PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EEFEITO DEVOLUTIVO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OBRIGATORIEDADE DA REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL.QUALIDADE DE SEGURADA E CARÊNCIA PROVADAS. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. CONTINUIDADE PATOLÓGICA. CONDIÇÕES PESSOAIS. DIB. MAJORAÇÃO DO ...

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região

7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5172546-92.2021.4.03.9999

RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: ALDIVINO JOSE CRISPIM

Advogado do(a) APELADO: ALLAN VENDRAMETO MARTINS - SP227777-N

OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5172546-92.2021.4.03.9999

RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: ALDIVINO JOSE CRISPIM

Advogado do(a) APELADO: ALLAN VENDRAMETO MARTINS - SP227777-N

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator):

Trata-se de ação destinada a viabilizar o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.

A r. sentença (ID 210494346) julgou o pedido inicial procedente e determinou que o INSS restabeleça o benefício de auxílio-doença à parte autora desde a cessação administrativa, ocorrida em 18/07/2018. Condenou, ainda, a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Sentença não sujeita ao reexame necessário.

A parte autora, ora apelante (ID 201631352) requer a reforma da r. sentença visando a majoração dos honorários advocatícios, bem como, a aplicação da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.

O INSS, ora apelante (ID 210494354), requer a reforma da r. sentença. Requer o recebimento do recurso em seu duplo efeito. Aduz, em preliminar, a obrigatoriedade do reexame necessário. No mérito, aponta que a r. sentença fixou o termo inicial do benefício contrariamente às provas dos autos e à indicação do perito judicial. Afirma a perda da qualidade de segurado e ausência do cumprimento da carência e dos demais requisitos para a concessão do benefício.

Recurso Adesivo da parte autora (ID 210494363) em que requer a reforma da r. sentença. Alega o cumprimento dos requisitos para a obtenção de aposentadoria por invalidez. Subsidiariamente, requer sua inserção em programa de reabilitação profissional, mantendo-se o benefício até sua reabilitação.

Contrarrazões (ID 210494361).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5172546-92.2021.4.03.9999

RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: ALDIVINO JOSE CRISPIM

Advogado do(a) APELADO: ALLAN VENDRAMETO MARTINS - SP227777-N

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator):

De início, quanto à antecipação da tutela, se evidenciados a probabilidade do direito e a urgência na implantação do benefício em razão de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, é cabível a sua decretação, nos termos dos artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil. Assim, recebo o recurso somente no efeito devolutivo.

Quanto à obrigatoriedade do reexame necessário, ainda que não seja possível aferir, de plano, o valor exato da condenação, levando em conta o termo inicial do benefício (18/07/2018) e a data da prolação da r. sentença (27/07/2021), mesmo que a RMI (renda mensal inicial do benefício) seja fixada no teto da Previdência Social, o valor total da condenação, incluindo correção monetária, juros de mora e verba honorária, será inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, não sendo cabível, portanto, o reexame necessário à luz do inciso I do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil.

No mérito, a Constituição Federal de 1988, a teor do preceituado no artigo 201, inciso I, garante cobertura à incapacidade laboral.

Em regulamentação, a Lei Federal nº 8.213/91, nos artigos 42 a 47, estabelece que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, in verbis:

“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”.

Por sua vez, o auxílio-doença, nos termos dos artigos 59 a 63 da Lei Federal nº 8.213, é direito do filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, in verbis:

“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

§1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão”.

A implantação de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exige carência de 12 (doze) contribuições mensais nos termos dos artigos 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.213/91.

No entanto, não se exige carência “nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado”, conforme artigo 26, inciso II, da Lei Federal nº 8.213/91.

Também independe de carência, para a concessão dos referidos benefícios, nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido por uma das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei Federal nº 8.213/91.

É oportuno observar que a patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no RGPS não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia.

A lei determina que para o implemento dos benefícios tela, é de rigor a existência do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as respectivas contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 8.213, in verbis:

“Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

(...)

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º. O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º. Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º. Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos”.

