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    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA

    13/02/2024

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 STJ. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATRASADOS A PARTIR DA REAFIRMAÇÃO DA DER (CURSO DA AÇÃO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES

    13/02/2024

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO RURAL PELO PERÍODO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA

    13/02/2024

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO RURAL PELO PERÍODO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO

    13/02/2024

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA, QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA DEMONSTRADAS

    13/02/2024

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. EQUIVALÊNCIA E RECIPROCIDADE ENTRE OS REAJUSTES DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO E VALOR DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES

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