PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA MÉDICA. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIADADE. NECESSIDADE
Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA MÉDICA. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIADADE. NECESSIDADE.
- Consoante reiteradamente decidido no âmbito desta E. Corte, tratando-se de pleito referente a benefício por incapacidade, imprescindível, para o deslinde do feito, a realização de exame médico visando aferir tal circunstância.
- A despeito de ter sido constatada, na seara administrativa, sua incapacidade laborativa desde 16/12/2017, em decorrência de doença cerebral, lesão e disfunção, aduz a parte autora que, em período anterior, já estava impossibilitada de continuar exercendo suas atividades laborativas diante de seu grave quadro de alcoolismo. Sob tal perspectiva, a realização de exame médico pericial, reiteradamente requerida pela parte autora, a fim de estabelecer a partir de que data estaria efetivamente incapaz de exercer sua atividade laborativa, consubstancia providência indispensável para o desate da presente controvérsia.
- Apelação da parte autora provida. Sentença anulada.
(TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000296-09.2023.4.03.6111, Rel. LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 25/10/2023, DJEN DATA: 30/10/2023)
O inteiro teor encontra-se abaixo. Mas antes:
Você é advogado? Sabia que diariamente milhares de advogados utilizam o Tramitação Inteligente para turbinar as suas Advocacias Previdenciárias? 🚀
Não importa se você está só começando ou se é um escritório já consolidado: o nosso sistema - o mais simples de usar - te transforma num verdadeiro especialista e lhe dá todos os recursos para conquistar mais clientes e vencer mais casos, aumentando seus ganhos.
Com importação do CNIS, análise do direito aos benefícios, cálculo de Renda Mensal Inicial, atrasados, valor da causa, revisões, análise de qualidade de segurado e carência, etc.
É o único com o exclusivo Robô Gerador de Petições Iniciais (as peças saem prontas e fundamentadas), o exclusivo Robô Gerador de Documentos (procuração, contrato de honorários e muito mais com 1 clique) e o exclusivo Planejamento Previdenciário Inteligente: você nunca mais vai querer trabalhar de outra forma!
Não deixe para depois. Descubra por que somos o sistema mais confiado pela advocacia: junte-se agora mesmo aos milhares de advogados em todo o Brasil que já fazem uso diário do Tramitação Inteligente. Embarque com a gente nesta jornada de sucesso!