PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SATISFATÓRIA. LAVRADOR. CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO. FAZ JUS AO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO AUTOR PROCEDENTE

PODER JUDICIÁRIO

Nº

RELATOR:

OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002006-38.2021.4.03.6110

RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

APELANTE: VALFRIDES DE MORAIS

Advogado do(a) APELANTE: BRUNO HENRIQUE MARTINS PIROLO - SP351450-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

À Exma. Sra. Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA (Relatora): Trata-se de apelação cível interposta pelo Autor em face da sentença improcedente, fundamentada nos seguintes termos:

“(...) No presente caso, os documentos trazidos pela parte autora não são suficientes para confirmar que teria trabalhado em atividade rural durante o período pleiteado na inicial, embora possa ter morado na companhia da família em fazenda produtora de chá, (...)

Verifica-se, deste modo, que a pretensão do autor não merece amparo (...)

ANTE O EXPOSTO: 1) Reconheço a falta de interesse de agir do autor quanto ao pleito de Averbação do período especial de 17/07/1985 a 14/03/1987 concedido através do acórdão 2ª Câmara de Julgamento da Previdência Social, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, com fulcro n disposto pelo artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, eis que já devidamente anotado. II0 No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor a pagar ao advogado do réu honorários advocatícios arbitrados em 10%(dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado (...)”

Em seu apelo, a parte autora aduz que há nos autos diversos indícios de provas que corroboradas com a prova oral demonstram o labor rural no período de 01/01/1969 a 31/12/1974, merecendo, por isso, ser reformada a sentença proferida em 1º Grau. Subsidiariamente, requer a extinção do feito sem resolução do mérito, caso o pleito de reconhecimento do labor rural seja insuficiente.

Sem contrarrazões, os autos foram encaminhados à esta Corte.

É O RELATÓRIO.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002006-38.2021.4.03.6110

RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

APELANTE: VALFRIDES DE MORAIS

Advogado do(a) APELANTE: BRUNO HENRIQUE MARTINS PIROLO - SP351450-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA: Inicialmente, recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e, em razão de sua regularidade formal, é possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011, do Codex processual.

REGRA GERAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO

Como é sabido, pela regra anterior à Emenda Constitucional 20, de 16.12.1998(EC 20/98), a aposentadoria por tempo de serviço (atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição) poderia ser concedida na forma proporcional ao segurado que completasse 25(vinte e cinco) anos de serviço – se do sexo feminino, ou 30(trinta) anos – se do sexo masculino, restando assegurado o direito adquirido para aquele que tivesse implementado todos os requisitos anteriormente a vigência da referida Emenda (Lei 8.213/91, art. 52).

Após a EC 20/98, aquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe o cumprimento das seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da Emenda: contar com 53(cinquenta e três) anos de idade – se homem, e 48(quarenta e oito) anos de idade – se mulher; somar no mínimo 30(trinta) anos – homem, e 25(vinte e cinco) – mulher de tempo de serviço; além de adicionar o “pedágio” de 40%(quarenta por cento) sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional.

Vale lembrar que para os segurados filiados ao RGPS posteriormente ao advento da EC 20/98, não há mais que se falar em aposentadoria proporcional, sendo extinto tal instituto.

De outro lado, comprovado o exercício de 35(trinta e cinco) anos de serviço - se homem, e 30(trinta) anos – se mulher, concede-se a aposentadoria de forma integral pelas regras anteriores à EC 20/98 – se preenchido o requisito temporal antes da vigência da referida emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas nela se preenchidas após a alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II).

Ressalta-se que, além do tempo de serviço, deve o segurado comprovar, também, o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, II, da Lei 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição) em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II.

Registro que a regra transitória introduzida pela EC 20/98, no art. 9º, àqueles já filiados ao RGPS, quando de sua entrada em vigor, impõe para a aposentadoria integral o cumprimento de um número maior de requisitos (requisito etário e pedágio) do que os previstos na norma permanente, de sorte que sua aplicabilidade tem sido afastada pelos Tribunais.

Ainda, importa salientar que o art. 4º, da referida Emenda, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 5, da Lei 8.213/91).

