EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTE STJ. TEMA 1124. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região

8ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5284105-88.2020.4.03.9999

RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: MARIA LUIZA PERES NEVES

Advogados do(a) APELADO: ANTONIO GUERCHE FILHO - SP112769-N, VALDEMAR GULLO JUNIOR - SP302886-N

OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região8ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5284105-88.2020.4.03.9999

RELATOR: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CONSOLIM

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: MARIA LUIZA PERES NEVES

Advogados do(a) APELADO: ANTONIO GUERCHE FILHO - SP112769-N, VALDEMAR GULLO JUNIOR - SP302886-N

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal João Consolim (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (Id 278011612) em face do acórdão Id 277572562, que deu parcial provimento à apelação para fixar a verba honorária, bem como os índices de correção monetária e de juros de mora.

A parte embargante alega, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em vício porque: a determinação de revisão do benefício fundamentou-se em documento que não foi apresentado na ocasião em que o benefício previdenciário foi pleiteado na esfera administrativa, o que caracteriza a falta de interesse de agir da parte autora; e que os efeitos financeiros da condenação desde a data do requerimento administrativo, com base em documentos que não foram apreciados previamente pelo INSS, fere a legislação previdenciária, a qual exige, para a concessão do benefício, a comprovação do direito na esfera administrativa. Outrossim, requer o sobrestado do feito até o final julgamento do Tema 1124 do Superior Tribunal de Justiça.

Intimada, a parte contrária manifestou-se sobre os embargos de declaração.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região8ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5284105-88.2020.4.03.9999

RELATOR: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CONSOLIM

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: MARIA LUIZA PERES NEVES

Advogados do(a) APELADO: ANTONIO GUERCHE FILHO - SP112769-N, VALDEMAR GULLO JUNIOR - SP302886-N

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal João Consolim (Relator): Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para a integração do julgado nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, podendo também ser utilizados para a correção de vício ou erro material.

Ainda que se pretenda a análise da matéria para fins de prequestionamento, para o conhecimento dos embargos de declaração, é necessária a demonstração de um dos vícios enumerados na norma processual citada. Nesse sentido:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.

2. Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vistas à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também não merecem prosperar.

3. Embargos de declaração rejeitados”.

(STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1929948 SC 2021/0224604-0, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 7.4.2022)

No caso dos autos, o acórdão embargado foi assim ementado:

“PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO DE VERBAS SALARIAIS NOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA.

I- Preliminarmente, falece interesse ao recorrente o pedido de recebimento do apelo no duplo efeito, pois, não concedida antecipação da tutela, naturalmente o efeito da apelação há de ser dúplice, isto é, devolutivo e suspensivo, por força do disposto no art. 1012, caput, do CPC/15. Ademais, somente é possível execução provisória de sentenças destituídas de efeito suspensivo (art. 520, caput, do CPC), o que não é o caso. Saliente-se, por sua vez, que o fato de se tratar de verba alimentar somente é relevante quando viável a execução provisória, mas, neste caso, unicamente, por se tratar de hipótese a qual está dispensada de caução para esse intento (art. 521, I, CPC).

II- A parte autora pleiteia o recálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com a inclusão de parcelas reconhecidas em sentença trabalhista aos salários-de-contribuição utilizados no período básico de cálculo.

III- Reconhecida a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora, com a consequente majoração dos salários-de-contribuição correspondentes, deve a autarquia proceder ao recálculo da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, utilizando-se os novos valores dos salários-de-contribuição compreendidos no período básico de cálculo.

IV- Os efeitos financeiros do recálculo da renda mensal inicial devem retroagir à data da concessão do benefício, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma; REsp. n. 1.489.348/RS; Rel. Min. Herman Benjamin; DJ 19/12/14).

V- Consoante pacífica jurisprudência, o direito ao benefício previdenciário é imprescritível, sendo apenas por ela atingidas as parcelas anteriores ao quinquênio legal que antecede o ajuizamento da ação. No presente caso, o benefício da parte autora foi concedido em 16/1/17, o trânsito em julgado da sentença trabalhista ocorreu em 16/2/18 e a presente ação foi ajuizada em 17/1/20, não havendo que se falar, portanto, em parcelas prescritas.

VI- Consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, devendo ser adotado o seguinte entendimento: 1) Até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947/SE; Tema 810; DJE 216, de 22/9/2017), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. 2) A partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito dar-se-á unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência dessa Taxa com qualquer outro critério de juros e correção monetária.

