PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região

10ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002455-97.2021.4.03.6141

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: MARCIO GALVAO RIBEIRO

Advogado do(a) APELANTE: DAVI LUCIANO BERTOLI DA SILVA - SC39336-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região10ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002455-97.2021.4.03.6141

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: MARCIO GALVAO RIBEIRO

Advogado do(a) APELANTE: DAVI LUCIANO BERTOLI DA SILVA - SC39336-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação previdenciária que objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Pela sucumbência, condenado o demandante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade judiciária concedida.

Em sua apelação, busca o autor a reforma da sentença alegando que restaram comprovados os requisitos à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário desde a data do requerimento administrativo efetuado em 17.04.2019. Subsidiariamente, requer seja concedido o benefício com a reafirmação da DER para o momento em que preenchidos os requisitos à melhor aposentação.

Sem as contrarrazões do réu, vieram os autos a esta E. Corte.

É o Relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região10ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002455-97.2021.4.03.6141

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: MARCIO GALVAO RIBEIRO

Advogado do(a) APELANTE: DAVI LUCIANO BERTOLI DA SILVA - SC39336-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Nos termos do artigo 1.011 do CPC, recebo a apelação interposta pelo autor.

Do mérito

Pela presente demanda, busca o autor, nascido em 19.12.1958, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (17.04.2019), ou com reafirmação da DER, para a data em que preenchidos os requisitos à aposentação sem a incidência do fator previdenciário.

Consoante se depreende dos dados do CNIS, o autor perfazia 35 anos, 03 meses e 06 dias de tempo de contribuição na data do requerimento administrativo formulado em 17.04.2019, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição calculada com base na Lei n. 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (95,59 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei n. 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

Outrossim, verifica-se que continuou exercendo atividade laborativa e, em 13.11.2019, anteriormente ao ajuizamento da demanda, completou 35 anos, 10 meses e 02 dias de tempo de contribuição e, contando com 60 anos e 10 meses de idade, tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 96 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUMData de Nascimento19/12/1958SexoMasculinoDER17/04/2019Reafirmação da DER13/11/2019

NºNome / AnotaçõesInícioFimFatorTempoCarência1BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA04/11/197728/04/19781.000 anos, 5 meses e 25 dias62(AVRC-DEF) TELECOMUNICACOES DE SANTA CATARINA SOCIEDADE ANONIMA01/06/198330/06/19841.001 anos, 1 meses e 0 dias133TABRA-EXPORTADORA DE TABACOS DO BRASIL LTDA02/07/198416/03/19871.002 anos, 8 meses e 15 dias334TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO SA05/06/198726/11/19971.0010 anos, 5 meses e 22 dias126531 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 250172429)27/09/199422/12/19941.000 anos, 0 meses e 0 dias

(Ajustada concomitância)06NOVO METODO CENTRO EDUCACIONAL LTDA01/04/199716/05/19971.000 anos, 0 meses e 0 dias

(Ajustada concomitância)07CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA21/09/199830/06/19991.000 anos, 0 meses e 0 dias

(Ajustada concomitância)08(IREM-INDPEND,PRPPS) CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA21/09/199831/08/20011.002 anos, 11 meses e 10 dias369SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO14/10/199831/12/19981.000 anos, 0 meses e 0 dias

(Ajustada concomitância)010SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA14/10/199829/02/20001.000 anos, 0 meses e 0 dias

(Ajustada concomitância)011(AVRC-DEF IREM-INDPEND) ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO01/08/200001/02/20061.004 anos, 5 meses e 1 dias

(Ajustada concomitância)5412INSTITUICAO EDUCACIONAL PROFESSOR PASQUALE CASCINO01/08/200301/02/20061.000 anos, 0 meses e 0 dias

(Ajustada concomitância)013ACADEMIA PAULISTA ANCHIETA LTDA07/02/200613/04/20061.000 anos, 2 meses e 7 dias214(AEXT-VT 06/10/2023 09:48:09) NIT:CPF:MARCIO GALVAO RIBEIRO TERESA RIBEIRO INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP02/05/200608/09/20091.003 anos, 4 meses e 7 dias4115(AVRC-DEF) SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO RENASCENTISTA02/05/200608/09/20091.000 anos, 0 meses e 0 dias

