PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE CONSIGNADO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA
Ementa:
PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE CONSIGNADO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.
1. A impetrante requereu que fossem cessados os descontos consignados em seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/172.087.162-8), até julgamento final do recurso administrativo protocolado sob n. 384011744.
2. Informou a autoridade impetrada que a consignação foi suspensa (ID 264232434).
3. Reconhecido o direito da impetrante pela autoridade coatora, não merece qualquer reparo a sentença concessiva da segurança.
4. Remessa necessária não provida.
(TRF 3ª Região, 7ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5003717-87.2022.4.03.6128, Rel. VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 16/10/2023, Intimação via sistema DATA: 18/10/2023)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região
7ª Turma
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003717-87.2022.4.03.6128
RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
PARTE AUTORA: SIRLENE RIBEIRO DE PADUA NOGUEIRA
Advogados do(a) PARTE AUTORA: BRUNA POLLIZELLO - SP417560-A, REGIANE FRARE MARCASSA FRARE - SP254573-A
PARTE RE: "GERENTE EXECUTIVO INSS JUNDIAI", INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003717-87.2022.4.03.6128
RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
PARTE AUTORA: SIRLENE RIBEIRO DE PADUA NOGUEIRA
Advogados do(a) PARTE AUTORA: BRUNA POLLIZELLO - SP417560-A, REGIANE FRARE MARCASSA FRARE - SP254573-A
PARTE RE: "GERENTE EXECUTIVO INSS JUNDIAI", INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
R E L A T Ó R I O
A EXMA. JUIZA FEDERAL CONVOCADA VANESSA MELLO (RELATORA): Trata-se de remessa necessária em face de sentença em mandado de segurança, que concedeu a segurança, nos termos do artigo 487, I, do CPC.
Parecer do Ministério Público Federal pelo prosseguimento do feito.
É O RELATÓRIO.
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003717-87.2022.4.03.6128
RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
PARTE AUTORA: SIRLENE RIBEIRO DE PADUA NOGUEIRA
Advogados do(a) PARTE AUTORA: BRUNA POLLIZELLO - SP417560-A, REGIANE FRARE MARCASSA FRARE - SP254573-A
PARTE RE: "GERENTE EXECUTIVO INSS JUNDIAI", INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
V O T O
A EXMA. JUIZA FEDERAL CONVOCADA VANESSA MELLO (RELATORA):
No caso, a impetrante requereu que fossem cessados os descontos consignados em seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/172.087.162-8), até julgamento final do recurso administrativo protocolado sob n. 384011744.
Informou a autoridade impetrada que a consignação foi suspensa (ID 264232434).
Assim, reconhecido o direito da impetrante pela autoridade coatora, não merece qualquer reparo a sentença concessiva da segurança.
Ante ao exposto, nego provimento à remessa oficial.
É COMO VOTO.
/gabiv/rrios
E M E N T A
PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE CONSIGNADO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.
1. A impetrante requereu que fossem cessados os descontos consignados em seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/172.087.162-8), até julgamento final do recurso administrativo protocolado sob n. 384011744.
2. Informou a autoridade impetrada que a consignação foi suspensa (ID 264232434).
3. Reconhecido o direito da impetrante pela autoridade coatora, não merece qualquer reparo a sentença concessiva da segurança.
4. Remessa necessária não provida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.