REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVISÃO RMI. CALCULADA COM BASE NA FICTA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO DE CUJUS. PLEITO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região

8ª Turma

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010671-60.2008.4.03.6183

RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELANTE: PALOMA ALVES RAMOS - SC22241

APELADO: MARIA ANTONIA OTTANI

Advogado do(a) APELADO: HAROLDO CORREA FILHO - SP80807-A

OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região8ª Turma

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010671-60.2008.4.03.6183

RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELANTE: PALOMA ALVES RAMOS - SC22241

APELADO: MARIA ANTONIA OTTANI

Advogado do(a) APELADO: HAROLDO CORREA FILHO - SP80807-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Juiz Federal Convocado BUENO DE AZEVEDO (Relator):

Cuida-se de ação previdenciária movida por MARIA ANTONIA OTTANI contra o INSS, objetivando a revisão de seu benefício de pensão por morte, instituído em 21/02/2001 (data do óbito de seu cônjuge).

Narra a exordial, em breves linhas, que a requerente recebe o benefício de pensão por morte (NB n.º 114.729.715-8), com DIB em 21/02/2001, sendo apurada inicialmente a renda mensal inicial de R$ 1.328,25. O benefício foi sendo reajustado até setembro de 2002, chegando ao valor de R$ 1.561,56. Todavia, em 05/11/2002 (pagamento do benefício referente a outubro/2002), após revisão de ofício pela autarquia previdenciária, a RMI passou a ser de R$ 791,05, sem nenhuma justificativa clara.

Concedida a gratuidade da justiça (ID 107536081 – p. 21).

A inicial foi aditada para retificar o valor atribuído a causa para R$ 30.000,00 (ID 107536081 – p. 24-25).

Processo administrativo relativo o benefício NB n.º 114.729.715-8 juntado nos ID’s n.º 107536683, 107536684, 107536685, 107536686, 107536687 e 107536206 – p. 1-17.

Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para apuração da RMI e da RMA, bem como das diferenças devidas à parte autora, devidamente atualizadas (ID 107536206 – p. 23).

Memorial de cálculo juntado no ID 107536206 – p. 36-41, sendo apurada RMI de 1.328,25 e diferenças de R$ 77.944,53, em valores atualizados.

Por determinação do Juízo, o INSS apresentou memorial de cálculo relativo à revisão efetuada administrativamente, além de proposta de acordo, com oferta de pagamento da quantia de R$ 44.942,41 mais a correção da RMI (ID 107536206 – p. 58-78).

Após pedido de esclarecimentos da parte contrária, o INSS retirou o oferecimento de acordo (ID 107536206 – p. 85).

O MM.º Juízo da 7.ª Vara Federal Previdenciária proferiu sentença, julgando parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar o INSS à restabelecer o valor da RMI de R$ 1.328,55 do benefício da parte autora, e a pagar as diferenças apuradas a contar de 28/10/2003 até a data da efetiva revisão (ID 107536206 – p. 87-90).

O INSS interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, que a revisão administrativa se justificou em razão de apuração que verificou renda equivocada, pois o de cujus não tinha qualidade de segurado na época do óbito, e os salários de contribuição a serem considerados deveriam ser aqueles anteriores ao óbito, em 21/02/2002. Subsidiariamente, requereu, com relação aos juros e correção monetária, a aplicação do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97 com redação dada pelo art. 5.º da Lei n.º 11.960/2009 (ID 107536206 – p. 98-104).

O apelo foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (ID 107536206 – p. 105).

Com as contrarrazões da parte contrária (ID 107536206 – p. 107-109), subiram os autos a esta Corte Regional.

A parte autora requereu celeridade na tramitação do feito (ID 107536206 – p. 114-115).

Sentença sujeita ao reexame necessário, consoante regra prevista no antigo CPC (art. 475, inciso I).

É o relatório.

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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010671-60.2008.4.03.6183

RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELANTE: PALOMA ALVES RAMOS - SC22241

APELADO: MARIA ANTONIA OTTANI

Advogado do(a) APELADO: HAROLDO CORREA FILHO - SP80807-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O Exmo. Juiz Federal Convocado BUENO DE AZEVEDO (Relator):

Conheço da remessa necessária, pois, com esteio no art. 475 do CPC/73, se trata de ilíquida sentença.

Apelo e remessa necessária recebidos, passo ao julgamento do mérito da presente demanda, cuja controvérsia se restringe ao cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte NB n.º 21/114.729.715-8, concedido em favor de MARIA ANTONIA OTTANI, com DIB em 21/02/2001, em decorrência do óbito de seu marido, que perdeu a qualidade de segurado, mas tinha o direito adquirido, porém ainda não exercido, à aposentadoria por tempo de contribuição, na modalidade proporcional.

Em 09/10/2002, o benefício em questão foi submetido à revisão administrativa (ID 107536685 – p. 48-49), pois verificado que a RMI foi calculada, equivocadamente, com base nos salários de contribuição de 14/03/1995 a 31/07/1996, sendo que deveriam ser contabilizados, no cálculo da média, os lançados desde 08/92 (ID 107536685 - Pág. 51).

Compete ressaltar que é admissível a revisão de atos administrativos pela própria Administração Pública, ainda que de modo unilateral, desde que observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em face do princípio da autotutela dos atos administrativos.

