PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SEM INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. AGENTES BIOLÓGICOS. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEFERIDO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região

7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002505-60.2018.4.03.6002

RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS

APELANTE: ANTONIO SATURNINO FILHO

Advogado do(a) APELANTE: JULIANA VANESSA PORTES OLIVEIRA - MS11927-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002505-60.2018.4.03.6002

RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS

APELANTE: ANTONIO SATURNINO FILHO

Advogado do(a) APELANTE: JULIANA VANESSA PORTES OLIVEIRA - MS11927-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando o reconhecimento de atividades em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário.

A r. sentença (ID 153040692) julgou o pedido inicial parcialmente procedente nos seguintes termos:

Ante o exposto, é PROCEDENTE A DEMANDA, resolvendo-se o mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condena-se o INSS a reconhecer a especialidade do período exercido 01/12/1973 a 31/08/1976, averbando-o.

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS (APSADJ) para comprovar o cumprimento da presente sentença, em 15 dias.

Condena-se o réu em 10% do valor da condenação e nas custas.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Em razões de apelação (ID 153040695), a parte autora postula o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/07/1991 a 30/11/1993, 01/03/1997 a 30/12/2000, 15/01/2001 a 29/12/2001, 05/02/2002 a 31/12/2002, 13/01/2003 a 30/01/2004, 10/02/2004 a 30/04/2004, 01/05/2004 a 30/06/2005, 01/07/2005 a 14/07/2006, 15/07/2006 a 15/07/2007, 16/07/07 a 16/07/2008, 17/07/2008 a 12/08/2009, 17/08/2009 a 30/04/2011, 01/05/2011 a 31/10/2011, 01/11/2011 a 31/12/2013, 02/01/2014 a 11/08/2017, bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002505-60.2018.4.03.6002

RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS

APELANTE: ANTONIO SATURNINO FILHO

Advogado do(a) APELANTE: JULIANA VANESSA PORTES OLIVEIRA - MS11927-A

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OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator):

*** Aposentadoria por tempo de contribuição ***

A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº. 8.213/91.

A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II.

Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal.

Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não tinham implementado os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as condições constantes do seu artigo 9º, incisos I e II.

Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98, aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício.

Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição previstos no artigo 9º da EC nº 20/98.

Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres.

Portanto, atualmente vigoram as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição:

Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98:

a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei Federal nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91 até 16/12/1998;

b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei Federal nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%);

c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres.

Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98:

a) têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres.

*** Aposentadoria especial ***

A aposentadoria especial foi originalmente prevista no artigo 31, da Lei Federal nº. 3.807, nos seguintes termos: “a aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para êsse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”.

Com a edição da Lei Federal nº 5.890/73, a aposentadoria especial passou a ser disciplinada em seu artigo 9º, alterando apenas o período de carência de 15 (quinze) anos para 5 (cinco) anos de contribuição, mantendo no mais a redação original.

O Poder Executivo editou o Decreto Federal nº 53.831/64, posteriormente alterado pelo Decreto Federal nº 83.080/79, para listar as categorias profissionais que estavam sujeitas a agentes físicos, químicos e biológicos considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado.

Destaca-se que os Decretos Federais nº 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, de forma que, na hipótese de divergência entre as suas normas, deve prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ, 5ª Turma, REsp. nº 412.351, j. 21/10/2003, DJ 17/11/2003, Rel. Min. LAURITA VAZ).

Com a edição da Lei Federal nº 8.213/91, a aposentadoria especial passou a ser disciplinada em seu artigo 57, segundo o qual “a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, restando assegurado, ainda, a conversão do período trabalhado no exercício de atividades danosas em tempo de contribuição comum (§3º).

Em razão da ausência de edição de lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, os Decretos Federais nº 53.831/64 e 83.080/79 permaneceram em vigor, até a edição da Lei Federal nº 9.032/95 (STJ, 5ª Turma, Resp. 436.661/SC, j. 28.04.2004, DJ 02.08.2004, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI).

Ou seja, até a edição da Lei Federal nº 9.032, em 28 de abril de 1995, para o reconhecimento da condição especial da atividade exercida, bastava o seu enquadramento nos aludidos Decretos Federais, mediante a anotação da função em CTPS.