Já nos termos do art. 55, §§ 1º e 3º, da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço em atividade urbana, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para a averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua a Lei de Benefícios (§3º, art. 55), não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.

No que tange à possibilidade do cômputo da atividade laborativa efetuada pelo menor de idade, o próprio C. STF entende que as normas constitucionais devem ser interpretadas em benefício do menor.

Por conseguinte, a norma constitucional que proíbe o trabalho remunerado a quem não possua idade mínima para tal, não pode ser estabelecida em seu desfavor, privando o menor do direito de ver reconhecido o exercício da atividade laborativa, para fins de benefício previdenciário (ARE 1045867, Relator Ministro Alexandre de Moraes, 03/08/2017, RE 906.259, Rel. Ministro Luiz Fux, in DJe 21/09/2015).

Nesse sentido os precedentes desta E. 7ª Turma: AC n.º 2016.03.99.040416-4/SP, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, DJe 13/03/2017; AC 2003.61.25.001445-4, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, DJe 09/04/2018).

Por fim, as anotações de vínculos empregatícios constantes na CTPS do segurado têm presunção de veracidade relativa, cabendo ao INSS o ônus de provar seu desacerto, caso o contrário, representam início de prova material, mesmo que não constem do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS.

Nesse sentido, a Súmula 75, da TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade, goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conte no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”.

Em outras palavras, nos casos em que o INSS não trouxer aos autos qualquer prova que infirme as anotações constantes na CTPS da parte autora, tais períodos devem ser considerados como tempo de contribuição/serviço, até porque eventual não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas nesse período não pode ser atribuído ao segurado, conforme disciplina o art. 30, inciso I, da Lei 8.212/91.

REGRA GERAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO RURAL

Conforme o art. 55, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213, de 24/07/1991, não é necessária a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias, pelo segurado especial ou trabalhador rural, no período anterior à vigência da Lei de Benefícios, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural. No entanto, tal período não será computado para efeito de carência (TRF 3ª Região, 2009.61.05.005277-2/SP, Des. Fed. Paulo Domingues, DJe 09/04/2018; TRF 3ª Região, 207.61.26.001346-4/SP, Des. Fed. Carlos Delgado, DJe 09/04/2018, TRF 3ª Região, 2007.61.83.007818-2/SP, Des. Fed. Toru Yamamoto, DJe 09/084/2018; EDcl no AgRg no REsp 1537424/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julg. 27/10/2015, DJe 05/11/2015; AR 3.650/RS, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP, Terceira Seção, julg. 11/11/2015, DJe 04/12/2015).

No tocante ao segurado especial, o art. 39, inciso I, da Lei 8.213/91, garantiu ao segurado a possibilidade do reconhecimento do tempo de serviço rural, mesmo ausente recolhimento das contribuições, para o fim de obtenção do benefício de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 01(um) salário-mínimo e de auxílio-acidente.

No entanto, com relação ao período posterior de vigência da Lei 8.213/91, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, cabe ao segurando especial comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, como contribuinte facultativo.

PROVAS DO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL OU URBANA

A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para a averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o art. 55, §3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova, exclusivamente, testemunhal, entendimento cristalino na Súmula 149, do C. STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário".

Considerando a dificuldade do trabalhador rural na obtenção da prova escrita, o E. STJ vem admitindo outros documentos além daqueles previstos no art. 106, parágrafo único, ad Lei 8.213/91, cujo rol não é taxativo, mas sim, exemplificativo (AgRg no REsp n.º 1362145/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 01/04/2013,; AgRg no Ag 1419422/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Assussete Magalhães, DJe 03/06/2013; AgRg no AREsp 324.476/SE, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 28/06/2013).

Importa lembrar que, dentre os documentos admitidos pelo Eg. STJ estão aqueles que atestam a condição de rurícola do cônjuge, cuja qualificação pode estender-se à esposa, desde que a continuação da atividade rural seja comprovada por robusta prova testemunhal (AgRg no AREsp 272.248/MG, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 12/04/2013; AgRg no REsp 1.342.162/CE, Primeira Turma, Rel. ministro Sergio Kukina, DJe 27/09/2013).

Em reforço, a Súmula 6, da TNU: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”.

