PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR AFASTADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO À SAÚDE. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PPP. FORMULÁRIO PADRÃO. RUÍDO. METODOLOGIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCI...

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região

10ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5061497-12.2022.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: VALDECIR DE SOUZA

Advogado do(a) APELADO: DAVID VITORIO MINOSSI ZAINA - SP196581-N

OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região10ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5061497-12.2022.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: VALDECIR DE SOUZA

Advogado do(a) APELADO: DAVID VITORIO MINOSSI ZAINA - SP196581-N

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R E L A T Ó R I O

O Exmo. Senhor Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo réu em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação previdenciária, a fim de reconhecer o caráter especial do período de 19.08.2014 a 31.01.2019, bem como condenar o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a aplicação do fator previdenciário, a partir do requerimento administrativo formulado em 08.02.2019. As prestações em atraso serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora na forma da Lei n. 11.960/09. Pela sucumbência, condenado o réu ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas até a data da sentença. Sem custas. Concedida a tutela de urgência, determinando-se a imediata implantação do benefício.

Em suas razões de apelação, o INSS alega, preliminarmente, que não se encontram previstos os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Quanto ao mérito, insurge-se contra o reconhecimento da especialidade do período controvertido, porquanto argumenta que não foi comprovada a exposição habitual e permanente a quaisquer agentes nocivos, não tendo sido observados os critérios de medição de ruídos previstos na legislação. Alega, ademais, que o autor não preenche os requisitos para a concessão do benefício sem a aplicação do fator previdenciário. Pede a reforma da sentença, com a improcedência integral do pedido inicial.

Sem a apresentação das contrarrazões da parte autora, vieram os autos a esta E. Corte.

Noticiada nos autos a implantação do benefício, em cumprimento à determinação judicial.

É o Relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região10ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5061497-12.2022.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: VALDECIR DE SOUZA

Advogado do(a) APELADO: DAVID VITORIO MINOSSI ZAINA - SP196581-N

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V O T O

Nos termos do artigo 1.011 do CPC, recebo a apelação interposta pelo réu.

Da preliminar de tutela

O entendimento de que não é possível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, equiparada no presente feito ao órgão previdenciário, está ultrapassado, porquanto a antecipação do provimento não importa em pagamento de parcelas vencidas, o que estaria sujeito ao regime de precatórios. A implantação provisória ou definitiva do benefício, tanto previdenciário como assistencial, não está sujeita à disciplina do artigo 100 da Constituição da República, não havendo, portanto, falar-se em impossibilidade de implantação do benefício perseguido sem o trânsito em julgado da sentença.

Rejeito, pois, a preliminar arguida.

Da remessa oficial tida por interposta

Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários-mínimos, não se aplica a sentença ilíquidas."

Tenho, pois, por interposta a remessa oficial.

Do mérito

Na petição inicial, busca o autor, nascido em 21.04.1965, o reconhecimento da especialidade do período de 19.08.2014 a 31.01.2019, bem como a concessão do benefício por tempo de contribuição, com termo inicial na data do requerimento administrativo (08.02.2019).

No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida.

Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482.

Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS.

Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014).

Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser considerado prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis.

No caso dos autos, deve ser mantido o cômputo de natureza especial do período de 19.08.2014 a 31.01.2019, laborado junto à Wood Pack Indústria e Comércio Ltda., na função de operador de máquinas, porquanto o PPP apresentado por ocasião do requerimento administrativo (ID 261025208) revela a exposição a ruídos de 92,1 dB, superiores aos limites de tolerância, agente nocivo previsto no código 2.0.1 do Decreto 3.048/1999 (Anexo IV).

No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos.

De outro giro, destaque-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico.

Saliento que a eventual ausência de informação nos PPP´s acerca da habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, em nada prejudica o autor, haja vista que tal campo específico não faz parte do formulário. Além disso, do cotejo das provas carreadas aos autos, mormente das descrições das atividades desenvolvidas pelo interessado, factível concluir que, durante a jornada de trabalho, o requerente ficava habitual e permanentemente exposto aos agentes nocivos indicados nos formulários previdenciários.

Ressalte-se que o fato de os PPP´s terem sido elaborados posteriormente à prestação do serviço, não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços.