À época da concessão e revisão do benefício, vigorava o disposto na Lei nº 9.784/99, que ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, legitimou a Administração Federal de exercer seu poder-dever de autotutela, para anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo a comprovada má-fé, e respeitado o prazo decadencial de 05 anos e o direito adquirido (arts. 53 e 54).

Além disso, o ato de concessão e da manutenção do benefício previdenciário se sujeita à revisão administrativa, nos termos do programa permanente estabelecido no art. 69 da Lei nº 8.212/91, o qual impõe à Administração Pública a verificação de eventuais irregularidades ou falhas existentes, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

O processo administrativo referente ao benefício NB n.º 21/114.729.715-8 encontra-se em sua íntegra juntado aos presentes autos.

O óbito de Gilberto Ottani (segurado instituidor) ocorreu em 21/02/2001 (ID 107536683 – p. 8). Os documentos que constituem o processo administrativo demonstram que nessa data o de cujus já não ostentava mais a condição de segurado, mesmo levando-se em conta o período de graça, tendo em vista que seu último vínculo empregatício formal foi em 31/07/1996, no Banco Fibra.

Não obstante a declaração fornecida pelo Escritório Monteiro e Filho Advogados Associados, atestando a prestação de serviços de Gilberto Ottani como profissional liberal autônomo, de julho de 1997 a fevereiro de 1999 (ID 107536683 – p. 28), não constam dos autos comprovantes de recolhimento previdenciário referente ao período.

Todavia, a própria autarquia previdenciária reconheceu que Gilberto Ottani tinha direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, pois restou comprovado o tempo de contribuição em 30 anos, 07 meses e 29 dias (ID 107536685 – p. 34-37). Em consequência disso, inequívoco é o direito de sua dependente, ora parte autora, à percepção de pensão por morte nos termos do art. art. 75 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

Assim, a pensão por morte deve ser concedida com base no valor da ficta aposentadoria por invalidez, porque, embora tenha o segurado instituidor, antes do óbito, adquirido o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, na modalidade proporcional, não chegou a postular sequer pela sua administrativa concessão.

Nesse passo, o caso em tela atrai a aplicação do art. 180 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, tal como constou no extrato CONBAS emitido em 11/10/2022 (ID 107536686 - Pág. 15), de modo que está correta a apuração do salário-de-benefício da ficta aposentadoria por invalidez, na data de 08/96, em R$ 609,60, cuja evolução, com base no INPC, resultou, na data do óbito, no valor de R$ 707,92 (ID 107536686 - Pág. 7).

Por sua vez, a Contadoria Judicial incorreu no mesmo equivoco praticado pelo INSS no primeiro cálculo administrativo que resultou no valor incorreto da pensão por morte concedida, qual seja, o de apurar a média, na data do óbito, com base nos salários-de-contribuição lançados apenas para o período de 03/1995 a 07/1996 (ID 107536206 - Pág. 41).

Mantida está, portanto, a higidez do ato administrativo revisional realizado em 11/10/2002, que procedeu a alteração da renda mensal inicial da pensão por morte, na data do óbito, para o valor de R$ 707,92, o que impõe, em sede de remessa necessária, julgar improcedente o pedido de restabelecê-la para o incorreto valor de R$ 1.328,25.

Nos termos da fundamentação, dou por prejudicado apelo interposto pelo INSS e dou provimento à remessa necessária para julgar improcedente o pleito revisional da renda mensal inicial da pensão por morte NB nº 21/114.729.715-8.

Sucumbente a parte autora, a condeno no pagamento da verba honorária em 10% do valor atualizado da causa, de exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.

É o voto.

E M E N T A

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVISÃO RMI. CALCULADA COM BASE NA FICTA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO DE CUJUS. PLEITO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE.

- O ato de concessão e da manutenção do benefício previdenciário se sujeita à revisão administrativa, nos termos do programa permanente estabelecido no art. 69 da Lei nº 8.212/91, o qual impõe à Administração Pública a verificação de eventuais irregularidades ou falhas existentes, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

- No caso dos autos, a concessão da pensão por morte foi assegurada pelo fato de o segurado instituidor possuir direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do desligamento do emprego, in casu, agosto de 1996.

- Nos termos do art. 75 da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte deve ser concedida com base no valor da ficta aposentadoria por invalidez, porque, embora tenha o segurado instituidor, antes do óbito, adquirido o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, na modalidade proporcional, não chegou a postular sequer pela sua administrativa concessão.

- Mantida a higidez do ato administrativo que procedeu a revisão do valor da renda mensal inicial da pensão por morte conforme o artigo 180 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, apurando-se a média dos salários-de-contribuição na data do último vínculo previdenciário, evoluindo-a, após, até a data do óbito do segurado instituidor.

- Ação revisional julgada improcedente em sede de remessa necessária, com a condenação da parte autora no pagamento da verba honorária, ficando suspensa a sua exigibilidade diante da gratuidade da justiça.

- Provida a remessa necessária para julgar improcedente o pleito revisional. Julgado prejudicado o apelo interposto pelo INSS.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, deu por prejudicado apelo interposto pelo INSS e deu provimento à remessa necessária para julgar improcedente o pleito revisional da renda mensal inicial da pensão por morte NB nº 21/114.729.715-8, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.