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    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTOS EM ATRASO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS SATISFEITOS

    17/11/2023

    PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PET Nº 12.482/DF – TEMA 692. APELAÇÃO PROVIDA

    17/11/2023

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO

    17/11/2023

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO

    17/11/2023

    PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM SENTENÇA TRABALHISTA. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA

    17/11/2023

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO RECENTE: DESNECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - APELO PROVIDO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA

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