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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. POSSIBILIDADE

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDICIONAL. NULIDADE. CAUSA MADURA. IMEDIATO JULGAMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. EXTRATO DO CNIS. CONTRIBUIÇÕES ABAIXO DO MÍNIMO. NÃO CÔMPUTO

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO ACOLHIDOS. JUÍZO RESCINDENDO PROCEDENTE. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO JULGADO. JUÍZO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1.102 DO STF. TUTELA PROVISÓRIA. REGRA DEFINITIVA DO ART. 29, INCISOS I E II, DA LEI N° 8.213/91. JULGAMENTO DAS ADIS N° 2.110 E 2.111. APLICAÇÃO COGENTE DO ART. 3º DA LEI N° 9.876/99. IMPOSSIBILIDADE DE OPTAR PELA REGRA PERMANENTE. REQUISITOS DO PEDIDO ...

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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RESSARCIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÁ-FÉ COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE

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