PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. INACUMULABILIDADE. ARTIGO. 124, LEI Nº 8.213/91. RECURSO PROVIDO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região

9ª Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030941-51.2022.4.03.0000

RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: PAULO RODRIGUES SERRADAS

Advogados do(a) AGRAVADO: HILTON BISPO DE SOUSA FILHO - SP358090-A, SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A

OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região9ª Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030941-51.2022.4.03.0000

RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: PAULO RODRIGUES SERRADAS

Advogados do(a) AGRAVADO: HILTON BISPO DE SOUSA FILHO - SP358090-A, SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de decisão proferida em cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação oposta pela autarquia.

Em suas razões de inconformismo, sustenta o INSS que o período em que houve o recebimento de seguro desemprego deve ser excluído dos cálculos e não compensado em valores.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi deferido.

Sem contraminuta.

Em consulta processual realizada aos autos de origem (5010488-81.2020.4.03.6183) no e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado/ no sítio eletrônico da Justiça Federal verifica-se que, até então, encontram-se em andamento / aguardando julgamento.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região9ª Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030941-51.2022.4.03.0000

RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: PAULO RODRIGUES SERRADAS

Advogados do(a) AGRAVADO: HILTON BISPO DE SOUSA FILHO - SP358090-A, SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença oriundo de título judicial transitado em julgado que condenou o INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria especial.

Em sua impugnação, o INSS requereu a exclusão dos períodos inacumuláveis recebidos a título de seguro-desemprego.

Após resposta da exequente, os autos foram encaminhados à Contadoria judicial, que procedeu aos cálculos acolhidos pela r. decisão recorrida, que, no que concerne ao presente recurso, foi assim exarada:

“(...)

A divergência entre as partes consiste nos valores recebidos a título de seguro-desemprego.

Em razão da não cumulatividade prevista no artigo 124 da Lei nº 8.213/91, entendo que as parcelas recebidas do seguro-desemprego devem ser abatidas do valor total devido, e não desconsideradas as competências em que houve pagamento do referido seguro, como requer a autarquia previdenciária executada.(...)

Pois bem. O artigo 124 da Lei nº 8.213/1991 trata das hipóteses de inacumulabilidade no âmbito do RGPS:

"Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

I - aposentadoria e auxílio-doença;

II - mais de uma aposentadoria;

III - aposentadoria e abono de permanência em serviço;

IV - salário-maternidade e auxílio-doença;

V - mais de um auxílio-acidente;

VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente".

Assim, sendo vedada a cumulação de seguro-desemprego com o benefício previdenciário, nos termos do parágrafo único do artigo 124 da Lei nº 8.213/91, o período em que o exequente esteve em gozo de seguro-desemprego deve ser deduzido da conta em liquidação.

Ainda, a referida competência deve ser deduzida em sua integralidade, e não apenas com a compensação de valores a serem recebidos pelo credor.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DESCONTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SEGURO DESEMPREGO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS.

I – Em razão de expressa previsão legal, nos termos do art. 124, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, inviável o pagamento da aposentadoria por invalidez cumulativamente com o seguro desemprego, ou seja, nas mesmas competências em que o agravante recebeu este benefício.

II – Com relação aos índices de atualização monetária, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários

III – A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905).

IV – Agravo de instrumento parcialmente provido.

(TRF 3ª Região, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP5005437-82.2018.4.03.0000, Relator(a) Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, Órgão Julgador 8ª Turma, Data do Julgamento 09/03/2020, Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 13/03/2020).

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERCEPÇÃO CONCOMITANTE DE SEGURO-DESEMPREGO E APOSENTADORIA. VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

I – De rigor a exclusão do período em que a parte interessada percebeu seguro-desemprego, haja vista que há previsão legal que veda o recebimento conjunto daquela benesse com qualquer benefício previdenciário, com exceção da pensão por morte e do auxílio-acidente, na forma disposta no art. 124, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Precedentes.

II – No que tange aos consectários legais, devem ser mantidos os critérios fixados pelo Juízo de origem, vez que em harmonia com o título judicial e com o entendimento firmado pela Corte Suprema no julgamento do RE 870.947/SE.

III – Agravo de instrumento interposto pelo INSS parcialmente provido.

(TRF3ª Região, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5026625-97.2019.4.03.0000, Relator(a) Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, Órgão Julgador 10ª Turma, Data do Julgamento 05/03/2020, Data da Publicação/Fonte e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/03/2020).

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURO DESEMPREGO. CÁLCULO.

- É inviável o recebimento concomitante do seguro-desemprego com benefício previdenciário, exceto pensão por morte e auxílio acidente, nos termos do art. 124, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.

- No caso, a parte autora recebeu seguro-desemprego em período abrangido pelo título executivo, logo tal período deve ser excluído do cálculo de liquidação.

- Agravo de instrumento provido.

(TRF3ª Região, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018404-91.2020.4.03.0000, Relator(a) Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Órgão Julgador 9ª Turma, Data do Julgamento 04/12/2020, Data da Publicação/Fonte e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2020).

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. INACUMULABILIDADE. ARTIGO. 124, LEI Nº 8.213/91. RECURSO PROVIDO.

- Sendo vedada a cumulação de seguro-desemprego com o benefício previdenciário, nos termos do parágrafo único do artigo 124 da Lei nº 8.213/91, o período em que o exequente esteve em gozo de seguro-desemprego deve ser deduzido da conta em liquidação.

- A referida competência deve ser deduzida em sua integralidade, e não apenas com a compensação de valores a serem recebidos pelo credor. Precedentes.

- Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.