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PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA CITRA-PETITA. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, II E III, DO CPC. RETROAÇÃO DA DIB. LEGITIMIDADE DOS PENSIONISTAS EM PLEITEAR A REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS...

PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. EXECUÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A VÉSPERA DA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO OBTIDO POSTERIORMENTE, EM SEDE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 1.018/STJ

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI 9.784/99. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSTÁCULOS NO AGENDAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. CUMPRIMENTO DE LIMINAR. PERDA DE OBJETO. NÃO CARACTERIZADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543 -B, § 3º, DO ANTIGO CPC, COM PREVISÃO NO ART. 1.040, II, DO NOVO CPC. REVISÃO DA RMI. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIREITO ADQUIRIDO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA FAVORÁVEL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA

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