EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. DISPOSITIVO QUE DEIXA DE RECONHECER IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APÓS A DATA DA DER. REAFIRMAÇÃO DA DER POSSÍVEL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região

7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012723-55.2019.4.03.6183

RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS

APELANTE: SILVIO LUIZ BARRETO

Advogado do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O Desembargador Federal Jean Marcos (relator):

Trata-se de ação proposta por SÍLVIO LUIZ BARRETO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo (08/02/2018). Alternativamente, pediu reafirmação da DER.

Sobreveio sentença (ID 165255445) no sentido de rejeitar a arguição de prescrição e julgar improcedente a pretensão, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015, com condenação da parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º, do CPC/2015), incidente sobre o valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.

Interpostos embargos de declaração (ID 165255446) nos quais a parte autora sustentou que o tempo de contribuição junto à Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM teria sido computado de forma equivocada, sobreveio nova sentença (ID 165255450) conhecendo dos embargos de declaração, posto que tempestivos, porém negando-lhes provimento, por falta dos pressupostos indispensáveis à sua oposição, ex vi do artigo 1.022, incisos I a III, do CPC/2015.

Em sua apelação (ID 165255451), o autor pede a reforma da sentença para reconhecer os períodos de 20.01.2004 a 24.03.2004, de 26.11.2004 a 11.01.2005, de 24.05.2005 a 10.08.2007 e de 19.01.2011 a 17.06.2011, em auxílio-doença, como período de carência.

Sem contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

O recurso foi recebido em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil - CPC/2015 (ID 165379003).

Foi proferido acórdão em que a 7ª Turma, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do autor para que os períodos de percepção do auxílio-doença de 20.01.2004 a 24.03.2004, de 26.11.2004 a 11.01.2005, de 24.05.2005 a 10.08.2007 e de 19.01.2011 a 17.06.2011 sejam contabilizados para efeito de tempo de contribuição, estabelecendo a sucumbência recíproca, mantendo, quanto ao mais, a r. sentença proferida em 1º grau de jurisdição.

O autor opôs embargos de declaração contra o referido acórdão (272149193), a fim de que seja sanada omissão em relação ao pedido de reafirmação da DER, conforme item 6.1.1 da petição inicial.

Transcrevo a ementa do julgado recorrido (ID 269965470):

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. PERÍODO DE LABOR INSUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

1 - Procede o pleito do autor no tocante à possibilidade de cômputo para fins de carência do período em que esteve em gozo de benefício por incapacidade, uma vez que intercalado com remunerações.

2 - Conforme planilha anexa, somando-se os períodos de percepção do auxílio-doença, aos períodos de labor comum constantes do extrato do CNIS de ID 165255433 – fl. 01, verifica-se que o autor possuía, quando do requerimento administrativo (08/02/2018- ID 165255174 – fl. 01), 34 anos, 07 meses e 04 dias de serviço na mesma data, tempo insuficiente à concessão do benefício, eis que não cumprido o “pedágio” necessário.

3 - Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ) e distribuídos proporcionalmente entre as partes sucumbentes, nos termos dos artigos 85, §§2º e 3º, e 86, ambos do Código de Processo Civil.

4 –Apelação do autor parcialmente provida

É o relatório.

VOTO

O Desembargador Federal Jean Marcos (relator):

Consigno que os embargos de declaração têm por finalidade atacar um dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC (obscuridade, contradição ou omissão), e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, para correção de erro material manifesto ou de nulidade insanável, pois que são apelos de integração, e não de substituição.

Verifico a existência da omissão alegada em sede recursal.

Computando-se os períodos de atividades especiais reconhecidos administrativa e judicialmente convertidos em tempo de serviço comum, acrescidos dos períodos constantes do CNIS, até a data do requerimento administrativo, verifica-se que a parte autora não possui o tempo necessário para concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição integral.

