Guia Completo do MEI: Contribuição Previdenciária e Seus Benefícios

O tema do artigo de hoje é sobre a contribuição previdenciária do MEI, microempreendedor individual, contemplando os seguintes assuntos:

Informações Gerais Sobre o MEI;

Quem pode ser MEI;

Qual a alíquota previdenciária do MEI;

Cobertura previdenciária do MEI;

Quando complementar a alíquota;

Contribuição previdenciária do MEI acima do salário mínimo;

Valor da aposentadoria do MEI;

Como elevar o valor da aposentadoria do MEI;

MEI apenas para pagar o INSS;

Importância do Planejamento Previdenciário do MEI;

Legislação Consultada.

Informações Gerais Sobre o MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma opção simplificada de formalização para empreendedores individuais que desejam obter um CNPJ com uma carga de impostos relativamente menor que outras modalidades empresariais. O objetivo do Governo foi regularizar a situação de profissionais informais.

Esta categoria foi instituída pela Lei Complementar n°123 de 14 de dezembro de 2006, com um modelo tributário reduzido conhecido como SIMEI, em que todas as taxas, impostos e contribuições do empreendedor são pagas de forma unificada por meio do boleto mensal DAS MEI.

A partir daí, o microempreendedor individual passa a contar com algumas facilidades, por exemplo, na abertura da conta bancária, contratação de empréstimo, linhas de crédito e emissão de notas fiscais, além da cobertura previdenciária. Mas, em contrapartida, terá também obrigações.

Como obrigação, o MEI deve:

• pagar a DAS MEI mensalmente;
• apresentar o relatório de Declaração Anual do Simples Nacional - Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), todos os anos, até o dia 31 de maio no site da Receita Federal, informando o valor total do seu faturamento no ano anterior comprovando que respeitou o limite do faturamento anual de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais);
• emitir Nota Fiscal de venda ou de prestação de serviço quando se tratar de cliente Pessoa Jurídica ou, ainda que Pessoa Física, se ela solicitar a Nota Fiscal, que devem ser guardadas pelo período mínimo de cinco anos;
• mensalmente preencher o Relatório de Faturamento Mensal com o total de suas receitas, com ou sem emissão de Nota Fiscal. Os valores totais desses relatórios serão informados à Receita Federal quando for realizar a DASN-SIMEI.

Quem Pode Ser MEI.

Para se enquadrar como MEI é preciso observar alguns requisitos.

Para saber quais atividades são permitidas pelo Governo Federal para se enquadrar nessa categoria é preciso conferir a lista de CNAEs autorizados para MEI, pois profissionais liberais como advogado, médico, dentista, contador, etc., não podem ser enquadrados como microempreendedor. A lista pode ser encontrada no anexo XI da Resolução CGSN 140/2018.

É importante dizer que o microempreendedor individual pode ter até 16 atividades diferentes cadastradas no seu CNPJ, sendo uma principal e as outras, secundárias, com um faturamento anual não superior a R$ 81.000,00.

Além disso, se necessário, ele não pode ter mais que um empregado recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria nem possuir mais de um estabelecimento. Também não pode ter participação em outra empresa como sócio, administrador ou titular.

As proibições ao MEI podem ser encontradas no §1°-C, do art. 100 da Resolução acima citada.

Qual a Alíquota Previdenciária do MEI?

Como dito anteriormente, por meio da guia do DAS MEI (Documento de Arrecadação Simplificada), o microempreendedor tem até o dia 20 para pagar um valor fixo mensal que corresponde à soma de todo o custo tributário de sua empresa, que corresponde a:

• INSS: 5% relativo a pessoa do empresário;

• ICMS: R$ 1,00 se tiver atividade de comércio ou indústria;
• ISS: R$ 5,00 se tiver atividade de serviço.

Dessa forma, a alíquota previdenciária do MEI corresponde a 5% sobre o valor do salário mínimo vigente nos moldes do art. 199-A, §1º, do Decreto 3.048/99.

O MEI não é uma nova categoria de segurado, e sim o já conhecido contribuinte individual

Contudo, perceba que a Lei de Custeio da Previdência Social dá a opção para o segurado escolher entre a alíquota reduzida (5%) e a normal, que é de 20% sobre o salário de contribuição.

Lei 8.212/91: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.

(...)§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de:

(...) II - 5% (cinco por cento):

a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;

Mais na frente você entenderá a relevância dessa observação. Sigamos!

Cobertura Previdenciária do MEI

Uma vez preenchidos os requisitos para o benefício, o MEI e seu(s) dependente(s) passam a ter direito à cobertura previdenciária, sendo necessário observar a alíquota de sua contribuição.

Assim, se o MEI paga sua contribuição previdenciária com alíquota de 20%, terá direito a todos os benefícios previdenciários, sem exceção:

• Aposentadoria programada ou por idade;
• Aposentadoria por tempo de contribuição (regras de transição)
• Aposentadoria especial;
• Aposentadoria por incapacidade permanente ou por invalidez;
• Aposentadoria por incapacidade temporária ou auxílio-doença;
• Contagem recíproca do tempo de contribuição;
• Salário-maternidade;
• Auxílio reclusão e pensão por morte (para os dependentes).

