PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1.124/STJ. EFEITOS FINANCEIROS DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO INSS. DIB. DEFINIÇÃO POSTERGADA NA FASE DE CONHECIMENTO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região

8ª Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031135-17.2023.4.03.0000

RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: MANUEL ANTONIO DA SILVA

Advogados do(a) AGRAVADO: JOAO BERTO JUNIOR - SP260165-N, MARINA SVETLIC - SP267711-N

OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região8ª Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031135-17.2023.4.03.0000

RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO

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R E L A T Ó R I O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR):

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo a quo que, em sede de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença, tendo em vista que a determinação de suspensão pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão da afetação do Tema Repetitivo 1.124, refere-se apenas ao trâmite de processos em grau recursal, de rigor o prosseguimento desta execução. ante a determinação para que a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício seja realizada no momento da execução do julgado, fixo a data do requerimento administrativo (22/08/2017) fixou o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício na data do requerimento administrativo (22/08/2017), não obstante o reconhecimento da atividade especial somente tenha ocorrido nos autos, após a realização de prova pericial.

Inconformado com a decisão, o agravante interpõe o presente recurso, aduzindo, em síntese, não ser possível a cobrança de diferenças anteriores à citação, como pretende a parte exequente, pois além de não encontrar previsão no título executivo, imporia ao erário risco de dano irreparável, razão pela qual a execução somente deve prosseguir em relação aos valores eventualmente devidos a contar da citação. Diante disso, requer a reforma da decisão agravada. Requer ainda seja dado o efeito suspensivo ao recurso.

Atribuído efeito suspensivo ao recurso.

Intimada, a parte agravada ofereceu contraminuta Id 283763082.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região8ª Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031135-17.2023.4.03.0000

RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO

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OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR):

Ressalto que o Tema 1124 do STJ ainda não foi julgado e que a determinação de suspensão dos processos atinge apenas aqueles em grau recursal, não sendo o caso dos autos.

A fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício é matéria controvertida nos autos. Isso porque, dependendo da tese a ser fixada pelo C. STJ por ocasião do julgamento do Tema 1124, o termo inicial poderá ser fixado na data do requerimento administrativo ou na data da citação.

Prevalecem integralmente os fundamentos desenvolvidos por ocasião da deliberação em caráter liminar, sem que nada de novo tenha exsurgido no término do processamento do agravo de instrumento a infirmá-los, por si próprios preservados e ora adotados, porquanto íntegros, também como razões de decidir neste julgamento, a eles se remetendo em seus exatos termos, in verbis:

A fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do beneficio é matéria controvertida nos autos. Isso porque, dependendo da tese a ser fixada pelo C. STJ por ocasião do julgamento do Tema 1124, o termo inicial poderá ser fixado na data do requerimento administrativo ou na data da citação.

Desse modo, considero ser razoâvel a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para que a execução prossiga por ora apenas com relação aos valores devidos a contar da citação, sob pena de, ao revés, poder-se configurar situação que acabe redundando em homologação de valor a maior a ser pago à parte autora.

Caso sobrevenha definição pela E. Corte Superior de que o benefício previdenciário deva ser pago desde o requerimento administrativo, bastará que o pagamento do saldo complementar seja pleiteado, nos termos já definidos, desde a DER.

Contudo, cabe referir a existência do Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, cuja controvérsia diz respeito a “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária", em que há “determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC)”.

E é o caso dos autos, em que, tendo em vista que a determinação de suspensão pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão da afetação do Tema Repetitivo 1.124, refere-se apenas ao trâmite de processos em grau recursal, de rigor o prosseguimento desta execução. Ante a determinação para que a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício seja realizada no momento da execução do julgado, fixou a data do requerimento administrativo (22/08/2017)

Considerando-se, nesse sentido, que a aplicação da tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça terá impactos apenas na fase de execução do julgado, e com o objetivo de não atrasar a prestação jurisdicional de conhecimento, cabe postergar para tal momento a definição quanto aos efeitos financeiros do pagamento das diferenças do benefício previdenciário revisado.

Não se discute tenha a coisa julgada postergado para a fase da execução a determinação da data de início do benefício previdenciário reconhecido.

O INSS pleiteia o sobrestamento do feito, mas, como constou da decisão agravada, a determinação de suspensão dos processos pelo Superior Tribunal de Justiça se voltou aos “processos em grau recursal”.

No entanto, o pedido subsidiário do INSS exsurge pertinente e comporta acolhimento.

