EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. TEMA 1.124 DO STJ

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região

8ª Turma

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5035499-42.2022.4.03.9999

RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

APELANTE: DIVINA LUCIENE DA LUZ

Advogado do(a) APELANTE: GIOVANA HELENA VIEIRA RIBEIRO NEGRIJO - SP263891-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5035499-42.2022.4.03.9999

RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

APELANTE: DIVINA LUCIENE DA LUZ

Advogado do(a) APELANTE: GIOVANA HELENA VIEIRA RIBEIRO NEGRIJO - SP263891-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

­R E L A T Ó R I O

Embargos de declaração (Id. 276625129) de acórdão assim ementado (Id. 273573156):

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3.º e 4.º, DA LEI N.º 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE DE RURÍCOLA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

- A atividade rural deve ser demonstrada por meio de início de prova material, aliada à prova testemunhal.

- O conjunto probatório é suficiente a ensejar o reconhecimento do tempo de serviço na condição de rurícola, circunstância que, somada ao período de trabalho urbano, autoriza a concessão do benefício vindicado.

- Reconhecimento da procedência do pedido formulado.

Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão em epígrafe contém contradição acerca da data de início do benefício concedido, pois o Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça diz respeito a “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária” sendo que a tese não se aplica ao caso em questão.

Intimado, o INSS não se manifestou.

É o relatório.

VANESSA MELLO

Juíza Federal Convocada

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5035499-42.2022.4.03.9999

RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

APELANTE: DIVINA LUCIENE DA LUZ

Advogado do(a) APELANTE: GIOVANA HELENA VIEIRA RIBEIRO NEGRIJO - SP263891-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

­V O T O

Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ou, como se extrai da obra de Cândido Rangel Dinamarco, "a função estrita de retificar exclusivamente a expressão do pensamento do juiz, sem alterar o pensamento em si mesmo" (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, p. 688), não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. Ao contrário, de acordo com o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, seu provimento se dá sem outra mudança no julgado, além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 556).

Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça.

No caso, a embargante alega que há omissão no julgado que postergou a fixação do termo inicial do benefício para a fase de execução do julgado, em razão do Tema n.º 1.124, já que este não guarda relação com a presente demanda.

Razão não lhe assiste.

O Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça diz respeito a “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária", em que há “determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC)”.

Neste processo, em que se pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria por idade híbrida, tem-se como imprescindível a produção de prova testemunhal. A prova testemunhal produzida nestes autos é elemento de prova fundamental para a prolação da sentença, a fim de comprovar o labor campesino realizado pela embargante, a qual não foi submetida ao crivo administrativo.

E, conforme supramencionado, o Tema n.º 1.124/STJ trata da ausência de submissão ao crivo administrativo do INSS de meios de prova (prova testemunhal), e não de objetos de prova (efetivo labor campesino).

Em verdade, requer a embargante que seja fixado o termo inicial do benefício de aposentadoria por idade híbrida. Contudo, há determinação para suspender todos os feitos cujos objetos coincidam com a matéria discutida no âmbito do Tema n.º 1.124, do Superior Tribunal de Justiça, hipótese ventilada nestes autos.

Dessa forma, para a fixação do termo inicial do benefício concedido, imperioso que se aguarde a decisão daquele Tribunal Superior. Nesse contexto, o acórdão embargado determinou a postergação da fixação do termo inicial para a fase de execução do julgado, no seguinte excerto do voto Id. 273573152:

“Considerando-se, nesse sentido, que a aplicação da tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça terá impactos apenas na fase de execução do julgado, e com o objetivo de não atrasar a prestação jurisdicional de conhecimento, cabe postergar para tal momento a definição quanto aos efeitos financeiros do benefício previdenciário.”

Dito isso, nego provimento aos embargos da parte autora.

É o voto.

VANESSA MELLO

Juíza Federal Convocada

E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. TEMA 1.124 DO STJ.

- Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova valoração jurídica dos fatos e provas envolvidos na relação processual, muito menos a rediscussão da causa ou correção de eventual injustiça.

- Considerando-se que a aplicação da tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça terá impactos apenas na fase de execução do julgado, e com o objetivo de não atrasar a prestação jurisdicional de conhecimento, cabe postergar para tal momento a definição quanto aos efeitos financeiros do benefício previdenciário.

- Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, sendo que o Desembargador Federal Toru Yamamoto, com ressalva, acompanhou o voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.