(Ajustada concomitância)016ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.01/06/200605/07/20071.000 anos, 0 meses e 0 dias

(Ajustada concomitância)017(AVRC-DEF) SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO RENASCENTISTA01/09/200608/09/20091.000 anos, 0 meses e 0 dias

(Ajustada concomitância)018(AEXT-VT) INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP01/09/200608/09/20091.000 anos, 0 meses e 0 dias

(Ajustada concomitância)019SOCIEDADE DE EDUCACAO E PROMOCAO SOCIAL IMAC CONCEICAO04/08/200819/12/20081.000 anos, 0 meses e 0 dias

(Ajustada concomitância)020CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA09/09/200930/04/20101.000 anos, 7 meses e 22 dias721ASSOCIACAO PAULISTA DE EDUCACAO E CULTURA01/03/201022/06/20111.001 anos, 1 meses e 22 dias

(Ajustada concomitância)1422CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA27/04/201030/09/20221.0011 anos, 3 meses e 8 dias

(Ajustada concomitância)

Período parcialmente posterior à reaf. DER13523AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS01/07/201031/07/20101.000 anos, 0 meses e 0 dias

(Ajustada concomitância)024AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS01/12/201031/12/20101.000 anos, 0 meses e 0 dias

(Ajustada concomitância)025CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA28/03/201131/07/20111.000 anos, 0 meses e 0 dias

(Ajustada concomitância)026SOCIEDADE DE CULTURA E EDUCACAO DO LITORAL SUL LTDA01/08/201107/12/20111.000 anos, 0 meses e 0 dias

(Ajustada concomitância)027AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS01/12/201131/12/20111.000 anos, 0 meses e 0 dias

(Ajustada concomitância)028INSTITUTO EDUCACIONAL EURO SS LTDA06/08/201217/12/20121.000 anos, 0 meses e 0 dias

(Ajustada concomitância)029INSTITUTO PENTAGONO DE ENSINO SUPERIOR LTDA06/08/201217/12/20121.000 anos, 0 meses e 0 dias

(Ajustada concomitância)030ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA01/03/201315/12/20141.000 anos, 0 meses e 0 dias

(Ajustada concomitância)031(06/10/2023 09:48:09) NIT:CPF:MARCIO GALVAO RIBEIRO TERESA RIBEIRO AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS01/07/201331/07/20131.000 anos, 0 meses e 0 dias

(Ajustada concomitância)0

Marco TemporalTempo de contribuiçãoCarênciaIdadePontos (Lei 13.183/2015)Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998)14 anos, 11 meses e 28 dias18239 anos, 11 meses e 27 diasinaplicávelPedágio (EC 20/98)6 anos, 0 meses e 0 diasAté a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999)15 anos, 11 meses e 10 dias19340 anos, 11 meses e 9 diasinaplicávelAté a DER (17/04/2019)35 anos, 3 meses e 6 dias42660 anos, 3 meses e 28 dias95.5944Até a reafirmação da DER (13/11/2019)35 anos, 10 meses e 2 dias43360 anos, 10 meses e 24 dias96.7389

- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição

Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos.

Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos.

Em 17/04/2019 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (95.59 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

Em 13/11/2019 (reafirmação da DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 96 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015)

Quanto à possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, observo que no julgamento do Tema 995, o E. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à jubilação, ainda que deva ser considerado tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação. Confira-se a ementa do julgado supramencionado:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir.

2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual.

3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário.

4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.

5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo.

6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER.

(STJ, REsp n. 1.727.069/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campell Marques, Julgamento em 23.10.2018, DJe 02.12.2019).

Tendo em vista que à época do indeferimento administrativo do benefício o autor não fazia jus ao benefício sem a incidência do fator previdenciário, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data da citação (09.09.2021), conforme decidido nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.727.063/SP (Tema 995 do STJ).

