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    PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. S...

    20/05/2024

    PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL INDEFERIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUE ALCANÇA SOMENTE AS PRESTAÇÕES, NÃO O DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA

    20/05/2024

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. DECADÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA LEI N.º 9.784/1999. PRAZO DECENAL. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL

    17/05/2024

    REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA

    17/05/2024

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DO DELITO DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA E PRORROGAÇÕES. CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO PELA AGÊNCIA DO INSS SITUADA EM CAMPINAS. BENEFICIÁRIA RESIDENTE EM VALINHOS. RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO TIDO POR IR...

    17/05/2024

    REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA DAR ANDAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA

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