PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região

10ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004438-47.2023.4.03.6114

RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

APELANTE: VILMAR LOPES DE SOUZA

Advogados do(a) APELANTE: RUBENICE COUTINHO MONTANARO - SP428918-A, TAIS COUTINHO MODAELLI - SP378767-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região10ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004438-47.2023.4.03.6114

RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

APELANTE: VILMAR LOPES DE SOUZA

Advogados do(a) APELANTE: RUBENICE COUTINHO MONTANARO - SP428918-A, TAIS COUTINHO MODAELLI - SP378767-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

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R E L A T Ó R I O

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de ação proposta por Vilmar Lopes de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo qual almeja o restabelecimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição e, consequentemente, a declaração de nulidade do ato administrativo que cessou o benefício previdenciário, bem como a inexigibilidade débitos a ele relativos.

Concedido o direito à gratuidade da justiça.

Contestação do INSS.

Houve réplica.

O pedido foi julgado procedente, “[...] para declarar a decadência do direito do INSS de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários, anular o ato administrativo que concluiu pela cobrança do valor de R$521.799,98 e, por conseguinte, determinar a manutenção do pagamento do benefício nº 42/153.040.692-4 [...]” (ID 283367972 – pág. 4).

Apelação interposta pelo INSS, na qual busca, preliminarmente, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, afirma não ter decorrido o prazo decadencial de 10 (dez) anos para revisar o ato concessório da aposentadoria do autor. Afirma, ainda, a comprovação de má-fé do demandante, motivo por que pugna pelo afastamento do prazo decadencial de revisão.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região10ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004438-47.2023.4.03.6114

RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

APELANTE: VILMAR LOPES DE SOUZA

Advogados do(a) APELANTE: RUBENICE COUTINHO MONTANARO - SP428918-A, TAIS COUTINHO MODAELLI - SP378767-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

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V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Em relação à suspensão do cumprimento da tutela provisória de urgência concedida na sentença, em face da concessão do efeito suspensivo ao recurso, o pedido não prospera.

É pacífico o entendimento nesta Corte quanto ao cabimento da antecipação dos efeitos da tutela para adiantar total ou parcialmente os efeitos pretendidos pela parte autora ante o caráter alimentar do benefício previdenciário, afastando-se os riscos decorrentes da demora na execução definitiva do julgado (Nesse sentido: AC 0010241-11.2008.4.03.6183/SP, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, e-DJF3 Judicial 1 de 14/11/2014).

Além do mais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da possibilidade de concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública em hipóteses como a dos autos (Conforme AgRg no Ag 1230687/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 19.12.2011, e AgRg no Ag 1405103/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJe 16/02/2012). Nessa esteira:

“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR. TUTELA ANTECIPADA. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - O entendimento de que não é possível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, equiparada no presente feito ao órgão previdenciário, está ultrapassado, porquanto a antecipação do provimento não importa em pagamento de parcelas vencidas, o que estaria sujeito ao regime de precatórios. A implantação provisória ou definitiva do benefício, tanto previdenciário como assistencial, não está sujeita à disciplina do artigo 100 da Constituição da República, não havendo, portanto, falar-se em impossibilidade de implantação do benefício perseguido sem o trânsito em julgado da sentença. II - (...). VII - Preliminares rejeitadas. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente provida.”.

(ApReeNec 5070736-79.2018.4.03.9999, Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, TRF3 - 10ª Turma, Intimação via sistema DATA: 14/06/2019).

Do mérito.

No presente caso, a autarquia previdenciária concedeu ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/153.040.692-4), com DER/DIB/DIP em 27.05.2010 (ID 283367940).

Em 04.12.2017, pelo ofício INSS/GEXSPCENTRO/DIV. DE BENEFÍCIOS/GT MOB Nº 1790/2017, o INSS solicitou o comparecimento da parte autora para apresentação de documentos pessoais, carteiras profissionais, carnês e documentos de comprovação de atividade especial (ID 283367941 – pág. 46).

Após procedimento administrativo, em 01.12.2022, o benefício previdenciário do autor foi cessado (ID 283367941 – pág. 83), o que gerou valores a serem ressarcidos, conforme cálculo efetuado em 22.11.2022 (ID 283367941 – págs. 84/89).

