PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SEM A INCIDÊNCIA DE FATOR PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE. RADIAÇÃO IONIZANTE. IONIZANTE. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SENTENÇA REFORMADA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região

7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007175-95.2019.4.03.6103

RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: MARCIO APARECIDO DE FARIA

Advogado do(a) APELADO: MARIA LUCINEIA APARECIDO - SP373038-A

OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007175-95.2019.4.03.6103

RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: MARCIO APARECIDO DE FARIA

Advogado do(a) APELADO: MARIA LUCINEIA APARECIDO - SP373038-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando o reconhecimento de atividades em condições especiais, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial e, subsidiariamente, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário.

A r. sentença (ID 64145301) julgou o pedido inicial nos seguintes termos:

Ante o exposto:

1) Nos termos do artigo 485, VI do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de trabalho de 07/05/1986 a 09/05/1988 e 08/05/1989 a 05/03/1997;

2) Nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para:

a) Reconhecer o caráter especial das atividades exercidas pelo autor no período de 06/03/1997 a 30/04/2017, o qual deverá ser averbado pelo INSS ao lado do períodos já reconhecidos administrativamente com essa natureza (nos processos administrativos NB 41257079 e NB 192.820.472-1);

b)Determinar que o INSS implante em favor do autor o benefício de aposentadoria especial, requerido através do processo administrativo NB 192.820.472-1, DER 28/05/2019, por ter sido comprovado um total de 29 anos, 11 meses e 26 dias de contribuição em atividade sob condições especiais. O cálculo do benefício ora concedido deverá ser efetuado pela Autarquia-ré com base nos salários-de-contribuição constantes de seus sistemas, observando-se no cálculo, as regras mais vantajosas ao autor;

c) Condenar o INSS a pagar o valor das prestações vencidas, desde a DIB acima fixada, com correção monetária e juros de mora, seguindo os indexadores disciplinados no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal.

Diante da mínima sucumbência havida, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, a serem atualizados.

Condeno o INSS ao pagamento das despesas da parte autora, atualizadas desde o desembolso.

Custas na forma da lei, observando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, e a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art.4º, inciso I da Lei nº9.289/1996, do art. 24-A da Lei nº9.028/1995, com a redação dada pelo art.3º da MP 2.180-35/01, e do art.8º, §1º da Lei nº8.620/92.

Dispensado o reexame necessário, uma vez que o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto (artigo 496, § 3º, I, do CPC).

Apelação do INSS (ID 118223867), na qual alega, preliminarmente, a ocorrência da coisa julgada com relação ao período de 19.11.2003 a 17.09.2014, cuja especialidade fora reconhecida apenas nos períodos de 19/11/2003 a 31/12/2003 e 01/01/2004 a 31/12/2006, nos autos da ação nº 5000065-50.2016.4.03.6103.

Sustenta a necessidade da remessa oficial.

No mérito, afirma a ausência de especialidade dos períodos reconhecidos na sentença, bem como a ausência de exposição a agentes considerados nocivos à saúde de maneira habitual e permanente e que legitimem o cômputo de tempo especial, nos termos da lei e das normas técnicas de regência.

Aduz a ausência de indicação do responsável técnico no PPP.

Aponta equívoco na metodologia de medição de ruído.

Postula o não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício.

Contrarrazões da parte autora (ID 150056077).

É o relatório.

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007175-95.2019.4.03.6103

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V O T O

O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator):

*** Da preliminar de coisa julgada ***

Prescreve o art. 337, § 4º, do CPC-15:

“Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”.

Conforme se depreende dos autos, a pretensão deduzida nos autos já foi objeto de deliberação judicial.

Não se pode olvidar, outrossim, que as demandas previdenciárias estão sujeitas à cláusula rebus sic stantibus, em vista da natural probabilidade de alteração no substrato fático que serviu de base para a sentença/acórdão, quando amparadas em nova prova e em novo requerimento administrativo.

