PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. EFEITOS INFRINGENTES. INCLUSÃO DE PERÍODO COMUM INCONTROVERSO NA CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA SEM A INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ACOLHIDO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região

7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001907-48.2020.4.03.6128

RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: DONIZETI APARECIDO DE SOUZA

Advogados do(a) APELADO: GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN - SP250430-A, HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143-A

OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001907-48.2020.4.03.6128

RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: DONIZETI APARECIDO DE SOUZA

Advogados do(a) APELADO: GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN - SP250430-A, HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração em apelação cível opostos tempestivamente pelo Autor em face do v. acórdão proferido pela E. 7ª Turma desta Corte Regional de minha relatoria que, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS, condenando-o ao pagamento dos honorários recursais e deu parcial provimento ao recurso adesivo do Autor para reconhecer como especial o período de 03/03/1994 a 03/03/1997 e concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 25/06/2018, sem a incidência do fator previdenciário.

O embargante alega que o acórdão está eivado de omissão, uma vez que o período de 01/05/1983 a 31/08/1984 trabalhado para Takanori Hino não foi incluído na contagem de tempo de contribuição, posto que incontroverso, uma vez que já foi devidamente reconhecida a averbação através da r. sentença de primeira instância e não foi objeto de recurso do INSS. Por conseguinte, requer seja sanada a omissão apontada, para que seja incluído na contagem de tempo de contribuição comum o período de 01/05/1983 a 31/08/1984, por ser incontroverso, ajustando o total de tempo de contribuição com a inclusão de referido período, bem como seja reconhecido que o autor completou os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral nos termos da Lei nº 13.183/15 (regra dos pontos) em aproximadamente 12/2017, reafirmando a DER para a data correta em que completou os requisitos para tanto e condenando o INSS ao pagamento dos atrasados desde referida data.

Deu-se oportunidade para o INSS se manifestar sobre os embargos.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001907-48.2020.4.03.6128

RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

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Advogados do(a) APELADO: GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN - SP250430-A, HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143-A

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V O T O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo.

São cabíveis tão somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (artigo 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça.

Na singularidade, assiste razão ao embargante, pois a planilha transcrita no v. acórdão não incluiu o período comum de 01/05/1983 a 31/08/1984 em que trabalhou para Takanori Hino, reconhecido na r. sentença e que não foi objeto de recurso do INSS, portanto incontroverso.

Dessa forma, com a retificação da planilha, verifica-se que somados os períodos urbanos comuns constantes da CTPS e do CNIS, aos períodos especiais reconhecidos nesta demanda, resulta até 05/12/2017 (reafirmação da DER) num total de tempo de serviço de 43 anos, 6 meses e 3 dias, conforme planilha abaixo.

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)