Observa-se, desse modo, que o §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso da graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

O §2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Na hipótese de perda de qualidade de segurado, é viável a implantação do benefício mediante prova do cumprimento de metade da carência, conforme artigo 27-A, da Lei Federal nº 8.213/91.

No que tange às provas produzidas, é certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, na medida em que, a teor do art. 479 do CPC: “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”.

Contudo, é igualmente certo afirmar que a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que não englobe a questão jurídica em debate depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Há precedentes do STJ nesse diapasão (STJ, 4ª Turma, REsp nº 200802113000, Rel. Min. LUIÍS FELIPE SALOMÃO, DJe: 26/03/2013; 1ª Turma, AGA 200901317319, DJe: 12/11/2010, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA).

Quanto à incapacidade, o perito judicial, esclareceu os fatos, em 03/11/2020 (ID 210494315):

"COLUNA CERVICAL: Com redução na amplitude dos movimentos de flexão, extensão e lateralidade da cabeça, com dores a palpação local.

COLUNA VERTEBRAL: Com redução na amplitude dos movimentos de flexão, extensão, rotação e inclinação do tronco, Lasegue positivo a esquerda, com contratura muscular paravertebral a esquerda, dores a palpação.

(...)

5. DISCUSSÕES E CONCLUSÕES

(...) O AUTOR SE APRESENTA COM ASPECTO SENIL, COM NÍVEIS PRESSÓRICOS ACIMA DOS PADRÕES DA NORMALIDADE, COM ALTERAÇÕES NA SEMIOLOGIA: ORTOPÉDICA E COM SINAIS OBJETIVOS DE SOFRIMENTO NA COLUNA VERTEBRAL, VISTO QUE, CONSTATAMOS REDUÇÃO NA CAPACIDADE FUNCIONAL DO TRONCO

(...)

O AUTOR DE 66 ANOS DE IDADE, ENVELHECIDO, PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL NÃO CONTROLADA MESMO NA VIGÊNCIA DE MEDICAÇÃO ESPECÍFICA, APRESENTA ALTERAÇÕES ORTOPÉDICAS COM LIMITAÇÃO NOS MOVIMENTOS DE FLEXÃO, EXTENSÃO E LATERALIDADE DA CABEÇA DEVIDO A CERVICOBRAQUIALGIA E APRESENTA TAMBÉM ESPONDILOARTROSE, DISCOPATIA DEGENERATIVA DA COLUNA VERTEBRAL COM LIMITAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO DO TRONCO; cujos quadros mórbidos o impossibilitam trabalhar atualmente, necessitando de tratamento especializado. APRESENTA-SEINCAPACITADO DE FORMA TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO.

(...)

9. Caso o periciando esteja incapacitado, determinar a data do início da doença, lesão ou deficiência, bem como a data do início da incapacidade. Caso não seja possível fixar a data, ainda que aproximada, informar os fatores que impediram a constatação, tais como, por exemplo, a não apresentação de exames médicos pelo autor. Início da doença: Impossível precisar pela falta de dados nos Autos, Início da incapacidade: A data da perícia.

10. Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 4 meses”

No caso concreto, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência foram impugnados.

O CNIS (ID 210494192) da parte autora prova sua filiação ao regime RGPS, na qualidade de empregada doméstica, em 01/01/1985, com recolhimentos nos seguintes períodos: 01/01/1985 a 31/03/1986; 01/06/1986 a 30/06/1986; 01/08/1986 a 31/01/1987; 01/03/1987 a 30/06/1987; 27/05/1987 a 15/12/1987; 01/08/1987 a 31/10/1988; 01/12/1988 a 30/06/1989; 01/01/1993 a 30/06/1993; 01/08/1993 a 30/04/1995; 01/06/1995 a 30/11/1997; 01/01/1998 a 31/07/2001; 08/10/2001 sem indicação de término; 03/06/2002 a 11/11/2002; 03/02/2003 a 19/12/2005; 12/02/2007 a 02/2008.

Gozou de auxílio-doença de 06/09/2003 a 22/09/2005 e de 23/09/2005 a 18/07/2018.

