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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL EM PRÉDIO. NÃO DEMONSTRADA A PERICULOSIDADE

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. REAFIRMAÇÃO DA DER À LUZ DO TEMA N. 995 DO STJ. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CONSECTÁRIOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REAFIRMAÇÃO DA D.E.R.. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. D.I.B. FIXADA NA DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM ALTERAÇÃO NO RESULTADO

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PPP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. INVIABILIDADE

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INSS. APOSENTADORIA. DESCONTOS DE VALORES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. OCORRÊNCIA. DANO. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO COMUM. RECONHECIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DER. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS

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