CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DO DELITO DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA E PRORROGAÇÕES. CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO PELA AGÊNCIA DO INSS SITUADA EM CAMPINAS. BENEFICIÁRIA RESIDENTE EM VALINHOS. RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO TIDO POR IR...

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região

4ª Seção

CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Nº 5006580-75.2023.4.03.6000

RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 5ª VARA FEDERAL

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 1ª VARA FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

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CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Nº 5006580-75.2023.4.03.6000

RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 5ª VARA FEDERAL

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 1ª VARA FEDERAL

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator):

Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS em face do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Campinas/SP, nos autos do Inquérito Policial nº 5011952-83.2020.4.03.6105, instaurado para averiguar a suposta prática de delito de estelionato contra a Previdência Social na concessão fraudulenta de benefícios previdenciários a Sandra Renata Santana de Paula.

O Ministério Público Federal atuante em Campinas solicitou ao Juízo Federal a declinação da competência em relação a três fatos objeto de investigação ao Juízo Federal de Campo Grande/MS e, em relação a um fato, ao Juízo Federal de São João da Boa Vista/SP, afirmando “que quatro dos cinco benefícios em questão foram concedidos em Cassilândia (um deles) e Campo Grande (outros três), no Mato Grosso do Sul” e “o benefício 21.0.35.060 foi concedido em Mogi-Mirim/SP”. Postulou também o arquivamento do inquérito em relação ao pedido de benefício previdenciário em nome de Maria Aparecida Rosa das Neves (ID 284157977 - Pág. 68/72).

Em sequência, o Juízo Federal de Campinas atendeu à solicitação ministerial, declinando da competência e acolhendo o pedido de arquivamento parcial, adotando a manifestação ministerial como razão de decidir (ID 284157977 - Pág. 73/74)

Recebidos os autos do inquérito policial, o Juízo Federal de Campo Grande/MS suscitou o presente conflito de jurisdição (ID 284157981), acolhendo manifestação ministerial, arguindo que “os benefícios recebidos, supostamente de forma fraudulenta, entre junho e setembro de 2003 (NB 1243288237) e entre fevereiro e abril de 2008 (NB 5278061010) estão albergados pela prescrição”. Argumenta que “quanto ao último benefício, embora pleiteado em agência do Mato Grosso do Sul, o deferimento e a prorrogação se deram por Agência situada em Campinas, assim como o pagamento, razão pela qual é do juízo originário a competência para processar e julgar eventual ação penal relacionada a tal fato”.

Distribuído o conflito a minha Relatoria, designei o Juízo Suscitante para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes (ID 285495001).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela procedência do conflito (ID 285688255).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região4ª Seção

CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Nº 5006580-75.2023.4.03.6000

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V O T O

O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator):

Passo ao exame do conflito.

O conflito é procedente.

Do panorama fático-probatório amealhado, infere-se que a controvérsia consiste na definição do juízo competente para a tramitação de inquérito policial, instaurado para averiguar a suposta prática de delito de estelionato contra a Previdência Social, na concessão fraudulenta de benefícios previdenciários a Sandra Renata Santana de Paula.

Em primeiro passo, infere-se que o apuratório, em trâmite no Juízo Suscitante de Campo Grande/MS, cinge-se ao exame da ocorrência de delito de estelionato relativamente a um benefício previdenciário e prorrogações (auxílio-doença NB 5173443886 – de 04/08/2006 a 14/06/2017) concedido à Sandra Renata Santana de Paula, porque os demais, em sendo constatada a fraude, estão acobertados pela prescrição da pretensão punitiva estatal, com o devido acatamento do pedido ministerial para o arquivamento.

No estelionato praticado contra a Previdência Social, a competência é fixada segundo a regra geral do art. 70, caput, do Código de Processo Penal (“A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”).

Na hipótese em tela, competente é o Juízo do local da consumação da infração, que corresponde àquele em que houve a efetiva percepção da vantagem indevida, com o primeiro recebimento do benefício tido por irregular.

Nesse sentido:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART. 171, §3º, DO CP) - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FRAUDULENTO EM LOCAL DIVERSO DAQUELE ONDE FORAM REALIZADOS OS SAQUES DAS PARCELAS - LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO - AUFERIMENTO DA VANTAGEM PATRIMONIAL, OCORRIDO ATRAVÉS DO RECEBIMENTO DAS PARCELAS - CONFLITO PROCEDENTE. (...) 2. O estelionato é classificado como um delito material, exigindo um resultado naturalístico para sua consumação, consistente na diminuição do patrimônio da vítima. In casu, o prejuízo de natureza patrimonial deu-se através do efetivo recebimento da vantagem indevida (benefício previdenciário fraudulento), que, por sua vez, traduziu-se pelas parcelas sacadas por meio da agência 290442 do Banco do Brasil, localizada em São Paulo/SP. 3. Imperioso, portanto, o reconhecimento da competência do MM. Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo/SP, ora suscitado, para o processamento e julgamento do feito originário. 4. Conflito negativo procedente.

(CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 14970 - CJ 0000527-73.2013.4.03.0000 – 2013.03.00.000527-0, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/05/2013)

CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO LOCAL DE CONSUMAÇÃO DO DELITO. A consumação do crime de estelionato somente se dá com a efetiva obtenção de vantagem ilícita, em detrimento de outrem, através de sua indução ou manutenção em erro, utilização de artifício, ardil ou fraude. Restando apurado que, não obstante o benefício tenha sido concedido no Estado do Rio de Janeiro, o investigado somente recebeu o valor relativo à aposentadoria supostamente fraudulenta no estado de São Paulo, recai, a competência para a condução do inquérito, sobre o Juízo Federal da Seção Judiciária Federal daquele estado. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da Seção Judiciária Federal do Estado de São Paulo, o suscitante.

(CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 112969 2010.01.17014-6, GILSON DIPP, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:16/12/2010)

Por outro lado, a documentação acostada não indica, precisamente, onde teria havido o recebimento do auxílio-doença e prorrogações (NB 5173443886 -concessão em 04/08/2006 e pagamento até 14/06/2017) concedido à Sandra Renata Santana de Paula.

No entanto, é possível vislumbrar das informações fornecidas pelo INSS e anexadas pelo Ministério Público Federal oficiante em Campo Grande/MS (ID 284157980 - Pág. 2/6) que a concessão inicial do auxílio-doença foi efetuada pela agência do INSS em Campinas, assim como as prorrogações/manutenção.

Na oportunidade da concessão inicial em 2006 e da data final de pagamento no ano de 2017, houve envio de correspondência à beneficiária, cujo endereço residencial situava-se na cidade de Valinhos (ID 284157980 - Pág. 4/5), abrangido pela competência territorial de Campinas, a sinalizar o recebimento do auxílio-doença na mesma localidade.

Nesse passo, viável entender-se que o pagamento ocorreu em Valinhos, sob a jurisdição territorial de Campinas.

Ademais, mesmo se superada a questão da localidade do pagamento, consigna-se respeitável entendimento desta Corte Federal, em caráter subsidiário, sobre a competência do local da concessão e manutenção do benefício, em havendo dúvida acerca do local do pagamento.

Ilustrando o posicionamento mencionado, colaciono o precedente desta Quarta Seção:

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE REQUERIDO O BENEFÍCIO. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. Segundo o art. 70, caput, do Código de Processo Penal, "[a] competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração" e, no caso, a eventual consumação do delito de estelionato ocorreu no município de Osasco, local onde está localizada a agência da Previdência Social responsável pela concessão e manutenção do benefício previdenciário. 2. O beneficiário pode-se valer de duas formas de pagamento do benefício, ou seja, por meio de depósito em conta-corrente ou pode sacar o valor correspondente mediante a utilização de cartão. No primeiro caso, não há dificuldades; porém, no segundo, o local da obtenção do benefício pode variar. Nesse contexto, deve-se privilegiar a competência do local em que requerido e concedido o benefício previdenciário, ainda que tenha sido outro o local onde localizada a agência bancária. 3. Conflito improcedente.

(CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 20966 - CJ 0017351-05.2016.4.03.0000 - 2016.03.00.017351-9, DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, TRF3 - QUARTA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/03/2017)

Dessa forma, por todas as considerações supra, competente é o Juízo Federal de Campinas, o Suscitado.

Ante o exposto, julgo procedente o presente conflito negativo de jurisdição, declarando a competência do Juízo Suscitado para oficiar nos autos do inquérito policial nº 5011952-83.2020.4.03.6105.

É o voto.

E M E N T A

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DO DELITO DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA E PRORROGAÇÕES. CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO PELA AGÊNCIA DO INSS SITUADA EM CAMPINAS. BENEFICIÁRIA RESIDENTE EM VALINHOS. RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO TIDO POR IRREGULAR SOB A JURISDIÇÃO DE CAMPINAS. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME. CONFLITO PROCEDENTE.

1. Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS em face do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Campinas/SP, nos autos do Inquérito Policial nº 5011952-83.2020.4.03.6105, instaurado para averiguar a suposta prática de delito de estelionato contra a Previdência Social na concessão fraudulenta de benefícios previdenciários a Sandra Renata Santana de Paula.

2. O apuratório, em trâmite no Juízo Suscitante de Campo Grande/MS, cinge-se ao exame da ocorrência de delito de estelionato relativamente a um benefício previdenciário e prorrogações (auxílio-doença NB 5173443886 – de 04/08/2006 a 14/06/2017) concedido à Sandra Renata Santana de Paula. Os demais, em sendo constatada a fraude, estão acobertados pela prescrição da pretensão punitiva estatal, com o devido acatamento do pedido ministerial para o arquivamento.

3. No estelionato praticado contra a Previdência Social, a competência é fixada segundo a regra geral do art. 70, caput, do Código de Processo Penal (“A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”).

4. Competente é o Juízo do local da consumação da infração, que corresponde àquele em que houve a efetiva percepção da vantagem indevida, com o primeiro recebimento do benefício tido por irregular.

5. Das informações fornecidas pelo INSS e anexadas pelo Ministério Público Federal oficiante em Campo Grande/MS, a concessão inicial do auxílio-doença foi efetuada pela agência do INSS em Campinas, assim como as prorrogações/manutenção.

6. Na oportunidade da concessão inicial em 2006 e da data final de pagamento no ano de 2017, houve envio de correspondência à beneficiária, cujo endereço residencial situava-se na cidade de Valinhos, abrangido pela competência territorial de Campinas, a sinalizar o recebimento do auxílio-doença na mesma localidade.

7. Há respeitável entendimento desta Corte Federal, em caráter subsidiário, sobre a competência do local da concessão e manutenção do benefício, em havendo dúvida acerca do local do pagamento.

8. Conflito procedente. ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Seção, por unanimidade, decidiu julgar procedente o presente conflito negativo de jurisdição, declarando a competência do Juízo Suscitado para oficiar nos autos do inquérito policial nº 5011952-83.2020.4.03.6105, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.