Tramitação Inteligente - Planilha Previdenciária

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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS EMPRESAS ONDE FOI PRESTADO O LABOR A FIM DE FORNECIMENTO DE PPP RETIFICADO. POSSIBILIDADE

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124/STJ. FIXAÇÃO NO INÍCIO DA INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA

PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL INDEFERIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUE ALCANÇA SOMENTE AS PRESTAÇÕES, NÃO O DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TRABALHADORA URBANA. REGISTRO EM CTPS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

PREVIDENCIÁRIO.DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE RECEBIDO, QUALIFICADO COMO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. TEMA 1064/STJ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTE STJ. TEMA 1124. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO

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