É possível a utilização do período laborado posteriormente ao ajuizamento da presente ação, nos termos da recente decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais n. 1.727.062/SP, 1.727.069/SP e 1.727.064/SP, afetados como representativos de controvérsia, uniformizando o entendimento da matéria relativa à reafirmação da DER, no Tema Repetitivo n. 995. Firmou-se a tese seguinte:

É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.

Desse modo, computando-se os períodos reconhecidos administrativa e judicialmente até a data em que a parte autora preencheu os requisitos, perfaz-se tempo suficiente à concessão da aposentadoria, ressalvado seu direito de opção pelo benefício mais vantajoso, conforme planilha que segue:

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM

Data de Nascimento

13/06/1964

Sexo

Masculino

DER

08/02/2018

Reafirmação da DER

12/07/2018

Nº

Nome / Anotações

Início

Fim

Fator

Tempo

Carência

1

JEANS SPORT COMERCIAL LTDA

01/08/1980

18/01/1982

1.00

1 anos, 5 meses e 18 dias

18

2

EPOCA ORGANIZACAO CONTABIL S/C LTDA

01/04/1983

05/07/1984

1.00

1 anos, 3 meses e 5 dias

16

3

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

11/12/1984

20/03/1986

1.00

1 anos, 3 meses e 10 dias

16

4

TORK TRABALHO TEMPORARIO LTDA

18/05/1986

01/10/1987

1.00

1 anos, 4 meses e 14 dias

18

5

GRANERO TRANSPORTES LTDA

23/10/1986

02/04/1987

1.00

0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância)

0

6

TORK TRABALHO TEMPORARIO LTDA

16/09/1987

09/10/1987

1.00

0 anos, 0 meses e 8 dias (Ajustada concomitância)

0

7

(AVRC-DEF) EMTESE EMPRESA DE SEGURANCA E TRANSPORTES DE VAL LTDA FALIDO

25/11/1987

22/12/1987

1.00

0 anos, 0 meses e 28 dias

2

8

(AVRC-DEF IREM-INDPEND PREM-EMPR) COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

27/01/1988

21/01/2013

1.00

24 anos, 11 meses e 25 dias

301

9

(PADM-EMPR) COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

27/01/1988

21/01/2013

1.00

0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância)

0

10

31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 1323159379)

20/01/2004

24/03/2004

1.00

0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância)

0

11

31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 1370646213)

26/11/2004

11/01/2005

1.00

0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância)

0

12

31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 1386492253)

24/05/2005

10/08/2007

1.00

0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância)

0

13

(IREC-INDPEND PREC-PMIG-DOM) RECOLHIMENTO

01/04/2009

30/04/2009

1.00

0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância)

0

14

91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 5444576461)

19/01/2011

17/06/2011

1.00

0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância)

0

15

(IREC-INDPEND PREC-MENOR-MIN) RECOLHIMENTO

01/01/2014

31/03/2022

1.00

8 anos, 3 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à reaf. DER

99

Marco Temporal

Tempo de contribuição

Carência

Idade

Pontos (Lei 13.183/2015)

Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998)

16 anos, 4 meses e 13 dias

202

34 anos, 6 meses e 3 dias

inaplicável

Pedágio (EC 20/98)

5 anos, 5 meses e 12 dias

Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999)

17 anos, 3 meses e 25 dias

213

35 anos, 5 meses e 15 dias

inaplicável

Até a DER (08/02/2018)

34 anos, 6 meses e 26 dias

421

53 anos, 7 meses e 25 dias

88.2250

Até a reafirmação da DER (12/07/2018)

35 anos, 0 meses e 0 dias

426

54 anos, 0 meses e 29 dias

89.0806

Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019)

