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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. CONSIGNAÇÃO DA DÍVIDA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM AFASTAR A REGRA DA IMPENHORABILIDADE NO CASO CONCRETO

PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTEXTO PROBATÓRIO. INAPTIDÃO DEFINITIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MOTORISTA. PENOSIDADE

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. CERTIDÃO JUDICIAL. PROVA TARIFADA. FATO GERADOR. APLICAÇÃO AOS RECOLHIMENTOS OCORRIDOS POSTERIORMENTE À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 871/2019 (CONVERTIDA NA LEI Nº 13.848). SENTENÇA ANULADA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. HIDROCARBONETOS: NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS

PROCESSUAIS. REMESSA OFICIAL INAPLICABILIDADE. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CIRURGIÃO DENTISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AGENTES BIOLÓGICOS. EPI NÃO NEUTRALIZA. ENQUADRAMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO

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