Tramitação Inteligente - Planilha Previdenciária

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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. ENQUADRAMENTO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DEVIDA. SEM A INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR REJEITADA. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO EM PARTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS À APOSENTAÇÃO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO PROFESSOR. RECONHECIMENTO DE TEMPO URBANO NA QUALIDADE DE PROFESSOR. REQUISITOS PREENCHIDOS

DESCONTO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. VERBA AUTÔNOMA. TEMA 1050 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO. BOA-FÉ OBJETIVA. CONFIGURADA. CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES. RECONHECIDA. TEMA 979/STJ. APLICÁVEL

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NÃO RECONHECIDA. TEMA 1064/STJ

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