A preliminar arguida, atinente à comprovação de atividade especial, confunde-se com o mérito e com ele será analisada.

Cumpre ressaltar, de início, a existência de 02 (duas) demandas de natureza previdenciária aforadas em nome da parte autora: os autos distribuídos sob nº 5000065-50.2016.4.03.6103, que tramitaram perante a 3ª Vara de São José dos Campos, nos quais o autor objetivou a concessão do benefício de aposentadoria especial, através do reconhecimento de labor especial no período de 19/11/2003 a 17/09/2014; o processo transitou em julgado em 20/09/2017 (ID 1332513).

Extrai-se do acórdão proferido, no mencionado processo, que foi reconhecido o labor especial do autor nos períodos de 19/11/2003 a 31/12/2003 e 01/01/2004 a 31/12/2006 (ID 873790).

No presente feito, a parte autora pleiteia a concessão da aposentadoria especial e, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas de 07/05/1986 a 09/06/1988, 09/11/1988 a 24/11/1988 e 08/05/1989 a 12/06/2017.

Assim, in casu, verifico a ocorrência de coisa julgada, face à tríplice identidade entre os elementos da ação, vez que idênticos, nas duas ações, o pedido, a causa de pedir e as partes, no tocante aos intervalos de 19/11/2003 a 17/09/2014, de maneira que julgo o pedido a extinto sem mérito, com relação a este período nos termos do artigo 485, inciso V e parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil.

O Poder Judiciário encontra-se à disposição do jurisdicionado; contudo, sua atuação deve ser solicitada com razoabilidade, para que litígios idênticos não se repitam, causando tumultos processuais e dificultando uma prestação jurisdicional mais célere.

*** Descabimento do reexame necessário ***

Ainda que não seja possível aferir, de plano, o valor exato da condenação, levando em conta o termo inicial do benefício (28/05/2019) e a data da prolação da r. sentença (03/08/2021), mesmo que a RMI (renda mensal inicial do benefício) seja fixada no teto da Previdência Social, o valor total da condenação, incluindo correção monetária, juros de mora e verba honorária, será inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, não sendo cabível, portanto, o reexame necessário à luz do inciso I do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil.

*** Aposentadoria por tempo de contribuição ***

A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº. 8.213/91.

A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II.

Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal.

Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não tinham implementado os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as condições constantes do seu artigo 9º, incisos I e II.

Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98, aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício.

Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição previstos no artigo 9º da EC nº 20/98.

Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres.

Portanto, atualmente vigoram as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição:

Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98:

a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei Federal nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91 até 16/12/1998;

b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei Federal nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%);

c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres.

Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98:

a) têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres.

*** Aposentadoria especial ***

A aposentadoria especial foi originalmente prevista no artigo 31, da Lei Federal nº. 3.807, nos seguintes termos: “a aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para êsse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”.

Com a edição da Lei Federal nº 5.890/73, a aposentadoria especial passou a ser disciplinada em seu artigo 9º, alterando apenas o período de carência de 15 (quinze) anos para 5 (cinco) anos de contribuição, mantendo no mais a redação original.

O Poder Executivo editou o Decreto Federal nº 53.831/64, posteriormente alterado pelo Decreto Federal nº 83.080/79, para listar as categorias profissionais que estavam sujeitas a agentes físicos, químicos e biológicos considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado.

Destaca-se que os Decretos Federais nº 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, de forma que, na hipótese de divergência entre as suas normas, deve prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ, 5ª Turma, REsp. nº 412.351, j. 21/10/2003, DJ 17/11/2003, Rel. Min. LAURITA VAZ).

Com a edição da Lei Federal nº 8.213/91, a aposentadoria especial passou a ser disciplinada em seu artigo 57, segundo o qual “a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, restando assegurado, ainda, a conversão do período trabalhado no exercício de atividades danosas em tempo de contribuição comum (§3º).