Com a edição da Lei Federal nº 9.032, a redação do artigo 57 da Lei Federal nº 8.213/91 foi alterada, passando a ser exigida, para a concessão do benefício, a prova de trabalho permanente em condições especiais, bem como a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido. A prova seria feita mediante a apresentação de informativos e formulários, como o SB-40 ou o DSS-8030.

O Decreto Federal nº 2.172, de 5 de março de 1997, previu os agentes prejudiciais à saúde (artigo 66 e Anexo IV), bem como estabeleceu requisitos mais rigorosos para a prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante a apresentação de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei Federal nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.

Acresça-se, ainda, ser possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei Federal nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Aliás, com a edição da Lei nº 6.887/1980, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial, o que não significa que a atividade especial, antes disso, deva ser desconsiderada para fins de conversão, eis que tal circunstância decorreria da própria lógica do sistema.

Ressalte-se que, no que diz respeito ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e à forma da sua demonstração, deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho (STJ, 1ª Seção, PET nº 9.194/PR, j. 28/05/2014, DJe: 03/06/2014, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA). Trata-se de aplicar o vetusto princípio geral de direito do tempus regit actum.

Nessa linha, em breve resumo, tem-se o seguinte:

a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova;

b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa;

c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais.

Importante ressaltar que o PPP, instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais.

Saliente-se, ainda, a teor de entendimento do TRF da 3ª Região, "a desnecessidade de que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre, em face de inexistência de previsão legal para tanto, e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral"(TRF-3, 8ª Turma, APELREEX 0004079-86.2012.4.03.6109, DJe: 15/05/2015 Rel. Des. Fed. TANIA MARANGONI). No mesmo sentido: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv. 0002587-92.2008.4.03.6111, j. 24/10/2016, DJe: 04/11/2016, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES).

No que se refere ao uso de EPI (equipamento de proteção individual), verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, j. 04/12/2014, DJe: 12.02.2015, Rel. Min. LUIZ FUX, em sede de repercussão geral, fixou duas teses:

"(...) a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete";

(...)

a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria".

Portanto, a desqualificação em decorrência do uso de EPI requer prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não afastam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais.

*** Agentes biológicos ***

Nos casos em que resta comprovada a exposição do profissional à nocividade do agente biológico, a natureza de suas atividades já revela, por si só, que mesmo nos casos de utilização de equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar a insalubridade a que fica sujeito o profissional. Nessa linha, confira-se:

"PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. AGENTE AGRESSIVO BIOLÓGICO. EXPOSIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO EPI EFICAZ. CONFIGURADAS AS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO.

- Apelação tempestiva, recebida no efeito previsto no CPC/2015.- (...) As profissões de "auxiliar de enfermagem", "atendente de enfermagem" e "enfermeira" constam dos decretos legais e a sua natureza especial pode ser reconhecida apenas pelo enquadramento profissional até 05.03.1997, ocasião em que passou a ser imprescindível a apresentação do laudo técnico ou do perfil profissiográfico previdenciário.

- O enquadramento foi realizado com base na exposição a vírus e bactérias, pelo exercício das atividades de enfermagem em hospital.

- A exposição ao agente agressivo biológico, demonstrada no período abrangido pelo PPP, é suficiente para a concessão da aposentadoria especial, uma vez que a utilização de EPI eficaz, no caso de tal agente, não neutraliza os efeitos nocivos da exposição.

- A natureza da atividade corrobora a exposição a agentes biológicos, sendo viável a aferição da condição especial de trabalho, conforme se verifica nas informações trazidas nos PPPs constantes do processo administrativo que indeferiu a concessão do benefício.

- Comprovada a exposição a agentes biológicos, de forma habitual e permanente, até a expedição do PPP. (...).

- Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida e Apelação provida”.

(TRF-3, 9ª Turma, AC 00059571820124036183, DJe: 13/02/2017, Rel. Des. Fed. MARISA SANTOS, grifei).

