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PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.040, INC. II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. RESP 1.401.560/MT. PET N. 12.482/DF. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ DO SEGURADO. POSICIONAMENTO DO STF. ACÓRDÃO MANTIDO

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REAFIRMAÇÃO DA DER APÓS A CONCESSÃO DEFINITIVA DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE. DESAPOSENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA MAJORADA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. AGENTES FÍSICOS. RUÍDOS. TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1.102 STF. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA DEFERIDA. REQUISITOS AUSENTES. SUSPENSÃO DO FEITO. DETERMINAÇÃO PELO C. STF. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1.O E

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO EM PARTE. REAFIRMAÇÃO DA DER. REGRAS DE TRANSIÇÃO. ARTIGO 17 EC 103/19. PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS

PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA RETIFICAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP.PRELIMINARES REJEITADAS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. AGENTES FÍSICO E Q...

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