O perito judicial fixou a data de início da incapacidade na data da perícia judicial, realizada em 03/11/2020.

O magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, nos termos dos artigos 436 do CPC/1973 e 479 do CPC/2015, embora estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes.

No caso concreto, a parte autora recebe benefício previdenciário por incapacidade, decorrente das mesmas patologias analisadas nesta demanda, desde 2003. Neste quadro, o silogismo aponta para a continuidade patológica, sendo incabível, portanto, a fixação da data da incapacidade na data da perícia judicial, razoável a fixação de seu início na cessação administrativa, em 18/07/2018.

Diante do exposto, a parte autora, quando do início da incapacidade, detinha a qualidade de segurada, e havia cumprido a carência necessária para a obtenção do benefício.

A parte autora é nascida em 20 de maio de 1954 (ID 210494181). Possui, portanto, 69 anos.

O perito concluiu pela incapacidade total e temporária.

No caso concreto, algumas considerações são necessárias.

A parte autora é pessoa com idade avançada, possui baixa escolaridade, seu histórico laboral é predominantemente braçal, está afastada do mercado de trabalho há mais de 15 anos e as patologias sofridas são degenerativas.

Logo, impõe-se a concessão do benefício mais adequado às suas condições pessoais, isto é, o de aposentadoria por invalidez.

Assim sendo, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, porque há prova de incapacidade total, nos termos do artigo 42, da Lei Federal nº. 8.213/91.

Conforme jurisprudência consolidada, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do seu pedido administrativo e, na sua ausência, na data da citação (Súmula nº 576, do Superior Tribunal de Justiça).

É possível a ressalva quando fixada a incapacidade em momento posterior ao requerimento administrativo. Na hipótese de benefício cessado indevidamente, o termo inicial deve corresponder ao dia seguinte ao da cessação indevida.

No caso dos autos, o perito judicial fixou o início da incapacidade em 03/11/2020. Diante da continuidade patológica da parte autora, incabível reforma da r. sentença neste ponto.

Apliquem-se para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual De Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente à taxa Selic.

Por fim, é necessário distinguir a hipótese tratada nestes autos daquela objeto de entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 692.

De fato, o Superior Tribunal de Justiça definiu a questão da devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário, em virtude de decisão judicial precária posteriormente revogada.

A devolução de valores ocorre quando, a final, se constata que nenhum benefício previdenciário é devido.

Questão diversa, objeto do presente recurso, é a compensação de certo benefício previdenciário, implantado por força de tutela antecipada, com outro tido por efetivamente devido ao final do processo.

A compensação de valores não se confunde com a devolução já que, no primeiro caso, algum benefício previdenciário é devido.

Isso porque o título judicial assegura o pagamento de benefício certo. A compensação é indispensável para evitar o enriquecimento indevido e assegurar o fiel cumprimento do título.

Nesse sentido, a orientação desta C. Corte Regional:

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. APELAÇÃO DO EMBARGADO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES.

1 - Insurge-se a parte embargada contra a conta homologada pelo r. decisum, ao argumento de que os valores recebidos além do devido, em razão de erro administrativo na apuração da renda mensal inicial do benefício, não podem ser compensados.

2 - Compulsando os autos, verifica-se que o INSS cometeu erro administrativo por ocasião do cumprimento da obrigação de fazer, ainda durante a fase de conhecimento, pois apurou a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, posicionada para setembro de 2007, em R$ 551,02 (quinhentos e cinquenta e um reais e dois centavos) (ID 7692996 - p. 31). No entanto, a própria Administração Previdenciária constatou a referida irregularidade no curso da demanda e, considerando o histórico contributivo da parte embargada e os critérios estabelecidos pela Lei de Benefícios da Previdência Social, readequou a renda mensal inicial para o seu patamar devido de um salário mínimo, que correspondia a R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) na data de início de pagamento do benefício.

3 - É importante salientar que tais valores só foram pagos em estrito cumprimento da decisão precária e provisória que antecipou o provimento jurisdicional de mérito, a qual foi posteriormente confirmada com o trânsito em julgado da decisão monocrática prolatada por esta Corte, ocorrido em 05/11/2012.