Data de Nascimento

04/06/1966

Sexo

Masculino

DER

07/10/2015

Reafirmação da DER

05/12/2017

Nº

Nome / Anotações

Início

Fim

Fator

Tempo

Carência

1

-

01/04/1980

25/05/1982

1.00

2 anos, 1 meses e 25 dias

26

2

-

17/06/1982

28/08/1982

1.00

0 anos, 2 meses e 12 dias

3

3

-

01/05/1983

31/08/1984

1.00

1 anos, 4 meses e 0 dias

16

4

-

01/04/1985

25/10/1985

1.00

0 anos, 6 meses e 25 dias

7

5

-

05/11/1985

24/02/1987

1.40

Especial

1 anos, 3 meses e 20 dias

+ 0 anos, 6 meses e 8 dias

= 1 anos, 9 meses e 28 dias

16

6

-

12/03/1987

20/06/1988

1.00

1 anos, 3 meses e 9 dias

16

7

-

21/06/1988

30/09/1988

1.00

0 anos, 3 meses e 10 dias

3

8

-

01/10/1988

05/04/1991

1.00

2 anos, 6 meses e 5 dias

31

9

-

06/04/1991

14/10/1993

1.00

2 anos, 6 meses e 9 dias

30

10

-

03/03/1994

03/03/1997

1.40

Especial

3 anos, 0 meses e 1 dias

+ 1 anos, 2 meses e 12 dias

= 4 anos, 2 meses e 13 dias

37

11

-

03/11/1997

17/09/2001

1.40

Especial

3 anos, 10 meses e 15 dias

+ 1 anos, 6 meses e 18 dias

= 5 anos, 5 meses e 3 dias

47

12

-

01/01/2002

03/11/2003

1.40

Especial

1 anos, 10 meses e 3 dias

+ 0 anos, 8 meses e 25 dias

= 2 anos, 6 meses e 28 dias

23

13

-

01/03/2004

08/08/2008

1.40

Especial

4 anos, 5 meses e 8 dias

+ 1 anos, 9 meses e 9 dias

= 6 anos, 2 meses e 17 dias

54

14

-

09/08/2008

30/11/2008

1.00

0 anos, 3 meses e 22 dias

3

15

-

01/12/2008

09/06/2010

1.40

Especial

1 anos, 6 meses e 9 dias

+ 0 anos, 7 meses e 9 dias

= 2 anos, 1 meses e 18 dias

19

16

-

01/10/2010

12/12/2010

1.00

0 anos, 2 meses e 12 dias

2

17

-

13/12/2010

16/08/2015

1.40

Especial

4 anos, 8 meses e 4 dias

+ 1 anos, 10 meses e 13 dias

= 6 anos, 6 meses e 17 dias

57

18

-

17/08/2015

05/12/2017

1.40

Especial

2 anos, 3 meses e 19 dias

+ 0 anos, 11 meses e 1 dias

= 3 anos, 2 meses e 20 dias

Período parcialmente posterior à DER

28

Marco Temporal

Tempo de contribuição

Carência

Idade

Pontos (Lei 13.183/2015)

Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998)

18 anos, 5 meses e 11 dias

199

32 anos, 6 meses e 12 dias

inaplicável

Pedágio (EC 20/98)

4 anos, 7 meses e 13 dias

Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999)

19 anos, 9 meses e 10 dias

210

33 anos, 5 meses e 24 dias

inaplicável

Até a DER (07/10/2015)

40 anos, 5 meses e 24 dias

392

49 anos, 4 meses e 3 dias

89.8250

Até a reafirmação da DER (05/12/2017)

43 anos, 6 meses e 3 dias

418

51 anos, 6 meses e 1 dias

95.0111

Nessas condições, em 05/12/2017 (reafirmação da DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei nº 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei nº 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei nº 13.183/2015).

Por isso, condeno o INSS a implantar o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com termo inicial em 05/12/2017, bem como ao pagamento dos valores atrasados desde o termo inicial, considerando que desde então a parte autora fazia jus ao benefício pleiteado.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração do Autor, atribuindo-lhes efeitos infringentes, paracondenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição a partir de 05/12/2017 (reafirmação da DER), sem a incidência do fator previdenciário, nos termos do voto, mantido, no mais, o acórdão recorrido.

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. EFEITOS INFRINGENTES. INCLUSÃO DE PERÍODO COMUM INCONTROVERSO NA CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA SEM A INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ACOLHIDO.

- Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo.

- Na singularidade, assiste razão ao embargante, pois a planilha transcrita no v. acórdão não incluiu o período comum de 01/05/1983 a 31/08/1984 em que trabalhou para Takanori Hino, reconhecido na r. sentença e que não foi objeto de recurso do INSS, portanto incontroverso.

- Com a retificação da planilha, verifica-se que somados os períodos urbanos comuns constantes da CTPS e do CNIS, aos períodos especiais reconhecidos nesta demanda, resulta até 05/12/2017 (reafirmação da DER) num total de tempo de serviço de 43 anos, 6 meses e 3 dias. Nessas condições, o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei nº 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei nº 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei nº 13.183/2015).

- Condenação do INSS a implantar o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição em favor do autor, com termo inicial em 05/12/2017, bem como ao pagamento dos valores atrasados desde o termo inicial.- Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição em favor do autor a partir de 05/12/2017 (reafirmação da DER), sem a incidência do fator previdenciário. ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu ACOLHER os embargos de declaração do Autor, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição a partir de 05/12/2017 (reafirmação da DER), sem a incidência do fator previdenciário, nos termos do voto, mantido, no mais, o acórdão recorrido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.