PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE PERÍODO ANOTADO EM CTPS (COM REGISTRO EM CARTEIRA). SÚMULA 75 DA TNU. BLOCO
Com relação ao(s) contrato(s) de trabalho devidamente registrado(s) em CTPS no(s) período(s) abaixo especificado(s), o INSS não o(s) considerou, apontando irregularidades e incongruências entre os dados constantes em sua CTPS e o CNIS.
(especificar períodos)
Nos termos da súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização:
"A CTPS em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no CNIS".
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