4 - Alegar que a referida quantia já paga pela Autarquia Previdência não pode ser compensada, seria o mesmo que sustentar a necessidade de pagamento em duplicidade dos proventos do benefício no mesmo período. Se houve pagamento além do devido em alguma competência, por óbvio, este valor deverá ser abatido do período subsequente pois, repise-se, se trata de uma única obrigação que encontra seus limites objetivos estabelecidos pela res judicata, os quais não se modificam em razão da forma ou do modo de cumprimento da prestação (pagamento de parcelas iguais durante todo o período da condenação ou, ao invés disso, com o pagamento de parcelas maiores em certas competências a serem compensadas posteriormente).

5 - Ademais, restou expressamente consignado no dispositivo da sentença prolatada na fase de conhecimento, não modificado ou suprimido pela decisão monocrática prolatada por esta Corte neste aspecto, que "fica facultado ao réu o direito de compensar com os valores da condenação eventuais valores por ele pagos à parte autora, dentro do período a que se refere a presente condenação, a título de benefício previdenciário sob outra rubricas, porém inacumuláveis o benefício" (ID 7692996 - p. 35).

6 - Assim, é defeso ao embargado olvidar a referida compensação, sob pena de violar a eficácia preclusiva da coisa julgada. A execução deve se limitar aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito ao princípio da fidelidade ao título judicial. Precedente.

7 - Ora, assegurar a possibilidade do INSS de compensar os valores já pagos em razão da tutela antecipada não se trata de "beneficiar a Autarquia Previdenciária por um erro que ela mesma cometeu", mas sim de garantir que o julgado será cumprido nos seus estritos termos. Impedir o referido abatimento configuraria verdadeiro desvirtuamento da res judicata, pois conferiria ao embargado direito que não possui lastro no título judicial.

8 - Apelação do embargado desprovida. Sentença mantida. Embargos à execução julgados procedentes.

(TRF-3, 7ª Turma, ApCiv 5002332-24.2018.4.03.6103, j. 24/03/2021, Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO – grifei).

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA.

- Havendo valor a ser executado, a compensação é de rigor, para que não ocorra duplo pagamento ou mesmo pagamento superior ao autorizado no título que se executa.

- A compensação dos valores pagos é matéria preclusa, sendo vedada a rediscussão, em sede de execução

- Prevalece a sentença exequenda, em que o magistrado a quo, ao interpretar a tese firmada no RE 870.947, decidiu pela substituição da Taxa Referencial (TR) pelo IPCA-E, desde a vigência da Lei n. 11.960/2009.

- O termo final de apuração dos honorários advocatícios deverá ser a data de prolação da sentença. - Os percentuais de juros mensais, adotados pelas partes, mostram-se pouco superior ao devido, por terem incluído a competência de início e excluído a competência do cálculo, na contramão do manual de cálculos da Justiça Federal. - Agravo de instrumento provido em parte.

(TRF3, 9ª Turma, AI 5021459-50.2020.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 19/02/2021, Rel. Des. Fed. DALDICE SANTANA – grifei).

Porque pertinente, reproduzo trecho do voto da Des. Fed. DALDICE SANTANA no feito acima referido (AI 5021459-50.2020.4.03.0000 – grifei):

“O Tema 692/STJ foi firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.401.560-MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. para acórdão Min. Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 12/2/2014, DJe 13/10/2015), com a seguinte redação: “A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.”

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu questão de ordem levada ao colegiado, com determinação de sobrestamento dos feitos no território nacional, e submeterá a processo de revisão do referido Tema, cuja tese poderá ser “reafirmada, restringida no seu âmbito de alcance ou mesmo cancelada” (Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 14/11/2018, DJe 03/12/2018).

A tese levada à reanálise pelo STJ diz respeito à devolução de benefícios previdenciários indevidamente recebidos, por conta de tutela posteriormente revogada.

A hipótese dos autos é diversa.

Não se discute a devolução de benefício indevidamente recebido, pois o acórdão apenas substituiu a aposentadoria por invalidez, concedida na sentença, pelo auxílio-doença.