Em razão da ausência de edição de lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, os Decretos Federais nº 53.831/64 e 83.080/79 permaneceram em vigor, até a edição da Lei Federal nº 9.032/95 (STJ, 5ª Turma, Resp. 436.661/SC, j. 28.04.2004, DJ 02.08.2004, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI).

Ou seja, até a edição da Lei Federal nº 9.032, em 28 de abril de 1995, para o reconhecimento da condição especial da atividade exercida, bastava o seu enquadramento nos aludidos Decretos Federais, mediante a anotação da função em CTPS.

Com a edição da Lei Federal nº 9.032, a redação do artigo 57 da Lei Federal nº 8.213/91 foi alterada, passando a ser exigida, para a concessão do benefício, a prova de trabalho permanente em condições especiais, bem como a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido. A prova seria feita mediante a apresentação de informativos e formulários, como o SB-40 ou o DSS-8030.

O Decreto Federal nº 2.172, de 5 de março de 1997, previu os agentes prejudiciais à saúde (artigo 66 e Anexo IV), bem como estabeleceu requisitos mais rigorosos para a prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante a apresentação de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei Federal nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.

Acresça-se, ainda, ser possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei Federal nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Aliás, com a edição da Lei nº 6.887/1980, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial, o que não significa que a atividade especial, antes disso, deva ser desconsiderada para fins de conversão, eis que tal circunstância decorreria da própria lógica do sistema.

Ressalte-se que, no que diz respeito ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e à forma da sua demonstração, deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho (STJ, 1ª Seção, PET nº 9.194/PR, j. 28/05/2014, DJe: 03/06/2014, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA). Trata-se de aplicar o vetusto princípio geral de direito do tempus regit actum.

Nessa linha, em breve resumo, tem-se o seguinte:

a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova;

b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa;

c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais.

Importante ressaltar que o PPP, instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais.

Saliente-se, ainda, a teor de entendimento do TRF da 3ª Região, "a desnecessidade de que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre, em face de inexistência de previsão legal para tanto, e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral"(TRF-3, 8ª Turma, APELREEX 0004079-86.2012.4.03.6109, DJe: 15/05/2015 Rel. Des. Fed. TANIA MARANGONI). No mesmo sentido: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv. 0002587-92.2008.4.03.6111, j. 24/10/2016, DJe: 04/11/2016, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES).

No que se refere ao uso de EPI (equipamento de proteção individual), verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, j. 04/12/2014, DJe: 12.02.2015, Rel. Min. LUIZ FUX, em sede de repercussão geral, fixou duas teses:

"(...) a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete";

(...)

a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria".

Portanto, a desqualificação em decorrência do uso de EPI requer prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não afastam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais.

*** Agentes químicos ***

Com relação aos agentes químicos, a sua simples manipulação, em especial em se tratando de hidrocarbonetos, gera presunção de risco em razão da exposição a produtos potencialmente cancerígenos. A presença da substância no ambiente é suficiente para expor a risco a saúde do trabalhador, com eventuais danos irreversíveis.

Ademais, “segundo o Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos e organofosforados têm sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Para o agente nocivo químico, por ser qualitativo, não há falar em medição de intensidade, constando do formulário a efetiva exposição sofrida pelo autor, de modo habitual e permanente”(TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec 0014409-39.2017.4.03.9999, Intimação via sistema: 05/03/2021, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES).

*** Caso concreto ***

No caso concreto, da análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora provou o exercício da atividade especial nos períodos de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 18/09/2014 a 30/04/2017 (JOHNSON & JOHNSON PRODUTOS PROFISSIONAIS LTDA), uma vez que trabalhou no cargo de técnico de esterilização, exposta a radiações ionizantes, enquadrando-se no código 2.0.3, do Anexo IV, do Decreto Federal nº. 3.048/99 (PPP – fls. 24/26, ID – 221790479).

