Revisão do FGTS: por que provavelmente você não vai querer ajuizar estas ações
25 de Abril de 2023
A revisional do FGTS está na pauta do dia, e nossa equipe está acompanhando de perto o julgamento no STF iniciado na semana passada.
Nesta quinta-feira 27.04.2023, o julgamento foi suspenso em razão de pedido de vista do Ministro Nunes Marques. De acordo com o que prevê o regimento do STF, o Ministro tem 90 dias para devolver o processo para julgamento (Emenda Regimental 58/2022).
Primeiramente, assim como fizemos com a Revisão da Vida Toda, acaso o julgamento final seja de fato favorável, iremos trazer esse cálculo para dentro do sistema.
Contudo, infelizmente, o julgamento está encaminhado para frustração total destas ações 😢
Sim, os votos até o momento são no sentido da procedência - a tese fixada é: "a remuneração do FGTS não pode ser inferior à da poupança".
Contudo, primeiramente, os votos já proferidos estão modulando os efeitos para que a nova correção do FGTS incida apenas após o julgamento do STF.
Mais precisamente, a nova regra de correção do FGTS incidiria apenas após a publicação da ata de julgamento pelo STF.
Assim, não haverá quaisquer atrasados. Zero! 😰
É o que constou expressamente do voto do Min. Relator (Barroso): "(ii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente, a partir da publicação da ata de julgamento".
Ou seja: não haverá qualquer ação que você possa ajuizar cobrando quaisquer valores pra trás.
Isto, por si só, praticamente aniquila qualquer utilidade das ações do FGTS, e todas as ações já ajuizadas serão improcedentes.
E tem mais: do julgamento para frente, além de ainda não existirem quaisquer diferenças vencidas ainda, desde 2019 o FGTS já rende mais do que a poupança (só no ano de 2021, o FGTS rendeu o dobro da poupança).
Em resumo: não há nada para trás (devido à modulação), e não há nada para frente (FGTS já rende mais que a poupança desde 2019).
É por isso que, conforme já está apontando a imprensa, essas ações não vão resultar em nada:
Na prática, se o voto do relator for seguido pelos demais ministros, nada mudará em relação à remuneração atual do FGTS. Isso porque, desde 2019, o rendimento do FGTS já está acima do que rende a caderneta de poupança.[1]
Por fim, em se tratando de ADIN (ou seja, controle concentrado de constitucionalidade), o entendimento do STF será vinculante; nenhum Juiz poderá entender de forma diferente e conceder atrasados em processo algum.
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Por isso, nossa sugestão é aguardar; ao menos por enquanto, você certamente empregará melhor seu tempo em ações mais produtivas e rentáveis do que em ações do FGTS; se possíveis clientes lhe procurarem, você pode atendê-los: diga que irá ajuizar as ações caso a tese seja vencedora no STF (que se concluirá em breve) e aproveite para atendê-los com ações efetivamente vencedoras.
Manteremos você informado dos próximos desdobramentos.
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