Confira-se a ementa do julgado supramencionado:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC⁄2015, observada a causa de pedir. Tese firmada em recurso especial repetitivo.

2. A assertiva de que não são devidas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação reforça o entendimento firmado de que o termo inicial para pagamento do benefício corresponde ao momento processual em que reconhecidos os requisitos do benefício; não há quinquênio anterior a ser pago. Se preenchidos os requisitos antes do ajuizamento da ação, não ocorrerá a reafirmação da DER, fenômeno que instrumentaliza o processo previdenciário de modo a garantir sua duração razoável, tratando-se de prestação jurisdicional de natureza fundamental.

3. O vício da contradição ao se observar a Teoria do Acertamento no tópico que garante efeitos pretéritos ao nascimento do direito também não ocorre. A Teoria foi observada por ser um dos fundamentos adotados no acórdão embargado, para se garantir o direito a partir de seu nascimento, isto é, a partir do preenchimento dos requisitos do benefício. A reflexão que fica consiste em que, no caso de se reafirmar a data de entrada do requerimento não se tem o reconhecimento tardio do direito, mas seu reconhecimento oportuno no decorrer do processo, para não se postergar a análise do fato superveniente para novo processo.

4. Embargos de declaração do IBDP rejeitados.

O termo inicial do benefício deve ser fixado em 23.08.2018, anterior ao ajuizamento da demanda, quando o autor implementou os requisitos à aposentação.

Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se o preceituado no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, já acrescentado no referido Manual, conforme alteração promovida pela Resolução n. 784/2022 - CJF, de 08/08/22.

No julgamento do Tema 995 do STJ, a respeito dos ônus da sucumbência e honorários de advogado, assim decidiu a Egrégia Corte Superior:

No caso, haverá sucumbência se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento de fato novo, hipótese em que os honorários de advogado terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a prestação jurisdicional.

Desta forma, os honorários advocatícios devem ser apurados em liquidação de sentença, tendo por base a disposição contida nos §§ 2º, 3º e 4º, do art. 85, do CPC, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data do presente julgamento, nos termos da Súmula 111, do E. STJ.

As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único).

As prestações em atraso serão resolvidas em liquidação.

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do autor, para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, a fim de condenar o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data da citação (09.09.2021), sem a aplicação do fator previdenciário, na forma do artigo 29-C da Lei n. 8.213/91. Honorários advocatícios na forma acima explicitada.

É o voto.

E M E N T A

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - Consoante se depreende dos dados do CNIS, o autor perfazia 35 anos, 03 meses e 06 dias de tempo de contribuição na data do requerimento administrativo, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição calculada com base na Lei n. 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (95,59 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei n. 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

II - Outrossim, verifica-se que continuou exercendo atividade laborativa e, em 13.11.2019, anteriormente ao ajuizamento da demanda, completou 35 anos, 10 meses e 02 dias de tempo de contribuição e, contando com 60 anos e 10 meses de idade, tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 96 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

III - No julgamento do Tema 995, o E. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à jubilação, ainda que deva ser considerado tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação.

IV - Tendo em vista que à época do indeferimento administrativo do benefício o autor não fazia jus ao benefício sem a incidência do fator previdenciário, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data da citação, conforme decidido nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.727.063/SP (Tema 995 do STJ).

V - Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se o preceituado no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, já acrescentado no referido Manual, conforme alteração promovida pela Resolução n. 784/2022 - CJF, de 08/08/22.

VI - No julgamento do Tema 995 do STJ, a respeito dos ônus da sucumbência e honorários de advogado, assim decidiu a Egrégia Corte Superior: “No caso, haverá sucumbência se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento de fato novo, hipótese em que os honorários de advogado terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a prestação jurisdicional”.

VII - Desta forma, os honorários advocatícios devem ser apurados em liquidação de sentença, tendo por base a disposição contida nos §§ 2º, 3º e 4º, do art. 85, do CPC, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data do presente julgamento, nos termos da Súmula 111, do E. STJ.

VIII - Apelação do autor parcialmente provida. ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.