Os formulários SB/40 e DSS 8030 e o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário devem ser preenchidos pelas empresas empregadoras. Tais documentos preenchidos pelo Sindicato não bastam para a comprovação da especialidade, tratando-se de mera declaração unilateral, sem valor probatório.

Registro que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador.

Logo, devem ser considerados como especiais os períodos de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 18/09/2014 a 30/04/2017.

Sendo o requerimento do benefício posterior à Lei Federal nº 8.213/91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto Federal nº. 3048/99, com a redação dada pelo Decreto Federal nº. 4.827/03.

Desse modo, computando-se o período de atividade especial reconhecido nos autos, convertido em tempo de serviço comum, até a data do requerimento administrativo (28/05/2019 – fls. 03, ID 221790483), a parte autora não faz jus a aposentadoria especial, conforme tabela anexa (planilha 01).

Em sequência, computando-se os períodos de atividades especiais reconhecidos nos autos, convertidos em tempo de serviço comum, acrescidos dos períodos constantes do CNIS, até a data de entrada do requerimento administrativo (28/05/2019), verifica-se que a parte autora não possui o tempo necessário para concessão do benefício da aposentadoria, nos termos do artigo 15 das regras de transição da EC 103/19, conforme tabela anexa (planilha 02).

Considerando a sucumbência mínima do INSS, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação até a r. sentença, observada a Súmula nº. 111 e de acordo com o decidido no Tema 1105, ambos do Superior Tribunal de Justiça.

Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic.

Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso do INSS para reconhecer a coisa julgada do período de 19.11.2003 a 17.9.2014, afastar a especialidade do período de 01.01.2007 a 17.09.2014 e negar a concessão do benefício de aposentadoria especial.

Corrijo, de ofício, os critérios de juros e correção monetária.

É o voto.

QUADRO CONTRIBUTIVO (PLANILHA 01)

Data de Nascimento

10/05/1965

Sexo

Masculino

DER

28/05/2019

Tempo especial

Nº

Nome / Anotações

Início

Fim

Fator

Tempo

Carência

1

(AEXT-VT) PHILIPS DO BRASIL LTDA

07/05/1986

09/06/1988

Especial 25 anos

2 anos, 1 meses e 3 dias

26

4

(AVRC-DEF IEAN) JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.

08/05/1989

05/03/1997

Especial 25 anos

7 anos, 9 meses e 28 dias

95

5

(AVRC-DEF IEAN) JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.

06/03/1997

18/11/2003

Especial 25 anos

6 anos, 8 meses e 13 dias

80

6

(AVRC-DEF IEAN) JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.

19/11/2003

31/12/2003

Especial 25 anos

0 anos, 1 meses e 12 dias

1

7

(AVRC-DEF IEAN) JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.

01/01/2004

31/12/2006

Especial 25 anos

3 anos, 0 meses e 0 dias

36

9

(AVRC-DEF IEAN) JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.

18/09/2014

30/04/2017

Especial 25 anos

2 anos, 7 meses e 13 dias

32

Tempo comum

Nº

Nome / Anotações

Início

Fim

Fator

Tempo

Carência

2

TEXTILNOVA FIACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

09/11/1988

24/11/1988

1.00

0 anos, 0 meses e 16 dias

1

3

(AVRC-DEF) PGE GESTAO EMPRESARIAL LTDA.

05/12/1988

26/04/1989

1.00

0 anos, 4 meses e 22 dias

5

8

(AVRC-DEF IEAN) JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.

01/01/2007

17/09/2014

1.00

7 anos, 8 meses e 17 dias

92

10

(AVRC-DEF IEAN) JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.

01/05/2017

10/09/2017

1.00

0 anos, 4 meses e 10 dias

5

11

31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 254802460)

09/10/1994

23/10/1994

1.00

0 anos, 0 meses e 0 dias

(Ajustada concomitância)

0

12

(IREC-INDPEND) RECOLHIMENTO (Facultativo)

01/08/2017

28/02/2018

1.00

0 anos, 5 meses e 20 dias

(Ajustada concomitância)

5

13

(IVIN-JORN-DIFERENCIADA,) RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.