36 anos, 4 meses e 1 dias

442

55 anos, 5 meses e 0 dias

91.7528

Até 31/12/2019

36 anos, 5 meses e 18 dias

443

55 anos, 6 meses e 17 dias

92.0139

Até 31/12/2020

37 anos, 5 meses e 18 dias

455

56 anos, 6 meses e 17 dias

94.0139

Até 31/12/2021

38 anos, 5 meses e 18 dias

467

57 anos, 6 meses e 17 dias

96.0139

Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022)

38 anos, 8 meses e 18 dias

470

57 anos, 10 meses e 21 dias

96.6083

Até 31/12/2022

38 anos, 8 meses e 18 dias

470

58 anos, 6 meses e 17 dias

97.2639

Até a data de hoje (21/11/2023)

38 anos, 8 meses e 18 dias

470

59 anos, 5 meses e 8 dias

98.1556

Competências recolhidas em atraso consideradas para carência (1)

Vínculo

Competência

Observações

Contagem

#15

09/2015

Recolhida em atraso em 29/10/2015 (vencia em 15/10/2015), porém

posterior à primeira competência tempestiva de facultativo (01/2014) e

sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando

que o período de graça de 6 meses (já havia completado 120 contribuições

sem perda da qual. segurado) contado da competência de 08/2015

(válida para carência) foi até 15/04/2016

Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022

1

- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição

Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos.

Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos.

Em 08/02/2018 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos.

Em 12/07/2018 (reafirmação da DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (89.08 pontos) é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (91.75 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

Em 31/12/2019, o segurado:

não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (96 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61 anos).

tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991").

não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos).

Em 31/12/2020, o segurado:

não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61.5 anos).

tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991").

não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos).

Em 31/12/2021, o segurado:

não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62 anos).

tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991").

não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos).

Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), o segurado:

não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos).

tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991").

não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos).

Em 31/12/2022, o segurado:

não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos).

tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991").

não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos).

Em 21/11/2023 (na data de hoje), o segurado:

não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (100 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (63 anos).

tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991").

não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos).

Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa.

Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic.

Considerando a fixação do termo inicial do benefício em data anterior à citação, não se aplica o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no EDcl no REsp 1727063 quanto aos juros de mora.

Com a inversão do ônus de sucumbência, impõe-se a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação até a data da decisão que reconheceu o direito do segurado, excluídas as prestações vencidas após a sua prolação, nos termos da Súmula nº. 111 e de acordo com o decidido no Tema 1105, ambos do Superior Tribunal de Justiça, atento aos parâmetros dos artigos 82, 84 e 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil.

Por fim, consigno que, para fins de prequestionamento, é suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não vislumbrando qualquer afronta às questões jurídicas ora suscitadas.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos opostos, porque tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO, para condenar o INSS à implantação da aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98) desde 12/07/2018 (reafirmação da DER), com efeitos financeiros na data da citação. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (89.08 pontos) é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Consectários legais nos termos da fundamentação.

É o voto.

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. DISPOSITIVO QUE DEIXA DE RECONHECER IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APÓS A DATA DA DER. REAFIRMAÇÃO DA DER POSSÍVEL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

1. Consigno que os embargos de declaração têm por finalidade atacar um dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC (obscuridade, contradição ou omissão), e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, para correção de erro material manifesto ou de nulidade insanável, pois que são apelos de integração, e não de substituição.

2. Verifico a presença da omissão alegada em sede recursal. É possível a utilização do período laborado posteriormente ao ajuizamento da presente ação, nos termos da recente decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais n. 1.727.062/SP, 1.727.069/SP e 1.727.064/SP, afetados como representativos de controvérsia, uniformizando o entendimento da matéria relativa à reafirmação da DER, no Tema Repetitivo n. 995.

3. Correção de acórdão para determinar ao INSS a implantação da aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98) desde 12/07/2018 (reafirmação da DER), com efeitos financeiros na data da citação. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (89.08 pontos) é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Consectários legais nos termos da fundamentação.

4. Embargos conhecidos e acolhidos. ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu CONHECER dos embargos opostos, porque tempestivos, e DAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.