*** Caso concreto ***

No caso concreto, os períodos controvertidos são de: 01/07/1991 a 30/11/1993, 01/03/1997 a 30/12/2000, 15/01/2001 a 29/12/2001, 05/05/2002 a 31/12/2002, 13/01/2003 a 30/01/2004, 10/02/2004 a 30/04/2004, 01/05/2004 a 30/06/2005, 01/07/2005 a 14/07/2006, 15/07/2006 a 15/07/2007, 16/07/2007 a 16/07/2008, 17/07/2008 a 12/08/2009, 17/08/2009 a 30/04/2011, 01/05/2011 a 31/10/2011, 01/11/2011 a 31/12/2013 e 02/01/2014 a 11/08/2017.

Da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP’s, da Declaração de Tempo de Contribuição e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora provou o exercício da atividade especial nos seguintes períodos:

- de 01/07/1991 a 30/11/1993 (PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS), uma vez que trabalhou no cargo de “odontólogo”, atividade enquadrada como especial pela categoria profissional no código 2.1.3, Anexo, do Decreto nº 53.831/64 (fls. 01, ID – 153040674);

Ressalte-se no documento consta que as contribuições deste período foram revertidas ao INSS.

- de 01/03/1997 a 30/12/2000, 15/01/2001 a 29/12/2001, 05/05/2002 a 31/12/2002, 13/01/2003 a 30/01/2004, 10/02/2004 a 30/04/2004, 01/05/2004 a 30/06/2005, 01/07/2005 a 14/07/2006, 15/07/2006 a 15/07/2007, 16/07/2007 a 16/07/2008, 17/07/2008 a 12/08/2009, 17/08/2009 a 30/04/2011, 01/05/2011 a 31/10/2011, 01/11/2011 a 31/12/2013 e 02/01/2014 a 11/08/2017 (MISSÃO EVANGÉLICA CAIUÁ), uma vez que trabalhou exposta a agentes biológicos (vírus e bactérias), enquadrados nos códigos 1.3.2, Anexo, do Decreto nº 53.831/64, 1.3.4, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, 3.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97, e 3.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99 (PPP – fls. 12/13, ID 153040673).

Logo, devem ser considerados como especiais os períodos de 01/07/1991 a 30/11/1993, 01/03/1997 a 30/12/2000, 15/01/2001 a 29/12/2001, 05/05/2002 a 31/12/2002, 13/01/2003 a 30/01/2004, 10/02/2004 a 30/04/2004, 01/05/2004 a 30/06/2005, 01/07/2005 a 14/07/2006, 15/07/2006 a 15/07/2007, 16/07/2007 a 16/07/2008, 17/07/2008 a 12/08/2009, 17/08/2009 a 30/04/2011, 01/05/2011 a 31/10/2011, 01/11/2011 a 31/12/2013 e 02/01/2014 a 11/08/2017.

Sendo o requerimento do benefício posterior à Lei Federal nº 8.213/91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto Federal nº. 3048/99, com a redação dada pelo Decreto Federal nº. 4.827/03.

Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei Federal nº 8.213/1991.

Desse modo, computando-se os períodos de atividades especiais reconhecidos nos autos, até a data em que a parte autora preencheu os requisitos (11/08/2017 – fls. 01, ID 153040671), totaliza-se o tempo necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma do artigo 53, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29-C da Lei nº 8.213/91, sem incidência do fator previdenciário, eis que a pontuação totalizada é superior a 96 pontos, nos termos da planilha anexa.

Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa.

Uma vez que o cumprimento dos requisitos legais para a implantação do benefício ocorreu antes da edição de EC nº. 103/2019 (de 12/11/2019), como demonstra tabela anexa, pelo princípio “tempus regit actum”, não é cabível a análise da normação posterior.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação até a r. sentença, observada a Súmula nº. 111 e de acordo com o decidido no Tema 1105, ambos do Superior Tribunal de Justiça.

Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic.

O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar custas recolhidas pela parte contrária.

Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso da parte autora para reconhecer a especialidade dos períodos de 01/07/1991 a 30/11/1993, 01/03/1997 a 30/12/2000, 15/01/2001 a 29/12/2001, 05/05/2002 a 31/12/2002, 13/01/2003 a 30/01/2004, 10/02/2004 a 30/04/2004, 01/05/2004 a 30/06/2005, 01/07/2005 a 14/07/2006, 15/07/2006 a 15/07/2007, 16/07/2007 a 16/07/2008, 17/07/2008 a 12/08/2009, 17/08/2009 a 30/04/2011, 01/05/2011 a 31/10/2011, 01/11/2011 a 31/12/2013 e 02/01/2014 a 11/08/2017 e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário.

