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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS. CARÊNCIA LEGAL NÃO CUMPRIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. TEMA 692 DO STJ. TUTELA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. PRELIMINAR REJEITADA. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. REQUISITOS PARA REVISÃO DA RMI PREENCHIDOS. FATOR PREVIDENCIÁRIO AFASTADO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. TEMA 1125 DO STF. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMA 350 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA TRABALHO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL COMPROVANDO O LABOR RURAL EM PERÍODO INFERIOR AO PLEITEADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAM...

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DESNECESSIDADE. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. RESTRIÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPR...

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EFEITO SUSPENSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. RUÍDO. CALOR. METODOLOGIA. LAUDO PERICIAL. EPI. TERMO INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124 DO STJ. VERBAS ACESSÓRIAS

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