Aponta o ente autárquico que:

A fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na DER é bastante inconveniente.

O termo inicial dos efeitos financeiros for por ora fixado na data da citação, isso permitirá a cobrança apenas dos valores desde essa data. Eventual derrota do INSS no Tema1124 do STJ acarretará a cobrança do complemento por parte do agravado, por meio de nova requisição.

Requer, pois, subsidiariamente, seja fixado o termo inicial dos efeitos financeiros na data da citação, por ora.

Considerada a razoabilidade da medida, que não impede o prosseguimento da execução e a definição de todos os demais parâmetros, com exceção desse (DIB), é de ser acolhido o pedido formulado, sob pena de, ao revés, poder-se configurar situação que acabe redundando em homologação de valor a maior a ser pago à parte autora.

Tal linha de raciocínio, inclusive, tem sido sufragada pela 9.ª Turma desta Corte já na fase de conhecimento, como se observa dos encaminhamentos que têm sido conferidos, como regra, em seus acórdãos, no sentido da fixação dos efeitos financeiros da condenação desde a data da citação (parte incontroversa):

AGRAVO LEGAL. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL E EFEITOS FINANCEIROS. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO.

- Observo, em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, quando a comprovação do fato, ainda que em parte, tenha sido realizada somente em juízo, sem prévia análise administrativa, tal questão encontra-se pendente de julgamento, submetida ao rito dos recursos repetitivos junto ao Superior Tribunal de Justiça, para dirimir a controvérsia cadastrada como Tema Repetitivo nº 1.124 (Recursos Especiais nºs1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP – data da afetação: 17/12/2021), inclusive com determinação de suspensão do trâmite de todos os processos relacionados com a questão (art. 1.037, II, do CPC).

- Tal controvérsia destacada na Corte Superior, no entanto, não impede o julgamento do presente recurso, devendo a suspensão do processamento incidir apenas sobre a fase de cumprimento da sentença, quando deverá ser observado o que restar estabelecido por aquele Tribunal Superior, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.124, para que não haja prejuízo ao prosseguimento da marcha processual.

- Acompanhamos, assim, o entendimento desta Nona Turma que faculta a execução e a expedição de ofício requisitório ou precatório da parte incontroversa do julgado, assim considerada aquela relacionada com os efeitos financeiros da condenação desde a data da citação, observando-se o disposto no artigo 535, § 4º, do CPC e Tema 28 da Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (RE n. 1.205.530).

- No que tange aos honorários advocatícios, diante da impossibilidade de ser estabelecida a extensão da sucumbência de cada uma das partes nesta fase processual, em razão do quanto deliberado nestes autos sobre o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação à luz do que vier a ser definido no Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ, remete-se à fase de cumprimento do julgado a fixação dessa verba, a qual deverá observar, em qualquer hipótese, o disposto na Súmula n. 111 do STJ.

- Agravo interno do INSS parcialmente provido.

(TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002683-97.2014.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 31/05/2023, DJEN DATA: 07/06/2023)

Caso sobrevenha definição pela E. Corte Superior de que o benefício previdenciário deve ser arcado pelo ente autárquico desde o requerimento administrativo, bastará que o pagamento do saldo complementar seja pleiteado, nos termos já definidos, desde a DER.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação desenvolvida, para que a execução prossiga, calculando-se os valores devidos desde a citação do INSS.

É o voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1.124/STJ. EFEITOS FINANCEIROS DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO INSS. DIB. DEFINIÇÃO POSTERGADA NA FASE DE CONHECIMENTO.

1. Não se discute tenha a coisa julgada postergado para a fase da execução a determinação da data de início do benefício previdenciário reconhecido.

2. O INSS pleiteia o sobrestamento do feito, mas, como constou da decisão agravada, a determinação de suspensão dos processos pelo Superior Tribunal de Justiça se voltou aos “processos em grau recursal”.

3. Considerada a razoabilidade da medida proposta pelo INSS, que não impede o prosseguimento da execução e a definição de todos os demais parâmetros, com exceção da data de início do benefício (DIB), é de ser acolhido o pedido, sob pena de, ao revés, poder-se configurar situação que acabe redundando em homologação de valor a maior a ser pago à parte autora.

4. Caso sobrevenha definição pela E. Corte Superior de que o benefício previdenciário deve ser arcado pelo ente autárquico desde o requerimento administrativo, bastará que o pagamento do saldo complementar seja pleiteado, nos termos já definidos, desde a DER.

5. Agravo de instrumento parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.