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PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MATÉRIA DE FATO NÃO APRECIADA PELA ADMINISTRAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. TEMA 350/STF. MODULAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA APÓS

DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE CONCEDIDO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO OFENSA À COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DO FEITO DETERMINADA NO TEMA 1157 DO STJ. HONORÁRI...

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. DATA DE INÍCIO DE BENEFÍCIO

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. RECONHECIMENTO. AFASTAMENTO DE ESPECIALIDADE POR UTILIZAÇÃO DE EPI. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA A...

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA DAR ANDAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO. BOA-FÉ OBJETIVA. CONFIGURADA. CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES. RECONHECIDA. TEMA 979/STJ. APLICÁVEL

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