PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DE BENEFÍCIO INACUMULÁVEL. COMPENSAÇÃO LIMITADA AO VALOR DO BENEFÍCIO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DE BENEFÍCIO INACUMULÁVEL. COMPENSAÇÃO LIMITADA AO VALOR DO BENEFÍCIO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Embora não seja permitido o recebimento conjunto dos benefícios de aposentadoria e auxílio-doença, nos termos do art. 124 da Lei 8.213/1991, as deduções devem ser limitadas aos valores pagos na competência, isto é, o abatimento deve se limitar ao valor da renda mensal do benefício que está sendo implantado ou revisado em favor do segurado, em prol do direito à percepção do melhor benefício. Precedentes.
- Não se trata de devolução de valores recebidos, mas, sim, da impossibilidade de recebimento de ambos os benefícios no mesmo período, o que ocasionaria o enriquecimento sem causa da parte, cuja vedação se encontra no art. 884 do Código Civil de 2002.
- Recurso não provido.
(TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019809-60.2023.4.03.0000, Rel. INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 06/02/2024)
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