VII- Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC e precedentes desta Oitava Turma. Com relação à base de cálculo da verba honorária, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia n. 1.883.715/SP, 1.883.722/SP e 1.880.529/SP (Tema n. 1.105), fixou a seguinte tese: “Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios”. Dessa forma, a verba honorária deve incidir sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito da parte autora.

VIII- Considerando que a apelação do INSS foi parcialmente provida, incabível a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Nesse sentido: TRF-3, 8ª Turma - ApCiv nº 5032132-10.2022.4.03.9999, Relatora: Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA, Data de Julgamento: 07/09/2022, Data de Publicação: 12/09/2022; e ApCiv nº 5178864-91.2021.4.03.9999, Relator: Desembargador Federal DAVID DANTAS, Data de Julgamento: 27/04/2022, Data da Publicação: 29/04/2022.

IX- Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação parcialmente provida.”

Feitas essas considerações, anoto que, ao afetar o REsp n. 1.905.830 ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Turma do colendo Superior Tribunal de Justiça delimitou a seguinte questão de direito controvertida: “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”.

Na decisão de afetação, o Ministro HERMAN BENJAMIN relatou que o acórdão recorrido condenou o INSS a conceder benefício previdenciário a segurado desde a DER e que, em suas razões recursais, a autarquia sustentou que: a Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, documento imprescindível para a comprovação de que o tempo nela certificado não foi utilizado em regime próprio, foi emitida somente em após a data do requerimento administrativo; só tomou conhecimento daquela certidão por ocasião de sua citação na ação judicial; e que o pedido de concessão do benefício de aposentadoria da parte autora foi analisado, na época, de acordo com os elementos de que a autarquia previdenciária dispunha a respeito da parte autora. Na referida decisão, ainda restou consignado que, ao admitir o Recurso Especial interposto, a Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região registrou que: segundo as razões recursais do INSS, não há interesse de agir para a ação judicial quando o segurado, a despeito de ter realizado requerimento administrativo, não apresenta, na seara administrativa, documentação idônea para viabilizar a concessão do benefício pleiteado, vindo a apresentar ou produzir essa prova somente em Juízo; por ocasião do julgamento do RESP n. 1.369.834/SP, o colendo Superior Tribunal de Justiça aderiu ao entendimento consolidado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240/MG, julgado sob o regime da repercussão geral, definindo que a concessão de benefícios previdenciários depende, como regra, de prévio requerimento administrativo, sem o qual é legítimo ao juiz extinguir processo judicial, sem resolução do mérito, por ausência de condição da ação (interesse de agir); e que a matéria tratada no recurso admitido distingue-se daquela tratada no RE n.631.240/MG, uma vez que houve prévio requerimento administrativo e o indeferimento do pedido pelo INSS decorreu da não apresentação de provas acerca de fatos anteriores ou contemporâneos ao requerimento.

No presente feito, em 5.9.2018, ou seja, após o trânsito em julgado da ação trabalhista e sem a incidência do prazo prescricional, a segurada formulou requerimento administrativo de revisão de benefício (Id 136564999), que, segundo a inicial, até a data do ajuizamento da ação, não havia sido apreciado, situação que afasta sem dúvida a falta de interesse processual suscitada.

De outra parte, anoto que, ainda que se aplicasse, ao presente caso, o entendimento a ser firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça acerca do Tema 1124, não haveria necessidade de suspensão processual, porquanto a respectiva diretriz surtiria impactos apenas na fase de cumprimento da sentença. Nesse sentido: TRF/3ª, ApCiv n. 5187175-08.2020.4.03.9999, Oitava Turma, Relatora Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA, Intimação via sistema em 14.12.2022.

Todavia, impõe-se reconhecer que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício previdenciário deve ser fixado por ocasião do cumprimento do julgado, conforme vier a ser definido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 1.124).

Configurada, portanto, uma hipótese excepcional que justifica a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração.

Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração do INSS para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, estabelecer que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício previdenciário deve ser fixado por ocasião do cumprimento do julgado, conforme vier a ser definido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 1.124).

É como voto.

E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTE STJ. TEMA 1124. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EFEITOS MODIFICATIVOS.

INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil disciplinou as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que podem ser opostos com a finalidade de apontar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, na decisão judicial.

2. O segurado formulou requerimento administrativo de revisão de benefício previdenciário, situação que afasta a falta de interesse processual suscitada.

3. O entendimento a ser firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça acerca do Tema 1124 somente surtirá efeitos na fase de cumprimento de sentença.

4. Configurada uma hipótese excepcional que justifica a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração.

5. Embargos de declaração parcialmente providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.