E, atendendo as precárias condições em que se desenvolve o trabalho do lavrador e as dificuldades na obtenção de prova material do seu labor, quando do julgamento do REsp 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), abrandou-se a exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal.

Frisa-se, ademais, que a C. 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.348.633/SP, também representativo de controvérsia, admite, inclusive, o tempo de serviço rural anterior à prova documental, desde que, claro, corroborado por prova testemunhal idônea. Nesse sentido, precedentes desta E. 7ª Turma (AC 2013.03.99.020629-8/SP, Des. Fed. Paulo Domingues, DJe 09/04/2018).

Nesse passo, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória d prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 05/12/2014 e Súmula 577, do Eg. STJ).

No que tange à possibilidade do cômputo do labor rural efetuado pelo menor de idade, o próprio C.STF entende que as normas constitucionais devem ser interpretadas em benefício do menor.

Por conseguinte, a norma constitucional que proíbe o trabalho remunerado a quem não possua idade mínima para tal não pode ser estabelecida em seu desfavor, privando o menor do direito de ver reconhecido o exercício da atividade rural para fins do benefício previdenciário, especialmente se considerarmos a dura realidade das lides do campo que obriga ao trabalho em tenra idade (ARE 1.045.867, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, 03/08/2017; RE 906.259, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 21/09/2015).

Nesse sentido, os precedentes desta E. 7ª Turma: AC 2016.03.99.040416-4/SP, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, DJe 13/03/2017; AC 2003.6125.001445-4, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 09/04/2018.

DO TRABALHO RURAL SEM REGISTRO EM CARTEIRA –CASO CONCRETO

VALFRIDES DE MORAIS, nascido aos 24/08/1956 em Registro/SP, filho de Jenir Julio de Morais e de Angela de Souza, ajuizou ação para reconhecimento do labor rural, sem registro, nos períodos de 01/01/1969 a 30/12/1974. DER 05.10.2015

Para comprovar o labor, acostou aos autos:

- CTPS, como o primeiro registro urbano em 05/1975

- PPP’s;

- certidão de nascimento, com registro da profissão de lavradores dos pais;

- certidão do seu casamento (1976);

- documentos escolares da escola Koki-Kitajima, na zona rural;

- certificado de dispensa do exército, 1975, por residir em zona rural;

- certidão de nascimento do irmão(1949), com registro da profissão de lavradores dos pais;

- registro de imóvel fazenda onde trabalhou.

Houve, também, as oitivas das testemunhas:

TERTULIANO RODRIGUES disse ter conhecido o autor criança, na fazenda em que trabalhavam. Que o autor morava na fazenda com os pais e o irmão e que todos trabalhavam lá. Que o autor, em 1975, foi para cidade de Registro trabalhar como pedreiro.

DERCI PEREIRA DA SILVA disse que conheceu o autor na fazenda. Que ele era criança e morava com a família. Que na fazenda plantava e colhia chá. Que ficou na fazenda de 1962 até 1973 e que, ao sair, o autor e família permaneceram na fazenda.

A autarquia, reconheceu como tempo de contribuição 29 anos, 07 meses e 00 dias. Posteriormente, a 2ª Câmara de Julgamento reconheceu a especialidade do período laborado entre 17/07/1985 a 14/03/1987.

Sentença em 1º Grau, improcedente, o autor apelou.

Portanto, verifica-se que a controvérsia se dá, apenas, quanto ao labor rural, sem registro.

Pois bem.

Nos termos das considerações iniciais, sabe-se que a atividade rural sem registro, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, somente pode ser reconhecida independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias, até a vigência da Lei 8.213/61, ou seja, até 31/10/1991, não podendo tal período ser contado como carência.

Sabe-se ainda, que a comprovação do tempo de serviço em atividade rural, deve ser feita mediante início de prova material (art. 55, §3º, da Lei de Benefícios), lembrando que o uso de prova documental em nome de outras pessoas do grupo familiar é permitido, com ressalvas, de acordo com o Tema 533, STJ.

