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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS POR TUTELA. TEMA 692 DO STJ. APLICAÇÃO. - O E

PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE CONTAGEM RECÍPROCA. TEMPO DE SERVIÇO ANOTADO EM CPTS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EMPREGADO. PRINCIPIO DA AUTOMATICIDADE. POSSIBILIDADE

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ART. 1.021 DO CPC. AÇÃO REVISIONAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ARTIGO 103 DA LEI 8.213/91. OCORRÊNCIA. TEMA REPETITIVO 1117 STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA PARTE AUTORA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, § 1º, DA LEI N.º 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO À ÉPOCA DO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. ANEXO III DO DECRETO Nº 3.048/99. ROL EXEMPLIFICATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. COMPROVAÇÃO. ASTREINTES DEVIDAS. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. LABOR RURAL. CÔNJUGE. COMPROVADO REQUISITO ETÁRIO E CARÊNCIA MÍNIMA OBSERVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. APOSENTADORIA POR IDADE DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO

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