Eis o despacho emitido pelo setor técnico-administrativo do INSS:

“Demanda oriunda do IPL nº 0288/2016-5 DELEPREV/SR/PF/SP. Imputa-se a irregularidade do ato face a não confirmação de autenticidade dos formulários de atividade exercida em condições especiais e inviabilidade da conversão por categoria profissional, reduzindo o tempo de contribuição a ser computado para 31 ANOS 1 MESES 24 DIAS, insuficiente para a concessão na data do requerimento, inclusive na modalidade proporcional, determinando-se: A] Suspensão do benefício nos termos do art. 69, §4º, inciso I, da Lei 8212/91; B] Ressarcimento do prejuízo ao erário estimado em estimados em R$ 521.799,98 [quinhentos e vinte e um mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos]; C] Não sendo interposto recurso ou esgotando-se a via recursal sem reversão da decisão de mérito, proceder-se a cessação do NB 42/ 1530406924 na DIB – 27/05/2010;. . Ante o exposto, concede-se à V. Sra. O prazo de 30 dias para interposição de recurso nos termos do art. 69, § 5º, da Lei 8212/91. Consta cópia do Processo Concessório no Protocolo GET 766070229. Para a entrega do recurso, Vossa Senhoria deverá agendar previamente, através dos canais virtuais do INSS (pelo telefone 135 ou pela internet em gov.br/meuinss), a tarefa “ RECURSO ORDINÁRIO (1ª INSTÂNCIA)”. O dossiê administrativo relativo ao assunto encontra-se disponível na tarefa nº 1986951557, no sítio gov.br/meuinss.

Ante o exposto, imputa-se a irregularidade do ato face a não confirmação de autenticidade dos formulários de atividade exercida em condições especiais e inviabilidade da conversão por categoria profissional, reduzindo o tempo de contribuição a ser computado para 31 ANOS 1 MESES 24 DIAS, insuficiente para a concessão na data do requerimento, inclusive na modalidade proporcional, determinando-se: A] Suspensão do benefício nos termos do art. 69, §4º, inciso I, da Lei 8212/91; B] Ressarcimento do prejuízo ao erário estimado em estimados em R$ 521.799,98 [quinhentos e vinte e um mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos]; C] Não sendo interposto recurso ou esgotando-se a via recursal sem reversão da decisão de mérito, proceder-se a cessação do NB 42/ 1530406924 na DIB – 27/05/2010; D] Cientificação da Coordenação na SRI para eventuais notificações aos órgãos de persecução penal quanto às conclusões ora propostas e, sendo o caso, encaminhamento à Corregedoria, em caso de indícios de envolvimento de servidor. -- JÚLIO CÉSAR PRADO DE OLIVEIRA Grupo de Trabalho - Superintendência Regional I PORTARIA DIVBEN - SR - I/INSS Nº 235/2021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021” (ID 283367941 – págs. 98/99).

Diante disso, a parte autora ajuizou a presente ação pretendendo a declaração de inexigibilidade do aludido débito, bem como o restabelecimento do seu benefício previdenciário.

Em primeira instância foi reconhecida a decadência e o pedido foi julgado procedente.

Em suas razões de recurso, contudo, sustenta a autarquia que a decadência não se aplica ao caso vertente, tendo em vista que a revisão do benefício previdenciário se operou no prazo de 10 (dez) anos, bem como pela comprovada má-fé da parte autora.

Sobre a decadência, o c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que o prazo decadencial para a Administração Pública rever os atos que acarretem vantagem aos segurados é disciplinado pelo artigo 103-A da Lei 8.213/91, descontado o prazo já transcorrido antes do advento da Medida Provisória nº 138/2003. Assim, em relação aos atos concessivos de benefício anteriores à Lei nº 9.784/99, o prazo decadencial de 10 (dez) anos estabelecido no artigo 103-A tem como termo inicial o dia 01.02.1999, data da entrada em vigor da Lei nº 9.784/99:

"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.787/99. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS, A CONTAR DA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 9.784/99. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ART. 103-A DA LEI 8.213/91, ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, NO ENTANTO.

1. A colenda Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99).Ressalva do ponto de vista do Relator.

2. Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784 /99, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91 (LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários.

3. Tendo o benefício do autor sido concedido em 30.7.1997 e o procedimento de revisão administrativa sido iniciado em janeiro de 2006, não se consumou o prazo decadencial de 10 anos para a Autarquia Previdenciária rever o seu ato.