Aliás, nesse sentido, o C. STJ tem decidido como início razoável de prova material, documentos que tragam a qualificação da parte autora como lavrador ou agricultor, v.g., assentamentos civis ou documentos expedidos por órgãos públicos – Resp n.º 346067 – Rel. Min. Jorge Scartezzini, v.u. DJ 15.04.2002.p. 248.

Mas, impende registrar que não é possível admitir prova exclusivamente testemunhal - entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário".

Dito isso, diante das provas trazidas aos autos, entendo que o período de atividade rural, sem registro, mostrou-se comprovada.

Vejamos.

Os documentos acostados aos autos dão contam de que o autor era filho de lavradores, foi criado em zona rural e iniciou suas atividades em companhia da família, desde muito jovem, como é comum acontecer nesse ambiente, em que todos da casa - inclusive filhos pequenos - vão ao campo em prol da sua subsistência e que ficam até, normalmente, alcançar a maioridade.

O labor dos pais é declarado em documentos públicos e, sendo assim, possuem presunção de legitimidade, legalidade e veracidade, salvo prova em contrário.

E, além dos registros escolares que comprovam que o autor estudou em zona rural, há a certidão reservista de dispensa do autor, constando a moradia em região não tributável. Tudo isso é corroborado com as declarações das testemunhas, que conheceram o autor desde criança e que confirmaram o trabalho braçal que o autor exercia com a família.

Importa lembrar que não é necessário a comprovação do labor para cada ano pleiteado, desde que a prova testemunhal seja robusta e tenha aptidão para ampliar a eficácia probatória, como no caso concreto.

Concluo, assim, que as provas apresentadas (material e testemunhal) evidenciam de forma segura e induvidosa o labor rural do autor, sem registro em carteira, no período de 01/01/1969 a 30/12/1974.

Dessa forma, reconheço o labor rural exercido pelo autor, a partir dos seus 12(doze) anos de idade, no período de 01/01/1969 a 30/12/1974, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias, devendo ser considerada como tempo de contribuição, EXCETO para efeito de carência, nos termos do art. 55, §2º, da Lei 8.213/1991 e averbados nos registros previdenciários da Autarquia-ré.

DA CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO(com conversões)

Data de Nascimento

24/08/1956

Sexo

Masculino

DER

05/10/2015

Nº

Nome / Anotações

Início

Fim

Fator

Tempo

Carência

1

TRF (Rural - segurado especial)

01/01/1969

30/12/1974

1.00

6 anos, 0 meses e 0 dias

0

2

RACIONAL ENGENHARIA LTDA

11/08/1975

27/04/1977

1.00

1 anos, 8 meses e 17 dias

21

3

VVA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

29/10/1977

12/01/1978

1.00

0 anos, 2 meses e 14 dias

4

4

M C ENGENHARIA LTDA

01/06/1978

28/02/1981

1.00

2 anos, 9 meses e 0 dias

33

5

SPLICE DO BRASIL - TELECOMUNICACOES E ELETRONICA S.A.

25/03/1981

31/03/1984

1.00

3 anos, 0 meses e 6 dias

37

6

(AVRC-DEF) COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

17/07/1985

14/03/1987

1.40

Especial

1 anos, 7 meses e 28 dias

+ 0 anos, 7 meses e 29 dias

= 2 anos, 3 meses e 27 dias

21

7

SOS SERVICOS DE OBRAS E SANEAMENTO LTDA

Preencha as datas

Preencha as datas

1.00

Preencha as datas

-

8

SETEC AGRO PECUARIA LTDA

19/10/1987

10/12/1987

1.00

0 anos, 1 meses e 22 dias

3

9

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

04/04/1988

18/08/1988

1.00

0 anos, 4 meses e 15 dias

5

10

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

19/08/1988

27/11/1988

1.00

0 anos, 3 meses e 9 dias

3

11

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

28/11/1988

23/02/1989

1.00

0 anos, 2 meses e 26 dias

3

12

CONDOMINIO EDIFICIO TARUMA

17/03/1989

23/10/1990

1.00

1 anos, 7 meses e 7 dias

20

13

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

01/10/1990

02/10/1990

1.00

0 anos, 0 meses e 0 dias

(Ajustada concomitância)

