TNU vai julgar a inconstitucionalidade do novo cálculo da aposentadoria por invalidez (Tema 318 - inconstitucionalidade do art. 26, §2º, da EC 103/2019)

A Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019) trouxe profundas mudanças no sistema previdenciário brasileiro, impactando diversos benefícios, incluindo a aposentadoria por incapacidade permanente (a antiga aposentadoria por invalidez).

Neste post, vamos explorar como era calculado esse benefício antes e depois da reforma, bem como discutir a tese da inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, que será julgada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) no Tema 318.

Você vai ver também como o Tramitação Inteligente faz o cálculo e gera a petição inicial pronta considerando a tese da inconstitucionalidade do art. 26, §2º, com apenas 1 clique.

Mas qual o impacto desta discussão? Devo me preocupar com isso?

É fundamental ter uma ideia da importância do que estamos a discutir. Vamos acompanhar com um exemplo?

Neste cálculo real elaborado no Tramitação Inteligente, o cálculo feito com a aplicação do art. 26, §2º, da EC 103/2019 resultou numa Renda Mensal Inicial de R$ 4.455,25.

Já o cálculo com a tese da inconstitucionalidade do art. 26, §2º da EC 103/2019 (ou seja, sem a aplicação desta regra no cálculo, ante a sua inconstitucionalidade) resultou numa Renda Mensal Inicial de R$ 7.425,43.

Uma diferença de quase 3 mil reais por mês na aposentadoria deste segurado, e dezenas de milhares de reais de atrasados.

Viu como é importante entender a tese?

Mas fique tranquilo: com o Tramitação Inteligente, além do cálculo sair pronto, o nosso exclusivo Robô Gerador de Petição Inicial, 100% integrado ao cálculo, gera uma petição inicial pronta, seja de concessão, seja de revisão, já levando em consideração esta tese.

Entendendo o antes e o depois

Exemplo Prático: Cálculo da Aposentadoria por Invalidez

Antes da Reforma da Previdência (EC nº 103/2019): Suponha um segurado do sexo masculino, com 20 anos de tempo de contribuição. Vamos considerar que a média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994 seja R$ 3.000,00.

• Cálculo do Benefício: 100% da média salarial.
• Valor do Benefício: 100% de R$ 3.000,00 = R$ 3.000,00.

Assim, antes da reforma, ele receberia R$ 3.000,00 de aposentadoria por invalidez.

Depois da Reforma da Previdência (EC nº 103/2019): Considerando o mesmo segurado, com os mesmos 20 anos de contribuição, mas agora sob as regras da EC nº 103/2019. Suponhamos que a média de 100% dos salários desde julho de 1994 seja R$ 2.800,00.

• Cálculo do Benefício: 60% da média salarial, mais 2% por ano que exceda 15 anos.
• Valor do Benefício: 60% de R$ 2.800,00 + (5 anos x 2%) de R$ 2.800,00 = R$ 1.680,00 + R$ 280,00 = R$ 1.960,00.

Neste cenário, após a reforma, ele receberia R$ 1.960,00 de aposentadoria por invalidez.

Paradoxo do Auxílio-Doença versus Aposentadoria por Invalidez

No caso do auxílio-doença (agora chamado de Auxílio por Incapacidade Temporária), o segurado recebe um benefício enquanto está temporariamente incapaz para o trabalho. Curiosamente, o cálculo desse benefício é frequentemente mais vantajoso do que o da aposentadoria por invalidez pós-reforma. Por exemplo, se o mesmo segurado estivesse em gozo de auxílio-doença, o coeficiente seria de 91% da média salarial (considerando a mesma média de R$ 2.800,00).

• Valor do Auxílio-Doença: 91% de R$ 2.800,00 = R$ 2.548,00.

Surge, portanto, um paradoxo: enquanto temporariamente incapaz (auxílio-doença), o segurado recebe R$ 2.548,00.

No entanto, se sua condição se agrava, tornando-se uma incapacidade total e permanente, seu benefício (aposentadoria por invalidez) reduz para R$ 1.960,00 sob as regras da EC nº 103/2019.

Isso parece contraditório, pois intuitivamente esperaríamos que um estado de incapacidade permanente resultasse em um benefício igual ou maior do que o de incapacidade temporária.

Este paradoxo realça uma das muitas questões controversas surgidas com a Reforma da Previdência, e que estão no cerne dos debates sobre a constitucionalidade e a justiça das novas regras previdenciárias.

A Tese de Inconstitucionalidade e o Tema 318 da TNU

O artigo 26, §2º, da EC nº 103/2019, responsável por essas alterações, gerou controvérsia e discussões acerca de sua constitucionalidade. Argumenta-se que essa nova fórmula de cálculo poderia violar princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana e da proteção social aos incapazes. Essa discussão culminou no surgimento da tese de inconstitucionalidade deste artigo.

A decisão pode estabelecer um importante precedente sobre como os benefícios por incapacidade permanente devem ser calculados, e se a nova fórmula imposta pela EC nº 103/2019 se sustenta à luz da Constituição Federal.

Como fazer o cálculo considerando a tese da inconstitucionalidade do art. 26, §2º, inc. III da EC 103/2019?

Basta apenas 1 clique:

Sim, é isto mesmo que você viu acima: com apenas 1 clique no sistema, o Tramitação Inteligente faz o cálculo com e sem a aplicação da tese, compara as duas rendas e indica se a tese é mais favorável ou não:

E depois, com mais 1 clique, uma petição inicial pronta é gerada a partir do cálculo, já contendo toda a fundamentação pertinente e os precedentes jurisprudenciais.