Tramitação Inteligente - Planilha Previdenciária

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PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - CONDIÇÃO DE SEGURADO DEMONSTRADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS RECURSAIS - PRELIMINAR REJEITADA - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, COM O ACRÉSCIMO DE 25%. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGIME PREVIDENCIÁRIO À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO LABORAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTE STJ. TEMA 1124. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO

PREVIDENCIÁRIO. ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DO AMPARO ASSISTENCIAL. DECADÊNCIA. REVISÃO DE ATO DE INDEFERIMENTO. AFASTADA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AFASTADA A PRESCRIÇ...

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. EC N.º 20/98. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS

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