0

14

SOUTHECCA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

29/01/1991

29/07/1992

1.00

1 anos, 6 meses e 1 dias

19

15

(AEXT-VT) NÃO CADASTRADO

01/04/1993

30/08/1993

1.00

0 anos, 5 meses e 0 dias

5

16

ITACIL OBRAS INDUSTRIAIS LTDA

01/10/1993

07/06/1994

1.00

0 anos, 8 meses e 7 dias

9

17

M.K.M. ENGENHARIA, CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

26/10/1994

08/11/1994

1.00

0 anos, 0 meses e 13 dias

2

18

(05/12/2023 19:46:28) NIT:CPF:VALFRIDES DE MORAIS ANGELA DE SOUZA SOUTHECCA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

09/11/1994

08/09/1995

1.00

0 anos, 10 meses e 0 dias

10

19

(AVRC-DEF) CAS CONSTRUTORA LTDA

12/02/1996

19/03/1996

1.00

0 anos, 1 meses e 8 dias

2

20

(AEXT-VT AVRC-DEF) PANNA - RECURSOS HUMANOS LTDA

18/06/1997

07/07/1997

1.00

0 anos, 0 meses e 20 dias

2

21

CONDOMINIO EDIFICIO PLAZA MAYOR

10/07/1997

13/05/1999

1.00

1 anos, 10 meses e 4 dias

22

22

ADRIMAR ADMINISTRACAO DE BENS E EMPREEND. S/C LTDA

01/10/1999

18/04/2001

1.00

1 anos, 6 meses e 18 dias

19

23

MAIA E BORBA S/A

16/01/2002

04/04/2005

1.00

3 anos, 2 meses e 19 dias

40

24

MAIA E BORBA S/A

16/01/2002

31/08/2002

1.00

0 anos, 0 meses e 0 dias

(Ajustada concomitância)

0

25

31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5050563565)

29/08/2002

14/02/2005

1.00

0 anos, 0 meses e 0 dias

(Ajustada concomitância)

0

26

(AEXT-VT AVRC-DEF) RH BANK EMPRESARIAL LTDA.

05/06/2006

27/06/2006

1.00

0 anos, 0 meses e 23 dias

1

27

(AEXT-VT AVRC-DEF) DESAFIO RECURSOS HUMANOS LTDA

03/08/2006

08/08/2006

1.00

0 anos, 0 meses e 6 dias

1

28

FRANCISCO SANTANA DA CRUZ

10/08/2006

03/01/2007

1.00

0 anos, 4 meses e 24 dias

5

29

ROGER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E MERCEARIA LTDA

10/08/2007

31/08/2007

1.00

0 anos, 0 meses e 21 dias

1

30

(AEXT-VT AVRC-DEF) EA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

20/08/2007

31/07/2011

1.00

3 anos, 11 meses e 0 dias

(Ajustada concomitância)

47

31

MISTRAL SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

01/08/2012

14/09/2012

1.00

0 anos, 1 meses e 14 dias

2

32

MVG RECURSOS HUMANOS E TERCEIRIZACAO LTDA

01/10/2012

26/12/2012

1.00

0 anos, 2 meses e 26 dias

3

33

MVG RECURSOS HUMANOS E TERCEIRIZACAO LTDA

11/01/2013

08/07/2013

1.00

0 anos, 5 meses e 28 dias

7

34

M A S CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LIMITADA

18/07/2013

11/11/2014

1.00

1 anos, 3 meses e 24 dias

16

35

CASAGRANDE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

01/06/2015

10/11/2016

1.00

1 anos, 5 meses e 10 dias

Período parcialmente posterior à DER

18

Marco Temporal

Tempo de contribuição

Carência

Idade

Pontos (Lei 13.183/2015)

Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998)

23 anos, 8 meses e 19 dias

216

42 anos, 3 meses e 22 dias

inaplicável

Pedágio (EC 20/98)

2 anos, 6 meses e 4 dias

Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999)

24 anos, 3 meses e 14 dias

223

43 anos, 3 meses e 4 dias

inaplicável

Até a DER (05/10/2015)

35 anos, 10 meses e 14 dias

368

59 anos, 1 meses e 11 dias

94.9861

- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição

Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos.

Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 2 anos, 6 meses e 4 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) e nem a idade mínima de 53 anos.

Em 05/10/2015 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (94.99 pontos) é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS

Tendo em vista que a documentação necessária ao reconhecimento do direito ao benefício acima concedido foi oportunamente apresentada no âmbito administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros do referido benefício previdenciário deve ser fixado na DER(05/10/2015), já que a situação dos autos não se amolda à questão debatida no C. STJ no tema 1.124.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, revendo posicionamento adotado anteriormente, devem ser aplicados os índices e critérios adotados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, vigente na data da execução

Vale ressaltar que o referido manual foi instituído pelo Conselho da Justiça Federal com o objetivo de unificar os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, por meio de Resolução, devendo ser observado, sem ofensa à coisa julgada, a versão mais atualizada do manual.

Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Revendo posicionamento anterior e, em consonância com o entendimento dominante esposado pelas Turmas componentes da 3ª Seção deste E. Tribunal, no sentido de que, nos casos em que o benefício previdenciário não é concedido em sentença, mas apenas em sede recursal, a base de cálculos da verba honorária compreende as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício.

Assim, vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor das prestações vencidas, até a data do presente julgado.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do Autor para reconhecer o trabalho rural nos períodos de 01/01/1969 até 31/12/1974, que deverão constar como tempo de contribuição, exceto para efeito de carência, condenado o INSS a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER(05/10/2015), com pagamento dos atrasados e honorários na forma estipulada em seus fundamentos.

É O VOTO.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SATISFATÓRIA. LAVRADOR. CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO. FAZ JUS AO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO AUTOR PROCEDENTE.

- A atividade rural sem registro, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, somente pode ser reconhecida independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias, até a vigência da Lei 8.213/61, ou seja, até 31/10/1991, não podendo tal período ser contado como carência.

- A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, deve ser feita mediante início de prova material (art. 55, §3º, da Lei de Benefícios), lembrando que o uso de prova documental em nome de outras pessoas do grupo familiar é permitido, com ressalvas, de acordo com o Tema 533, STJ.

- O C. STJ tem decidido como início razoável de prova material, documentos que tragam a qualificação da parte autora como lavrador ou agricultor, v.g., assentamentos civis ou documentos expedidos por órgãos públicos – Resp n.º 346067 – Rel. Min. Jorge Scartezzini, v.u. DJ 15.04.2002.p. 248.

- Não é possível admitir prova exclusivamente testemunhal - entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário".

- Concluo, assim, que as provas apresentadas (material e testemunhal) evidenciam de forma segura e induvidosa o labor rural do autor, sem registro em carteira, no período de 01/01/1969 a 30/12/1974.

- Dessa forma, reconheço o labor rural exercido pelo autor, a partir dos seus 12(doze) anos de idade, no período de 01/01/1969 a 30/12/1974, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias, devendo ser considerada como tempo de contribuição, EXCETO para efeito de carência, nos termos do art. 55, §2º, da Lei 8.213/1991 e averbados nos registros previdenciários da Autarquia-ré.

- Tendo em vista que a documentação necessária ao reconhecimento do direito ao benefício acima concedido foi oportunamente apresentada no âmbito administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros do referido benefício previdenciário deve ser fixado na DER(05/10/2015), já que a situação dos autos não se amolda à questão debatida no C. STJ no tema 1.124.

- Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, revendo posicionamento adotado anteriormente, devem ser aplicados os índices e critérios adotados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, vigente na data da execução

- Vale ressaltar que o referido manual foi instituído pelo Conselho da Justiça Federal com o objetivo de unificar os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, por meio de Resolução, devendo ser observado, sem ofensa à coisa julgada, a versão mais atualizada do manual.

- Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores.

- Revendo posicionamento anterior e, em consonância com o entendimento dominante esposado pelas Turmas componentes da 3ª Seção deste E. Tribunal, no sentido de que, nos casos em que o benefício previdenciário não é concedido em sentença, mas apenas em sede recursal, a base de cálculos da verba honorária compreende as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício.

- Assim, vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor das prestações vencidas, até a data do presente julgado.

- Dado provimento ao recurso do Autor ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO ao apelo do Autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.