Corrijo, de ofício, os critérios de juros e correção monetária.

É como voto.

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)

Data de Nascimento

29/06/1956

Sexo

Masculino

DER

11/08/2017

Nº

Nome / Anotações

Início

Fim

Fator

Tempo

Carência

1

(AVRC-DEF) RENE MATOS ROCHA

13/10/1971

01/02/1972

1.00

0 anos, 3 meses e 19 dias

5

2

(AVRC-DEF) IRMAOS QUEIROZ

01/05/1972

30/11/1973

1.00

1 anos, 7 meses e 0 dias

19

3

(AVRC-DEF) ASSOCIACAO HOSPITALAR SANTA CASA DE LINS

01/12/1973

31/08/1976

1.00

2 anos, 9 meses e 0 dias

33

4

AUTÔNOMO

01/12/1979

31/12/1979

1.00

0 anos, 1 meses e 0 dias

1

5

EMPRESÁRIO / EMPREGADOR

01/01/1980

31/07/1981

1.00

1 anos, 7 meses e 0 dias

19

6

EMPRESÁRIO / EMPREGADOR

01/10/1981

28/02/1982

1.00

0 anos, 5 meses e 0 dias

5

7

EMPRESÁRIO / EMPREGADOR

01/06/1984

31/10/1984

1.00

0 anos, 5 meses e 0 dias

5

8

EMPRESÁRIO / EMPREGADOR

01/01/1985

31/01/1985

1.00

0 anos, 1 meses e 0 dias

1

9

(PRPPS) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

10/04/1986

31/12/1998

1.00

0 anos, 0 meses e 0 dias

(Ajustada concomitância)

0

10

(PADM-EMPR PRPPS) SECRETARIA DE SAUDE

10/04/1986

31/05/2007

1.00

8 anos, 8 meses e 1 dias

(Ajustada concomitância)

103

11

(AVRC-DEF) MUNICIPIO DE DOURADOS

01/07/1991

30/11/1993

1.40

Especial

2 anos, 5 meses e 0 dias

+ 0 anos, 11 meses e 18 dias

= 3 anos, 4 meses e 18 dias

29

12

MUNICIPIO DE DOURADOS

01/04/1994

31/03/2002

1.00

0 anos, 0 meses e 0 dias

(Ajustada concomitância)

0

13

(IREC-INDPEND) EMPRESÁRIO / EMPREGADOR

01/09/1994

30/11/1995

1.00

0 anos, 0 meses e 0 dias

(Ajustada concomitância)

0

14

EMPRESÁRIO / EMPREGADOR

01/03/1996

30/09/1996

1.00

0 anos, 0 meses e 0 dias

(Ajustada concomitância)

0

15

MISSAO EVANGELICA CAIUA

01/03/1997

30/12/2000

1.40

Especial

3 anos, 10 meses e 0 dias

+ 1 anos, 6 meses e 12 dias

= 5 anos, 4 meses e 12 dias

46

16

MISSAO EVANGELICA CAIUA

15/01/2001

29/12/2001

1.40

Especial

0 anos, 11 meses e 15 dias

+ 0 anos, 4 meses e 18 dias

= 1 anos, 4 meses e 3 dias

12

17

(PRPPS) SECRETARIA DE SAUDE

01/10/2001

31/12/2018

1.00

1 anos, 4 meses e 24 dias

(Ajustada concomitância)

Período parcialmente posterior à DER

16

18

(27/11/2023 14:03:00) NIT:CPF:ANTONIO SATURNINO FILHO MARIA NAZARETH SATURNINO MISSAO EVANGELICA CAIUA

05/02/2002

31/12/2002

1.40

Especial

0 anos, 10 meses e 26 dias

+ 0 anos, 4 meses e 10 dias

= 1 anos, 3 meses e 6 dias

11

19

MISSAO EVANGELICA CAIUA

13/01/2003

30/01/2004

1.40

Especial

1 anos, 0 meses e 18 dias

+ 0 anos, 5 meses e 1 dias

= 1 anos, 5 meses e 19 dias

13

20

MUNICIPIO DE DOURADOS

01/08/2003

31/10/2004

1.00

0 anos, 0 meses e 0 dias

(Ajustada concomitância)