Se ele paga sua contribuição com alíquota reduzida de 5%, terá direito aos seguintes benefícios previdenciários:

• Aposentadoria programada ou por idade;
• Aposentadoria especial;
• Aposentadoria por incapacidade permanente ou por invalidez;
• Aposentadoria por incapacidade temporária ou auxílio-doença;
• Salário-maternidade;
• Auxílio reclusão e pensão por morte (para os dependentes).

Perceba que, ao optar pela alíquota reduzida, o microempreendedor abre mão do direito à Aposentadoria por tempo de contribuição e à contagem recíproca, conforme o §2º, do art. 199-A, do Regulamento da Previdência Social.

Quando Complementar a Alíquota

O motivo que justifica a complementação da alíquota previdenciária de 5% para 20% é a possibilidade de se aposentar com uma regra de Aposentadoria por tempo de contribuição, se mais favorável, e/ou poder utilizar a contagem recíproca, para o caso de quem foi servidor público e trabalhador celetista e pretendem somar esses tempos de contribuição para fins de aposentadoria.

Isso porque, nesses casos, existe a possibilidade do microempreendedor se aposentar com um benefício com valor superior ao salário mínimo vigente na época da concessão do benefício.

Mas se o MEI sempre contribuiu nesta categoria e com alíquota reduzida, não faz sentido a complementação, pois seu benefício será, de toda forma, no valor de um salário mínimo.

Contribuição Previdenciária do MEI Acima do Salário Mínimo;

A contribuição previdenciária do MEI é calculada com base na alíquota reduzida de 5% incidente sobre o valor do salário mínimo vigente.

E como dito, existe a possibilidade de complementação da contribuição, porém a legislação previdenciária prevê essa complementação com base no salário mínimo.

Na verdade, não há uma proibição expressa no sentido de impedir a complementação da contribuição previdenciária com o valor superior ao salário mínimo, mas também não há a permissão e, assim agir, é assumir um risco de ter o valor complementado a maior ser desconsiderado.

Valor da Aposentadoria do MEI;

O valor do benefício Previdenciário é definido de acordo com a média do seu salário de contribuição e a regra de cálculo que o segurado se encaixa.

Se todas as contribuições do segurado foram realizadas com base numa alíquota reduzida ou sobre um salário de contribuição no valor do salário mínimo, seu benefício Previdenciário será no valor de um salário mínimo.

Contudo, se houve contribuições em outra categoria de segurado, com valores acima do salário mínimo, o benefício Previdenciário pode ter valor melhor, a depender de sua média salarial.

Como Elevar o Valor da Aposentadoria do MEI;

Existem algumas alternativas pouco conhecidas para que o segurado possa pagar uma contribuição previdenciária sem correr o risco de ter suas contribuições superiores ao salário mínimo desconsideradas pelo INSS.

Mas essas alternativas não se aplicam a todas as pessoas e demandam uma análise aprofundada e cuidadosa em cada situação.

Nessa linha de raciocínio, pode ser possível:

• Dar baixa no MEI e contribuir ainda como contribuinte individual, mas pelo plano normal, ou seja, 20% e não o reduzido;
• Migrar o MEI para ME e contribuir com uma líquida de 11% sobre o pró-labore, analisando os demais encargos tributários incidentes nesta categoria empresarial;
• Caso o segurado exerça mais de uma atividade remunerada, é possível somar suas contribuições e o INSS pode exigir comprovação dessas atividades.

Ressalta-se, novamente, a importância de se consultar um profissional antecipadamente para analisar a viabilidade de cada situação.

MEI Apenas Para Pagar o INSS

Abrir uma MEI exclusivamente para pagar o INSS pode não ser a melhor opção. É claro que a alíquota de contribuição reduzida de 5% é bem atrativa, mas implicará em benefício no valor de um salário mínimo.

Se esse não é o objetivo, então, essa opção deve ser desconsiderada. Mas não há nenhuma restrição na lei que impeça a pessoa de abrir uma MEI exclusivamente para pagar o INSS.

Importância do Planejamento Previdenciário do MEI

Como você viu, o MEI contribui para a Previdência com uma alíquota reduzida, abrindo mão de alguns de seus direitos. No entanto, é possível a complementação dessa alíquota para reaver a possibilidade da aposentadoria por tempo de contribuição e a contagem recíproca.

O ponto fundamental aqui é saber se vale a pena fazer esta complementação, ou seja, pagar a mais esses valores vai trazer vantagem no valor final do benefício do segurado?

Ou ainda, vale a pena buscar alternativas para aumentar o valor do benefício?

Para responder a essas perguntas é fundamental realizar o Planejamento Previdenciário de modo a verificar todo patrimônio contributivo do segurado e traçar a melhor forma das contribuições e/ou complementações das contribuições.

E para isso, o cliente do Tramitação Inteligente conta com um programa de cálculos que faz o Planejamento Previdenciário a partir de poucos cliques e de forma totalmente personalizada conforme os dados e objetivo do segurado.

Além de toda essa facilidade, o Tramitação Inteligente tem, ainda, a cereja do bolo que é um relatório completo e prontinho para você apresentar ao seu cliente, demonstrando quanto ele vai investir, durante quanto tempo, qual o tempo de retorno desse investimento e o resultado financeiro no benefício.

Legislação Consultada:

Lei 8.212/91

Lei 8.213/91

Lei 123/2006

Decreto 3.048/99

Resolução CGSN 140/2018.