Outrossim, a ausência de indicação de histograma ou memória de cálculo para fins de aferição do ruído não elide as conclusões vertidas no formulário previdenciário. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte:

Quanto à ausência de histograma ou memória de cálculo - metodologia e procedimento da NH0l da fundacentro , deve ser expendido raciocínio similar em relação à idoneidade dos PPP's. Afinal, o empregado não pode ser prejudicado pela incúria do empregador, uma vez que, verificado o labor em condições insalubres e periculosas, compete à empregadora a emissão do PPP, nos termos do disposto no artigo 58, §4º, da Lei 8.213/91 e artigo 68, §6º, do Decreto 3.048/99.

(AC n. 0031607-94.2014.4.03.9999/SP, TRF3, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, DJ 24.04.2019, DJ-e 17.06.2019).

Desta feita, somado o período de atividade especial reconhecido na presente demanda aos demais comuns incontroversos, o autor totalizou 35 anos, 04 meses e 18 dias de tempo de contribuição até 08.02.2019, data do requerimento administrativo, conforme planilha abaixo.

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)Data de Nascimento21/04/1965SexoMasculinoDER08/02/2019

NºNome / AnotaçõesInícioFimFatorTempoCarência1-13/04/198225/11/19821.000 anos, 7 meses e 13 dias82ROBERTO COSTA DE ABREU SODRE28/06/198310/04/19851.001 anos, 9 meses e 13 dias233ROBERTO COSTA DE ABREU SODRE28/06/198331/12/19841.000 anos, 0 meses e 0 dias

(Ajustada concomitância)04-01/05/198515/11/19851.000 anos, 6 meses e 15 dias75-23/03/198628/12/19861.000 anos, 9 meses e 6 dias106-06/01/198705/12/19871.000 anos, 11 meses e 0 dias127-01/01/198826/03/19881.000 anos, 2 meses e 26 dias38NÃO CADASTRADO28/03/198813/10/19891.001 anos, 6 meses e 16 dias199NÃO CADASTRADO05/12/198903/01/19921.002 anos, 0 meses e 29 dias2610(PADM-EMPR) AGROPECUARIA FERREIRA DONEUX LIMITADA01/01/199131/07/19931.001 anos, 6 meses e 27 dias

(Ajustada concomitância)1811AGROPECUARIA FERREIRA DONEUX LIMITADA01/01/199231/07/19931.000 anos, 0 meses e 0 dias

(Ajustada concomitância)012(AVRC-DEF) MARTIM EDUARDO RETTORE01/08/199304/09/19951.002 anos, 1 meses e 4 dias2613LUIZ SARTORI JUNIOR E OUTRO01/04/199623/05/19961.000 anos, 1 meses e 23 dias214NÃO CADASTRADO01/06/199612/09/19961.000 anos, 3 meses e 12 dias415(AVRC-DEF) ANTONIO JOSE CEZAR20/09/199619/11/19961.000 anos, 2 meses e 0 dias216LIA HANNA KELLER02/01/199718/11/19971.000 anos, 10 meses e 17 dias1117JOAO MIGUEL ORTEGA01/01/199801/06/19981.000 anos, 5 meses e 1 dias618(AVRC-DEF) JUQUIS AGROPECUARIA LTDA22/06/199826/09/20071.009 anos, 3 meses e 5 dias11119LUCIA HELENA TEIXEIRA BIFON19/11/200709/09/20131.005 anos, 9 meses e 21 dias7120(IREM-INDPEND 27/09/2023 11:20:04) NIT:CPF:VALDECIR DE SOUZA ZULMIRA DE SOUZA WOOD PACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA19/08/201414/07/20201.001 anos, 5 meses e 14 dias

(Ajustada concomitância)

Período parcialmente posterior à DER1821-19/08/201431/01/20191.40

Especial4 anos, 5 meses e 12 dias

+ 1 anos, 9 meses e 10 dias

= 6 anos, 2 meses e 22 dias54

Marco TemporalTempo de contribuiçãoCarênciaIdadePontos (Lei 13.183/2015)Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998)14 anos, 6 meses e 17 dias18333 anos, 7 meses e 25 diasinaplicávelPedágio (EC 20/98)6 anos, 2 meses e 5 diasAté a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999)15 anos, 5 meses e 29 dias19434 anos, 7 meses e 7 diasinaplicávelAté a DER (08/02/2019)35 anos, 4 meses e 18 dias41453 anos, 9 meses e 17 dias89.1806

- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição

Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos.

Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos.

Em 08/02/2019 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (89.18 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço.

Dessa forma, o autor faz jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição, com a aplicação do fator previdenciário (não atingiu 96 pontos), calculado nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, uma vez que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº 20/98 e Lei 9.876/99, devendo, portanto, a r. sentença recorrida ser reformada neste ponto.

A parte autora apresentou documentos suficientes à comprovação da natureza especial de seu labor já na seara administrativa (PPP), razão pela qual o termo inicial dos respectivos efeitos financeiros deve ser mantido na data do requerimento administrativo (08.02.2019), conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido.

Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Tendo em vista a ausência de trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, a teor do parágrafo 11 do artigo 85 do CPC, mantidos os honorários advocatícios na forma fixada pela sentença.

As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único).

As prestações em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença, compensando-se as adimplidas por força da tutela de urgência.

Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, dou parcialprovimento à remessa oficial, tida por interposta, bem como à apelação do INSS, para estabelecer que o autor totaliza 35 anos, 04 meses e 18 dias de tempo de contribuição até 08.02.2019, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com a aplicação do fator previdenciário.

Comunique-se ao INSS (Gerência Executiva) o teor da presente decisão.

É o voto.

E M E N T A

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR AFASTADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO À SAÚDE. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PPP. FORMULÁRIO PADRÃO. RUÍDO. METODOLOGIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I – A implantação provisória ou definitiva do benefício, tanto previdenciário como assistencial, não está sujeita à disciplina do artigo 100 da Constituição da República, não havendo, portanto, falar-se em impossibilidade de implantação do benefício perseguido sem o trânsito em julgado da sentença. Preliminar rejeitada.

II - Remessa oficial tida por interposta, aplicando-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ.

III - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida.

IV - Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014).

V - Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser considerado prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis.

VI - Mantido o cômputo de natureza especial do período reconhecido pela sentença, por exposição a ruídos superiores aos limites legais estabelecidos, agente nocivo previsto no código 2.0.1 do Decreto 3.048/1999 (Anexo IV), conforme PPP apresentado.

VII - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos.

VIII - De outro giro, destaque-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico.

IX - A ausência de informação nos PPP´s acerca da habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, em nada prejudica o autor, haja vista que tal campo específico não faz parte do formulário. Além disso, do cotejo das provas carreadas aos autos, mormente das descrições das atividades desenvolvidas pelo interessado, factível concluir que, durante a jornada de trabalho, o requerente ficava habitual e permanentemente exposto aos agentes nocivos indicados nos formulários previdenciários.

X - O fato de os PPP´s terem sido elaborados posteriormente à prestação do serviço, não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços.

XI - A ausência de indicação de histograma ou memória de cálculo para fins de aferição do ruído não elide as conclusões vertidas no formulário previdenciário (AC n. 0031607-94.2014.4.03.9999/SP, TRF3, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, DJ 24.04.2019, DJ-e 17.06.2019).

XII - O autor faz jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição, mas com a aplicação do fator previdenciário, calculado nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº 20/98 e Lei 9.876/99.

XIII - Tendo em vista que a parte apresentou documentos suficientes à comprovação da natureza especial de seu labor na seara administrativa, o termo inicial dos respectivos efeitos financeiros devem ser mantidos na data do requerimento administrativo, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido.

XIV - Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

XV – Em razão da ausência de trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, a teor do parágrafo 11 do artigo 85 do CPC, honorários advocatícios mantidos na forma fixada pela sentença.

XVI – Preliminar rejeitada. Remessa oficial tida por interposta e apelação do INSS parcialmente providas. ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento à remessa oficial tida por interposta e à apelação do INSS, sendo que o Des. Fed. Nelson Porfirio e a Des. Fed. Leila Paiva ressalvaram seus entendimentos quanto ao não conhecimento da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.