Suspensão de cobrança relativa à conversão do auxílio por incapacidade temporária: entenda a nova Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS Nº 87 de 04/10/2023

04 de Outubro de 2023

Em uma recente publicação no Diário Oficial da União, datada de 04 de outubro de 2023, o Ministério da Previdência Social juntamente com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), apresentou uma nova Portaria de importância para os advogados previdenciaristas.

A seguir, detalhamos os principais pontos da Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS Nº 87.

Desde já, adiantamos que essa Portaria (e a decisão judicial liminar que a justificou) suscitam uma questão interessantíssima: afinal, existem duas DIIs (datas de início da incapacidade) quando se converte um benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) em aposentadoria por invalidez permanente (a antiga aposentadoria por invalidez)?

1. Contexto da Nova Portaria

A Portaria em questão refere-se ao cumprimento de uma decisão judicial proferida na Ação Civil Pública no 5020466-70.2023.4.02.5001/ES, ajuizada pela Defensoria Pública da União.

A decisão visa à suspensão da cobrança originada da conversão do auxílio por incapacidade temporária para a aposentadoria por incapacidade permanente. Tal cobrança é baseada no cálculo estipulado pela Emenda Constitucional no 103/2019.

Eis o que motivou a ação: com a nova forma de cálculo da Reforma da Previdência, ao se converter um auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente (novo nome da aposentadoria por invalidez), o coeficiente do benefício cai de 91% (pago ao auxílio-doença, sempre) para um coeficiente menor, de 60% + 2% a cada ano de contribuição superior a 15/20 anos (homem/mulher).

Assim, há um paradoxo: a incapacidade do segurado piora, mas ele recebe um benefício de valor menor. 🤦🏻‍♂️

➡️ Não por outra razão, a Jurisprudência tem dado guarida ao pedido de revisão destes benefícios para fins de majorar a RMI, o qual, inclusive, nosso sistema faz o cálculo e gera a petição inicial pronta. Clique aqui para saber mais.

Portanto, o INSS estava não só implantando o benefício de "aposentadoria por invalidez" com o valor menor, como também cobrando diferenças passadas, pois constatava que o início da incapacidade permanente era em data anterior.

Tudo conforme explicou a Defensoria Pública da União na petição inicial:

Além dessas pessoas estarem sofrendo indevidamente com a mutilação de suas verbas alimentares em razão do reconhecimento de um direito à “conversão” de um benefício “pior” para outro que, em tese, deveria ser “melhor”, o INSS ainda passou a “cobrá-las”, a realizar “consignações de débitos” sobre os benefícios reduzidos, sob o fundamento de que elas deveriam estar auferindo o benefício “melhor” (mas com valor menor!) enquanto ainda auferiam o benefício “pior” (mas com valor “maior”).

Ou seja: é inacreditável, mas, o reconhecimento a um, repete-se, direito à aposentadoria por incapacidade permanente com DIB retroativa, também passou a servir como “fundamento” para a autarquia promover “cobranças” sobre os benefícios reduzidos, o que tem feito os valores de subsistência despencarem ainda mais;

Assim, por exemplo, se um segurado recebia auxílio-doença desde 2018 e em 2022 foi aposentado por invalidez, tendo o perito do INSS considerado que a DII (Data do Início da Incapacidade) permanente ocorreu em 2020, o INSS não só reduzia o valor do benefício de 2022 em diante (data da perícia / conversão), como também lançava uma dívida do segurado de 2020 até 2022, passando a consignar um desconto mensal na nova aposentadoria por invalidez.

É esse desconto que restou proibido pela decisão judicial de caráter nacional.

2. Principais Determinações

Com muita clareza, o Juiz prolator da decisão consignou o entendimento de que não existem duas DIIs (datas de início da incapacidade); ou seja, não existe uma DII da incapacidade temporária e uma DII da incapacidade permanente:

Com efeito, quando se opera conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não existe diferença entre Data de Início da Incapacidade (DII) da aposentadoria por invalidez e DII do auxílio-doença.

A DII é uma só.

A conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez não muda a DII.

A DII da aposentadoria por invalidez é a mesma DII do auxílio-doença.

Logo, vale como parâmetro a DII do auxílio-doença, OU SEJA, A DATA DA INCAPACIDADE LABORAL, mesmo que inicialmente, ela tenha sido qualificada como "temporária", tendo evoluído para incapacidade definitiva posteriormente, mas sem solução de continuidade entre os benefícios.

Destarte, o dispositivo da decisão que concedeu a tutela é o seguinte:

Por todo o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar para determinar ao INSS as seguintes obrigações de fazer, no sentido de que:

a) Se abstenha de promover, até a decisão final do processo, qualquer cobrança, de forma consignada (ou não) e a título de recomposição ao erário e/ou outro similar, fundado na conversão/transformação do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente, cuja data do início da incapacidade (DII), seja do benefício de auxílio-doença originário, seja do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, tenha ocorrido anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, tendo por base o novel método de cálculo previsto na aludida emenda constitucional;

b) Promova, no prazo de 30 (trinta) dias (prorrogável por mais 30 dias, desde que demonstrada e justificada nos presentes autos a efetiva necessidade) a revisão da RMI de qualquer benefício de aposentadoria por incapacidade permanente que tenha sido reduzido após a aludida conversão/transformação com base na regra de cálculo prevista na EC 103/19, cuja data do início da incapacidade (DII), seja do benefício de auxílio-doença originário, seja do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, tenha ocorrido anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, de forma a restabelecer o status quo dos valores do benefício por incapacidade, com base na regra de cálculo anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Portanto:

O INSS está proibido de realizar qualquer tipo de cobrança em virtude da transformação do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente.
A decisão tem efeito para aposentadorias por incapacidade permanente iniciadas a partir de 14/11/2019. Isso ocorre devido à alteração no método de cálculo previsto na Emenda Constitucional no 103/2019.
A determinação abrange benefícios por incapacidade ativos, cessados ou suspensos, e também os novos benefícios concedidos a partir da publicação desta Portaria.
A aplicação é válida em todo o território nacional.
Nos casos onde o valor calculado para a aposentadoria por incapacidade permanente for inferior ao anteriormente recebido pelo auxílio temporário, a diferença de valor gerada entre o início da aposentadoria e sua concessão não será cobrada.
Ficam suspensas as consignações que foram realizadas em função da transformação do benefício de auxílio temporário em aposentadoria permanente baseada no cálculo da Emenda Constitucional no 103/2019.
Ações realizadas devido ao cumprimento desta decisão serão automatizadas pelo sistema.

3. Pontos Ainda a Serem Definidos

A Portaria menciona que será regulamentado em um momento oportuno a parte da decisão judicial que aborda a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) das aposentadorias por incapacidade permanente reduzidas após sua conversão, com base no cálculo da Emenda Constitucional no 103/2019.

4. Vigência da Portaria

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

5. Já houve recurso?

Sim, o INSS interpôs agravo de instrumento, o qual teve a liminar indeferida em 17/08/2023 (AI 5012498-45.2023.4.02.0000). Portanto a decisão continua em pleno vigor.

6. Inteiro teor

O inteiro teor da liminar pode ser obtido aqui.

Conclusão

Esta nova Portaria representa um marco importante para os beneficiários do INSS e, consequentemente, para os advogados previdenciaristas. É fundamental estar atualizado sobre essas e outras mudanças na legislação previdenciária para garantir os direitos dos clientes e orientá-los adequadamente.