Tramitação Inteligente - Planilha Previdenciária

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. DISPOSITIVO QUE DEIXA DE RECONHECER IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APÓS A DATA DA DER. REAFIRMAÇÃO DA DER POSSÍVEL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADA PROVADA. PREEXISTÊNCIA AFASTADA. DIB REQUERIMENTO. REABILITAÇÃO AFASTADA. DCB LEGAL. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE PROVADA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO PROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. ELETRICIDADE. MAJORAÇÃO DA RMI

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. DCB. MULTA DIÁRIA: PRAZO E VALOR LIMITE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS

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