PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. DOENÇA PREEXISTENTE. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DESPROVIDA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região

8ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5523103-78.2019.4.03.9999

RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: VALDELICE CAZONATTO MACHADO

Advogado do(a) APELADO: MARCO ROBERTO GOMES DE PROENCA - SP254346-N

OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região8ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5523103-78.2019.4.03.9999

RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: VALDELICE CAZONATTO MACHADO

Advogado do(a) APELADO: MARCO ROBERTO GOMES DE PROENCA - SP254346-N

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença.

A r. sentença julgou procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez, desde 17/03/2017, com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e juros de mora. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a sentença, observada a Súmula n° 111 do STJ. Isento de custas. Por fim, concedeu a tutela antecipada.

Dispensado o reexame necessário.

Irresignado, o INSS apela, requerendo a improcedência da ação, por ser a doença da autora preexistente. Subsidiariamente, pleiteia a observância da prescrição quinquenal, a intimação da autora para firmar a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450 e apresentar a renúncia dos valores que excedem o limite de 60 salários mínimo previsto na Lei n°9.099/95, a aplicação da S. 111 do STJ para a condenação em honorários advocatícios, a isenção de custas e taxas judiciais e o desconto de eventual valor pago indevidamente.

Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos a este e. Tribunal.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região8ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5523103-78.2019.4.03.9999

RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: VALDELICE CAZONATTO MACHADO

Advogado do(a) APELADO: MARCO ROBERTO GOMES DE PROENCA - SP254346-N

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil.

De início, não conheço dos pedidos de isenção de custas e de aplicação da Súmula n° 111 do STJ para a condenação em honorários sucumbenciais, uma vez que o juízo de piso já decidiu nesse sentido.

Também não conheço do pedido de intimação da parte autora para renunciar dos valores que excedem o limite de 60 salários mínimo previsto na Lei n°9.099/95, pois o feito não tramitou no JEF.

Ainda, inicialmente, não se verifica a ocorrência de prescrição quinquenal, tendo em vista que entre a data do ajuizamento da ação, em 01/10/2018, e a DIB, em 17/03/2017, não decorreu lapso temporal superior a cinco anos.

Passo ao exame do mérito.

A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91).

No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos.

A controvérsia recursal reside na existência de doença preexistente.

No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (ID 283901421), realizado em 21/08/2022, atestou que a parte autora é portadora de “artrose e cifose de coluna, cálculo renal, transtorno de retina (retinopatia diabética), hipotireoidismo, diabete melitus, pressão alta e ansiedade”, caracterizadora de incapacidade total e permanente para o trabalho, desde 23/03/2022 – data do exame de acuidade visual.

Em consulta ao extrato CNIS/DATAPREV, verifica-se que a autora ingressou no RGPS, em 2008, como segurada facultativa, vertendo contribuições previdenciárias nas competências de 01/07/2008 a 31/12/2010, de 01/02/2011 a 31/05/2015, e, após, gozou de auxílio-doença previdenciário no período de 01/08/2013 a 17/03/2017, voltando a contribuir para o sistema previdenciário como contribuinte facultativa pelo intervalo de 01/01/2020 a 31/10/2023.

A parte autora ajuizou a presente demanda no ano de 2018, logo após ter sido cessado seu benefício por incapacidade. A inicial foi instruída com documentos datadas de 2017.

Em perícia médica judicial, o jurisperito reconheceu a incapacidade total e permanente da autora, fixando a data da incapacidade baseado no exame de acuidade visual realizado em o ano de 2022. Contudo, em entrevista feita pelo expert, em 27/01/2021 (ID 283901412), a recorrida já havia informado que padecia de retinopatia, ocasião em que lhe foi solicitado “1. Teste de acuidade visual COM E SEM MELHOR CORREÇÃO 2. Glicemia de jejum e hemoglobina glicosilada.”

Dessa forma, conclui-se que quando da cessação do benefício de auxílio-doença, em 2017, a parte autora já apresentava os sintomas que levaram a sua incapacidade laborativa.

Portanto, não há que se falar em doença preexistente.

Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora ao restabelecimento da aposentadoria por invalidez, desde 17/03/2017, conforme determinado pelo juiz sentenciante.

No tocante ao pedido para obrigar a parte autora a firmar a referida autodeclaração, trata-se de procedimento da entidade autárquica no âmbito administrativo, para o qual dispensa-se a determinação judicial.

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.

Determino, ainda, a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015.

O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.

Ante o exposto, conheço de parte da apelação interposta pelo INSS para lhe negar provimento, esclarecendo, de ofício, os consectários legais e mantendo, no mais, a r. sentença proferida.

É o voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. DOENÇA PREEXISTENTE. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DESPROVIDA.

1. Não conhecido dos pedidos de isenção de custas e de aplicação da Súmula n° 111 do STJ para a condenação em honorários sucumbenciais, uma vez que o juízo de piso já decidiu nesse sentido.

2. Também não conhecido do pedido de intimação da parte autora para renunciar dos valores que excedem o limite de 60 salários mínimo previsto na Lei n°9.099/95, pois o feito não tramitou no JEF.

3. Não se verifica a ocorrência de prescrição quinquenal, tendo em vista que entre a data do ajuizamento da ação, em 01/10/2018, e a DIB, em 17/03/2017, não decorreu lapso temporal superior a cinco anos.

4. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91).

5. A controvérsia recursal reside na existência de doença preexistente.

6. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (ID 283901421), realizado em 21/08/2022, atestou que a parte autora é portadora de “artrose e cifose de coluna, cálculo renal, transtorno de retina (retinopatia diabética), hipotireoidismo, diabete melitus, pressão alta e ansiedade”, caracterizadora de incapacidade total e permanente para o trabalho, desde 23/03/2022 – data do exame de acuidade visual.

7. Em consulta ao extrato CNIS/DATAPREV, verifica-se que a autora ingressou no RGPS, em 2008, como segurada facultativa, vertendo contribuições previdenciárias nas competências de 01/07/2008 a 31/12/2010, de 01/02/2011 a 31/05/2015, e, após, gozou de auxílio-doença previdenciário no período de 01/08/2013 a 17/03/2017, voltando a contribuir para o sistema previdenciário como contribuinte facultativa pelo intervalo de 01/01/2020 a 31/10/2023.

8. Verifica-se que a parte autora ajuizou a presente demanda no ano de 2018, logo após ter sido cessado seu benefício por incapacidade. A inicial foi instruída com documentos datadas de 2017.

9. Em perícia médica judicial, o jurisperito reconheceu a incapacidade total e permanente da autora, fixando a data da incapacidade baseado no exame de acuidade visual realizado em o ano de 2022. Contudo, em entrevista feita pelo expert, em 27/01/2021 (ID 283901412), a recorrida já havia informado que padecia de retinopatia, ocasião em que lhe foi solicitado “1. Teste de acuidade visual COM E SEM MELHOR CORREÇÃO 2. Glicemia de jejum e hemoglobina glicosilada.”

10. Dessa forma, conclui-se que quando da cessação do benefício de auxílio-doença, em 2017, a parte autora já apresentava os sintomas que levaram a sua incapacidade laborativa.

11. Portanto, não há que se falar em doença preexistente.

12. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora ao restabelecimento da aposentadoria por invalidez, desde 17/03/2017, conforme determinado pelo juiz sentenciante.

13. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.

14. Determinada a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015.

15. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida. ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu conhecer de parte da apelação interposta pelo INSS para lhe negar provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.