Afinal, o benefício de auxílio-doença constitui um minus em relação à aposentadoria por invalidez.

O Tema 692/STJ trata de devolução, não tendo o condão de afastar o instituto da compensação, no período de implantação de benefício de valor superior àquele concedido.

A obrigação é una, a justificar a compensação quando da liquidação de sentença no mínimo, até o limite do que foi estabelecido no julgado.

Não se confunde compensação dos valores pagos em cumprimento da obrigação de dar com o Tema 692/STJ, cujo objeto é o excedente recebido pelo segurado, a ser devolvido ou não ao Erário.

Havendo valor a ser executado, a compensação é de rigor, para que não ocorra duplo pagamento ou mesmo pagamento superior ao autorizado no título que se executa.

Até o julgamento final do Tema 692/STJ ressuscitado, o limite da execução é o decisum, a que está vinculada a tutela antecipada.

Esse entendimento decorre da proibição legal de enriquecimento ilícito ou sem causa”.

Conclui-se, assim, pela regularidade da compensação dos valores.

Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os termos da Súmula nº 111, do Superior Tribunal de Justiça.

Por tais fundamentos, nego provimento à apelação do INSS, dou provimento ao recurso adesivo da parte autora para determinar que o INSS conceda a parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez desde 18/07/2018, com compensação de valores, bem como, altero, de ofício, os critérios de correção monetária e juros.

É como voto.

Oficie-se o INSS para alteração do benefício.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EEFEITO DEVOLUTIVO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OBRIGATORIEDADE DA REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL.QUALIDADE DE SEGURADA E CARÊNCIA PROVADAS. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. CONTINUIDADE PATOLÓGICA. CONDIÇÕES PESSOAIS. DIB. MAJORAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

1. De início, quanto à antecipação da tutela, se evidenciados a probabilidade do direito e a urgência na implantação do benefício em razão de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, é cabível a sua decretação, nos termos dos artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil. Assim, recebo o recurso somente no efeito devolutivo.

2. Quanto à obrigatoriedade do reexame necessário, incabível o reexame necessário à luz do inciso I do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil.

3. No caso concreto, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência foram impugnados.

4. Gozou de auxílio-doença de 06/09/2003 a 22/09/2005 e de 23/09/2005 a 18/07/2018. O perito judicial fixou a data de início da incapacidade na data da perícia judicial, realizada em 03/11/2020.

5. No caso concreto, a parte autora recebe benefício previdenciário por incapacidade, decorrente das mesmas patologias analisadas nesta demanda, desde 2003. Neste quadro, o silogismo aponta para a continuidade patológica, sendo incabível, portanto, a fixação da data da incapacidade na data da perícia judicial, razoável a fixação de seu início na cessação administrativa, em 18/07/2018.

6. O perito concluiu pela incapacidade total e temporária.

7.A parte autora é pessoa com idade avançada, possui baixa escolaridade, seu histórico laboral é predominantemente braçal, está afastada do mercado de trabalho há mais de 15 anos e as patologias sofridas são degenerativas. Assim, impõe a concessão do benefício mais adequado às suas condições pessoais, qual seja, o de aposentadoria por invalidez.

8. Conforme jurisprudência consolidada, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do seu pedido administrativo e, na sua ausência, na data da citação (Súmula nº 576, do Superior Tribunal de Justiça). Dessa forma, incabível reforma da r. sentença neste ponto.

9. Apliquem-se para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual De Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente à taxa Selic.

10. A compensação é indispensável para evitar o enriquecimento indevido e assegurar o fiel cumprimento do título. Conclui-se, assim, pela regularidade da compensação dos valores.

11. Sucumbência recursal. Honorários majorados em 1%. Inteligência do artigo 85, §3º e §11, do Código de Processo Civil e Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça

12. Apelação do INSS não provida. Recurso Adesivo da parte autora provido. Alteração, de ofício, dos critérios de correção monetária e juros. ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, dar provimento ao recurso adesivo da parte autora, bem como, alterar. de ofício, os critérios de correção monetária e juros, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.