4. Recurso Especial do INSS provido para afastar a incidência da decadência declarada e determinar o retorno dos autos ao TRF da 5a. Região, para análise da alegada inobservância do contraditório e da ampla defesa do procedimento que culminou com a suspensão do benefício previdenciário do autor." (STJ - REsp 1.114.938/AL, Terceira Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 14/04/2010, v.u., DJE: 02/08/2010).

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. DECADÊNCIA. ART. 103-A DA LEI N. 8.213/91. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF.

1. A Terceira Seção desta Corte, sob o regime do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), consolidou o entendimento segundo o qual o prazo decadencial para a Administração Pública rever os atos que gerem vantagem aos segurados será disciplinado pelo art. 103-A da Lei n. 8.213/91, descontado o prazo já transcorrido antes do advento da MP 138/2003; ou seja, relativamente aos atos concessivos de benefício anteriores à Lei n. 9.784/99, o prazo decadencial decenal estabelecido no art. 103-A da Lei n. 8.213/91 tem como termo inicial 1º/2/1999, data da entrada em vigor da Lei n. 9.784/99.

2. Hipótese em que embora o benefício da ora agravada tenha sido concedido em momento anterior a entrada em vigor da Lei n. 9784/99, o prazo decadencial somente teve início em 1º.2.1999, e como o procedimento de revisão administrativa iniciou-se em outubro de 2008, evidente que não restou consumada a decadência para revisão do ato administrativo.

3. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo regimental improvido." (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1367552/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, j. em 02/04/2013, DJe 12/04/2013).

Em outras palavras, a Administração dispõe de dez anos para desconstituir ato concessório indevido, sendo que, configurada a má-fé do beneficiário, a desconstituição pode ocorrer a qualquer tempo.

No caso dos autos, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido com DIB em 27.05.2010, sedo cessado após o decurso do prazo decadencial de 10 (dez) anos.

Conforme bem identificado pela decisão de primeiro grau, embora o processo administrativo para apuração de irregularidade na concessão do benefício tenha ocorrido em 04.12.2017, este, de fato, apenas restou suspenso em 22.11.2022, após o prazo decadencial para a revisão do ato concessório.

Cumpre consignar, por fim, que não restou comprovada nos autos a existência de má-fé da parte autora, devendo-se destacar a ausência de qualquer indicativo de participação fraudulenta na concessão do benefício. Destaco, por oportuno, os fundamentos da sentença:

“Não há nos autos qualquer documento que comprove que o reconhecimento do tempo especial tenha se dado mediante fraude, ou simplesmente pelo fato de posteriormente o INSS não ter reputado suficiente os documentos juntados pelo autor. Além disso, o processo administrativo não deixa claro se a majoração de vínculos comprovados decorreu de erro da administração ou inserção falsa de dados por parte do requerente, porquanto as diligências realizadas junto às empresas Manufatura de Brinquedos Estrela SA e Duratex SA restaram infrutíferas. Como se sabe, a presunção da boa-fé é um princípio universal do Direito (Tema 243 do STJ). Logo, a boa-fé se presume, ao passo em que a má-fé deve ser comprovada.” (ID 283367973 – pág. 3).

De rigor, portanto, a manutenção da r. sentença.

Ante o exposto, nego provimento à apelação, fixando, de ofício, os honorários advocatícios na forma acima explicitada.

É o voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

1. Sobre a decadência, o C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que o prazo decadencial para a Administração Pública rever os atos que acarretem vantagem aos segurados é disciplinado pelo artigo 103-A da Lei 8.213/91, descontado o prazo já transcorrido antes do advento da Medida Provisória nº 138/2003. Assim, em relação aos atos concessivos de benefício anteriores à Lei nº 9.784/99, o prazo decadencial de 10 (dez) anos estabelecido no artigo 103-A tem como termo inicial o dia 01/02/1999, data da entrada em vigor da Lei nº 9.784/99.

2. A Administração dispõe de dez anos para desconstituir ato concessório indevido, sendo que, configurada a má-fé do beneficiário, a desconstituição pode ocorrer a qualquer tempo.

3. No caso dos autos, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido com DIB em 27.05.2010, sedo cessado após o decurso do prazo decadencial de 10 (dez) anos. Conforme bem identificado pela decisão de primeiro grau, embora o processo administrativo para apuração de irregularidade na concessão do benefício tenha ocorrido em 04.12.2017, este, de fato, apenas restou suspenso em 22.11.2022, após o prazo decadencial para a revisão do ato concessório.

4. Não comprovada a existência de má-fé da parte autora.

5. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os honorários advocatícios. ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.