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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ATIVIDADE ESPECIAL. PRELIMINARES AFASTADAS. JUNTADA DE PPP. INTERREGNO POSTERIOR. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 29-C DA LEI 8.213/1991. SENTENÇA TRABALHISTA. ANOTAÇÕES EM CTPS VÁLIDAS. COMPROVAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL.TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONO...

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DA TUTELA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE PREJUDICIAL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. COMPROVAÇÃO

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO. ENQUADRAMENTO. AUXILIAR DE FUNDIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EFEITOS FINANCEIROS. AUTODECLARAÇÃO

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. FONTE DE CUSTEIO. AGENTES FÍSICOS E QUÍMICOS. PPP. ESPECIALIDADE RECONHECIDA. PERÍODOS CONVERTIDOS EM ESPECIAL. APOSENTADORIA EM TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

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