PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BURACO VERDE. RMI DE BENEFÍCIO APURADA SEM LIMITAÇÃO DA MÉDIA CONTRIBUTIVA. REVISÃO INDEVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região

7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007528-21.2021.4.03.6183

RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

APELANTE: MARIA NERCY DE OLIVEIRA

Advogado do(a) APELANTE: BRUNO DELOMODARME SILVA - SP342949-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007528-21.2021.4.03.6183

RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

APELANTE: MARIA NERCY DE OLIVEIRA

Advogado do(a) APELANTE: BRUNO DELOMODARME SILVA - SP342949-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

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OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial.

Inconformado, a parte autora interpôs recurso de apelação, no qual aduz, em síntese, que faz jus á revisão do artigo 26 da Lei 8.870/94, eis que o seu benefício foi concedido no período denominado de “buraco verde”.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007528-21.2021.4.03.6183

RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

APELANTE: MARIA NERCY DE OLIVEIRA

Advogado do(a) APELANTE: BRUNO DELOMODARME SILVA - SP342949-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

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V O T O

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Inicialmente, conheço do recurso, eis que observados os pressupostos recursais de admissibilidade.

No mérito, o recurso não comporta provimento.

O artigo 26 da Lei 8.870/1994 previu uma revisão para os benefícios concedidos no período popularmente conhecido como buraco verde (de 05.04.1991 a 31.12.1993) e cujas rendas mensais iniciais foram calculadas a partir de uma medida contributiva limitada ao teto previdenciário vigente no momento da concessão.

Isso é o que se infere dos artigos 26 da Lei 8.870/1994 c.c o artigo 29, §2°, da Lei 8.213/91:

Art. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão.

Parágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994.

Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.

[...]

§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

Em suma, a denominada “revisão do buraco verde” pressupõe que (i) o benefício tenha sido concedido no período de 05.04.1991 a 31.12.1993; e (ii) que, no momento da concessão, a RMI tenha sido apurada a partir de uma média dos 36 últimos salários-de-contribuição limitada ao teto então vigente.

Nesse sentido, o seguinte precedente desta C. Turma:

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. AFASTAMENTO DO LIMITADOR DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 26 DA LEI Nº 8.870/94. BURACO VERDE. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. REVISÃO DESCABIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

1 - Pretende o autor seja o seu benefício previdenciário reajustado, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média dos 36 salários de contribuição e o salário de benefício apurado por ocasião da concessão, nos termos estabelecidos pelo art. 26 da Lei nº 8.870/94. Alega, ainda, que, tendo contribuído sobre o "teto máximo", não poderia o valor apurado ficar inferior ao teto do salário de contribuição.

2 - Razão não assiste ao autor, quanto à exclusão do limitador dos salários de contribuição. Em prol de sua tese, invoca o disposto no art. 136 da Lei nº 8.213/91.

3 - Os salários de contribuição considerados no período básico de cálculo devem observar o teto previsto em lei, nos termos do art. 29, da Lei n. 8.213/91.

4 - Se o segurado recolhe contribuição utilizando-se de valor superior ao teto contributivo, o faz por sua conta de risco, não podendo esperar igual contrapartida por ocasião do cálculo do salário de benefício.

5 - Não há incompatibilidade entre as normas dos arts. 29, § 2º e 33, da Lei nº 8.213/91 com o seu art. 136, que trata de questão diversa, relacionada à legislação previdenciária anterior. Precedente do STJ em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva.

6 - Quanto ao pleito de revisão, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.870/94, importa consignar que referido reajuste é aplicável somente aos benefícios concedidos no período conhecido popularmente como "Buraco Verde", compreendido entre 05/04/1991 e 31/12/1993, e que tiveram seus salários de benefício limitados ao teto aplicado sobre os salários-de-contribuição.

7 - Embora a época fosse marcada por galopante inflação, o teto fixado sobre os salários de contribuição não era mensalmente corrigido, gerando incontestável defasagem no valor dos salários de benefício apurados para o cálculo da renda mensal inicial.

8 - Não obstante a benesse concedida tenha tido início em 20/10/1992, esta não sofreu limitação ao teto vigente na época.

9 - Conforme se infere do “Demonstrativo de Cálculo da Renda Mensal Inicial”, o demandante recebeu a aposentadoria por tempo de contribuição com renda mensal de Cr$ 2.607.159,30, equivalente a 70% do salário de benefício (Cr$3.724.513,29) - inferior ao teto vigente à época - Cr$ 4.780.863,30.

10 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11, CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.

11 - Apelação do autor desprovida.

(TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003269-22.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 23/03/2022, DJEN DATA: 29/03/2022)

Na singularidade dos autos, quando da apuração da RMI do benefício sub judice, apurou-se uma média de salário de contribuição de $377.048,45 (id. 268078095 - Pág. 32), inferior ao teto previdenciário então vigente $420.002,00, donde se conclui que não houve limitação ao teto previdenciário.

Por conseguinte, a parte autora não faz jus à revisão do artigo 26 da Lei 8.870/94, pois, como visto, tal revisão pressupõe tal limitação.

DOS HONORÁRIOS RECURSAIS

Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei.

Assim, desprovido o apelo, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 20%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015, observada a suspensão prevista no artigo 98, parágrafo 3º, da mesma lei.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos da fundamentação.

É o voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BURACO VERDE. RMI DE BENEFÍCIO APURADA SEM LIMITAÇÃO DA MÉDIA CONTRIBUTIVA. REVISÃO INDEVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

- O artigo 26 da Lei 8.870/1994 previu uma revisão para os benefícios concedidos no período popularmente conhecido como buraco verde (de 05.04.1991 a 31.12.1993) e cujas rendas mensais iniciais foram calculadas a partir de uma medida contributiva limitada ao teto previdenciário vigente no momento da concessão.

- A denominada “revisão do buraco verde” pressupõe que (i) o benefício tenha sido concedido no período de 05.04.1991 a 31.12.1993; e (ii) que, no momento da concessão, a RMI tenha sido apurada a partir de uma média dos 36 últimos salários-de-contribuição limitada ao teto então vigente.

- Na singularidade dos autos, quando da apuração da RMI do benefício sub judice, apurou-se uma média de salário de contribuição inferior ao teto previdenciário então vigente, donde se conclui que não houve limitação ao teto previdenciário. Por conseguinte, a parte autora não faz jus à revisão do artigo 26 da Lei 8.870/94, pois, como visto, tal revisão pressupõe tal limitação.

- Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, desprovido o apelo, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 20%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015, observada a suspensão prevista no artigo 98, parágrafo 3º, da mesma lei.

- Apelação não provida. ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.