25/09/2023

02/10/2023

1.00

0 anos, 0 meses e 8 dias

Período posterior à DER

2

Marco Temporal

Tempo especial

Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos

Carência

Idade

Pontos (art. 21 da EC nº 103/19)

Até a DER (28/05/2019)

22 anos, 4 meses e 9 dias

Inaplicável

378

54 anos, 0 meses e 18 dias

Inaplicável

- Aposentadoria especial

Em 28/05/2019 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria especial porque não cumpre o tempo mínimo especial de 25 anos (faltavam 2 anos, 7 meses e 21 dias).

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (PLANILHA 02)

TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)

Data de Nascimento

10/05/1965

Sexo

Masculino

DER

28/05/2019

Nº

Nome / Anotações

Início

Fim

Fator

Tempo

Carência

1

(AEXT-VT) PHILIPS DO BRASIL LTDA

07/05/1986

09/06/1988

1.40

Especial

2 anos, 1 meses e 3 dias

+ 0 anos, 10 meses e 1 dias

= 2 anos, 11 meses e 4 dias

26

2

TEXTILNOVA FIACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

09/11/1988

24/11/1988

1.00

0 anos, 0 meses e 16 dias

1

3

(AVRC-DEF) PGE GESTAO EMPRESARIAL LTDA.

05/12/1988

26/04/1989

1.00

0 anos, 4 meses e 22 dias

5

4

(AVRC-DEF IEAN) JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.

08/05/1989

05/03/1997

1.40

Especial

7 anos, 9 meses e 28 dias

+ 3 anos, 1 meses e 17 dias

= 10 anos, 11 meses e 15 dias

95

5

(AVRC-DEF IEAN) JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.

06/03/1997

18/11/2003

1.40

Especial

6 anos, 8 meses e 13 dias

+ 2 anos, 8 meses e 5 dias

= 9 anos, 4 meses e 18 dias

80

6

(AVRC-DEF IEAN) JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.

19/11/2003

31/12/2003

1.40

Especial

0 anos, 1 meses e 12 dias

+ 0 anos, 0 meses e 16 dias

= 0 anos, 1 meses e 28 dias

1

7

(AVRC-DEF IEAN) JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.

01/01/2004

31/12/2006

1.40

Especial

3 anos, 0 meses e 0 dias

+ 1 anos, 2 meses e 12 dias

= 4 anos, 2 meses e 12 dias

36

8

(AVRC-DEF IEAN) JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.

01/01/2007

17/09/2014

1.00

7 anos, 8 meses e 17 dias

92

9

(AVRC-DEF IEAN) JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.

18/09/2014

30/04/2017

1.40

Especial

2 anos, 7 meses e 13 dias

+ 1 anos, 0 meses e 17 dias

= 3 anos, 8 meses e 0 dias

32

10

(AVRC-DEF IEAN) JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.

01/05/2017

10/09/2017

1.00

0 anos, 4 meses e 10 dias

5

11

31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 254802460)

09/10/1994

23/10/1994

1.00

0 anos, 0 meses e 0 dias

(Ajustada concomitância)

0

12

(IREC-INDPEND) RECOLHIMENTO (Facultativo)

01/08/2017

28/02/2018

1.00

0 anos, 5 meses e 20 dias

(Ajustada concomitância)

5

13

(IVIN-JORN-DIFERENCIADA,) RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.

25/09/2023

02/10/2023

1.00

0 anos, 0 meses e 8 dias

Período posterior à DER

2

Marco Temporal

Tempo de contribuição

Carência

Idade

Pontos (Lei 13.183/2015)

Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998)

16 anos, 9 meses e 24 dias

148

33 anos, 7 meses e 6 dias

inaplicável

Pedágio (EC 20/98)

5 anos, 3 meses e 8 dias

Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999)

18 anos, 1 meses e 23 dias

159

34 anos, 6 meses e 18 dias

inaplicável

Até a DER (28/05/2019)

40 anos, 3 meses e 12 dias

378

54 anos, 0 meses e 18 dias

94.3333

- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição

Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos.

Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos.

Em 28/05/2019 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (94.33 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SEM A INCIDÊNCIA DE FATOR PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE. RADIAÇÃO IONIZANTE. IONIZANTE. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Assim, in casu, verifico a ocorrência de coisa julgada, face à tríplice identidade entre os elementos da ação, vez que idênticos, nas duas ações, o pedido, a causa de pedir e as partes, no tocante aos intervalos de 19/11/2003 a 17/09/2014, de maneira que julgo o pedido a extinto sem mérito, com relação a este período nos termos do artigo 485, inciso V e parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil.

2. Ainda que não seja possível aferir, de plano, o valor exato da condenação, levando em conta o termo inicial do benefício (28/05/2019) e a data da prolação da r. sentença (03/08/2021), mesmo que a RMI (renda mensal inicial do benefício) seja fixada no teto da Previdência Social, o valor total da condenação, incluindo correção monetária, juros de mora e verba honorária, será inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, não sendo cabível, portanto, o reexame necessário à luz do inciso I do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil.

3. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.213/91.

4. O artigo 57 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei Federal nº. 9.032/1995: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”.

5. Com relação aos agentes químicos, a sua simples manipulação, em especial em se tratando de hidrocarbonetos, gera presunção de risco em razão da exposição a produtos potencialmente cancerígenos. A presença da substância no ambiente é suficiente para expor a risco a saúde do trabalhador, com eventuais danos irreversíveis.

6. Ademais, “segundo o Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos e organofosforados têm sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Para o agente nocivo químico, por ser qualitativo, não há falar em medição de intensidade, constando do formulário a efetiva exposição sofrida pelo autor, de modo habitual e permanente”(TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec 0014409-39.2017.4.03.9999, Intimação via sistema: 05/03/2021, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES).

7. No caso concreto, da análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora provou o exercício da atividade especial nos períodos de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 18/09/2014 a 30/04/2017 (JOHNSON & JOHNSON PRODUTOS PROFISSIONAIS LTDA), uma vez que trabalhou no cargo de técnico de esterilização, exposta a radiações ionizantes, enquadrando-se no código 2.0.3, do Anexo IV, do Decreto Federal nº. 3.048/99 (PPP – fls. 24/26, ID – 221790479).

8. Os formulários SB/40 e DSS 8030 e o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário devem ser preenchidos pelas empresas empregadoras. Tais documentos preenchidos pelo Sindicato não bastam para a comprovação da especialidade, tratando-se de mera declaração unilateral, sem valor probatório.

9. Registro que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador.

10. Logo, devem ser considerados como especiais os períodos de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 18/09/2014 a 30/04/2017.

11. Sendo o requerimento do benefício posterior à Lei Federal nº 8.213/91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto Federal nº. 3048/99, com a redação dada pelo Decreto Federal nº. 4.827/03.

12. Desse modo, computando-se o período de atividade especial reconhecido nos autos, convertido em tempo de serviço comum, até a data do requerimento administrativo (28/05/2019 – fls. 03, ID 221790483), a parte autora não faz jus a aposentadoria especial, conforme tabela anexa (planilha 01).

13. Em sequência, computando-se os períodos de atividades especiais reconhecidos nos autos, convertidos em tempo de serviço comum, acrescidos dos períodos constantes do CNIS, até a data de entrada do requerimento administrativo (28/05/2019), verifica-se que a parte autora não possui o tempo necessário para concessão do benefício da aposentadoria, nos termos do artigo 15 das regras de transição da EC 103/19, conforme requerido na inicial, conforme tabela anexa (planilha 02).

14. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic.

15. Apelação do INSS provida. Correção, de ofício, dos critérios de juros e correção monetária. ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso do INSS e corrigir, de ofício, os critérios de juros e correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.