0

21

MISSAO EVANGELICA CAIUA

10/02/2004

30/04/2004

1.40

Especial

0 anos, 2 meses e 21 dias

+ 0 anos, 1 meses e 2 dias

= 0 anos, 3 meses e 23 dias

3

22

MISSAO EVANGELICA CAIUA

01/05/2004

30/06/2005

1.40

Especial

1 anos, 2 meses e 0 dias

+ 0 anos, 5 meses e 18 dias

= 1 anos, 7 meses e 18 dias

14

23

MISSAO EVANGELICA CAIUA

01/07/2005

14/07/2006

1.40

Especial

1 anos, 0 meses e 14 dias

+ 0 anos, 4 meses e 29 dias

= 1 anos, 5 meses e 13 dias

13

24

MISSAO EVANGELICA CAIUA

15/07/2006

15/07/2007

1.40

Especial

1 anos, 0 meses e 1 dias

+ 0 anos, 4 meses e 24 dias

= 1 anos, 4 meses e 25 dias

12

25

(PRPPS) SECRETARIA DE SAUDE

01/06/2007

31/12/2013

1.00

0 anos, 0 meses e 0 dias

(Ajustada concomitância)

0

26

MISSAO EVANGELICA CAIUA

16/07/2007

16/07/2008

1.40

Especial

1 anos, 0 meses e 1 dias

+ 0 anos, 4 meses e 24 dias

= 1 anos, 4 meses e 25 dias

12

27

MISSAO EVANGELICA CAIUA

17/07/2008

12/08/2009

1.40

Especial

1 anos, 0 meses e 26 dias

+ 0 anos, 5 meses e 4 dias

= 1 anos, 6 meses e 0 dias

13

28

MISSAO EVANGELICA CAIUA

17/08/2009

30/04/2011

1.40

Especial

1 anos, 8 meses e 14 dias

+ 0 anos, 8 meses e 5 dias

= 2 anos, 4 meses e 19 dias

20

29

MISSAO EVANGELICA CAIUA

01/05/2011

31/10/2011

1.40

Especial

0 anos, 6 meses e 0 dias

+ 0 anos, 2 meses e 12 dias

= 0 anos, 8 meses e 12 dias

6

30

MISSAO EVANGELICA CAIUA

01/11/2011

31/12/2013

1.40

Especial

2 anos, 2 meses e 0 dias

+ 0 anos, 10 meses e 12 dias

= 3 anos, 0 meses e 12 dias

26

31

MISSAO EVANGELICA CAIUA

02/01/2014

11/08/2017

1.40

Especial

3 anos, 7 meses e 10 dias

+ 1 anos, 5 meses e 10 dias

= 5 anos, 0 meses e 20 dias

44

32

MISSAO EVANGELICA CAIUA

12/08/2017

31/12/2018

1.00

0 anos, 0 meses e 0 dias

(Ajustada concomitância)

Período posterior à DER

0

33

31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6109320874)

20/06/2015

19/07/2015

1.00

0 anos, 0 meses e 0 dias

(Ajustada concomitância)

0

34

(PRPPS) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOS

01/02/2017

30/09/2017

1.00

0 anos, 0 meses e 0 dias

(Ajustada concomitância)

Período parcialmente posterior à DER

0

35

(IVIN-JORN-DIFERENCIADA) MISSAO EVANGELICA CAIUA

02/01/2019

31/10/2023

1.00

4 anos, 9 meses e 29 dias

Período posterior à DER

58

Marco Temporal

Tempo de contribuição

Carência

Idade

Pontos (Lei 13.183/2015)

Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998)

21 anos, 7 meses e 2 dias

241

42 anos, 5 meses e 17 dias

inaplicável

Pedágio (EC 20/98)

3 anos, 4 meses e 11 dias

Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999)

22 anos, 11 meses e 1 dias

252

43 anos, 4 meses e 29 dias

inaplicável

Até a DER (11/08/2017)

47 anos, 7 meses e 10 dias

465

61 anos, 1 meses e 12 dias

108.7278

- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição

Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos.

Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 3 anos, 4 meses e 11 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) e nem a idade mínima de 53 anos.

Em 11/08/2017 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SEM INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. AGENTES BIOLÓGICOS. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEFERIDO.

1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.213/91.

2. O artigo 57 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei Federal nº. 9.032/1995: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”.

3. Nos casos em que resta comprovada a exposição do profissional à nocividade do agente biológico, a natureza de suas atividades já revela, por si só, que mesmo nos casos de utilização de equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar a insalubridade a que fica sujeito o profissional. Na mesma linha, confira-se: TRF-3, 9ª Turma, AC 00059571820124036183, DJe: 13/02/2017, Rel. Des. Fed. MARISA SANTOS.

4. No caso concreto, os períodos controvertidos são de: 01/07/1991 a 30/11/1993, 01/03/1997 a 30/12/2000, 15/01/2001 a 29/12/2001, 05/05/2002 a 31/12/2002, 13/01/2003 a 30/01/2004, 10/02/2004 a 30/04/2004, 01/05/2004 a 30/06/2005, 01/07/2005 a 14/07/2006, 15/07/2006 a 15/07/2007, 16/07/2007 a 16/07/2008, 17/07/2008 a 12/08/2009, 17/08/2009 a 30/04/2011, 01/05/2011 a 31/10/2011, 01/11/2011 a 31/12/2013 e 02/01/2014 a 11/08/2017.

5. Da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP’s, da Declaração de Tempo de Contribuição e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora provou o exercício da atividade especial nos seguintes períodos:

6. - de 01/07/1991 a 30/11/1993 (PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS), uma vez que trabalhou no cargo de “odontólogo”, atividade enquadrada como especial pela categoria profissional no código 2.1.3, Anexo, do Decreto nº 53.831/64 (fls. 01, ID – 153040674);

7. Ressalte-se no documento consta que as contribuições deste período foram revertidas ao INSS.

8. - de 01/03/1997 a 30/12/2000, 15/01/2001 a 29/12/2001, 05/05/2002 a 31/12/2002, 13/01/2003 a 30/01/2004, 10/02/2004 a 30/04/2004, 01/05/2004 a 30/06/2005, 01/07/2005 a 14/07/2006, 15/07/2006 a 15/07/2007, 16/07/2007 a 16/07/2008, 17/07/2008 a 12/08/2009, 17/08/2009 a 30/04/2011, 01/05/2011 a 31/10/2011, 01/11/2011 a 31/12/2013 e 02/01/2014 a 11/08/2017 (MISSÃO EVANGÉLICA CAIUÁ), uma vez que trabalhou exposta a agentes biológicos (vírus e bactérias), enquadrados nos códigos 1.3.2, Anexo, do Decreto nº 53.831/64, 1.3.4, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, 3.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97, e 3.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99 (PPP – fls. 12/13, ID 153040673).

9. Logo, devem ser considerados como especiais os períodos de 01/07/1991 a 30/11/1993, 01/03/1997 a 30/12/2000, 15/01/2001 a 29/12/2001, 05/05/2002 a 31/12/2002, 13/01/2003 a 30/01/2004, 10/02/2004 a 30/04/2004, 01/05/2004 a 30/06/2005, 01/07/2005 a 14/07/2006, 15/07/2006 a 15/07/2007, 16/07/2007 a 16/07/2008, 17/07/2008 a 12/08/2009, 17/08/2009 a 30/04/2011, 01/05/2011 a 31/10/2011, 01/11/2011 a 31/12/2013 e 02/01/2014 a 11/08/2017.

10. Desse modo, computando-se os períodos de atividades especiais reconhecidos nos autos, até a data em que a parte autora preencheu os requisitos (11/08/2017 – fls. 01, ID 153040671), totaliza-se o tempo necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma do artigo 53, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29-C da Lei nº 8.213/91, sem incidência do fator previdenciário, eis que a pontuação totalizada é superior a 96 pontos, nos termos da planilha anexa.

11. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa.

12. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic.

13. Apelação do autor provida. Correção, de ofício, dos critérios de juros e atualização monetária. ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte autora e corrigir, de ofício, os critérios de juros e correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.