Pontos importantes aplicados a todas as regras, a partir da Nova Previdência de 2019:

• É garantido o direito adquirido quando preenchidos os requisitos até a data limite de 13 de novembro de 2019;

• O Tempo de Contribuição mensal será contado integralmente, independentemente da quantidade de dias trabalhados;

• Para que a competência surta efeitos previdenciários é necessário que o salário de contribuição mensal não seja inferior ao limite mínimo referente ao valor do salário mínimo vigente;
• Nos salários de contribuição mensais abaixo do mínimo legal é facultado os ajustes de complementação, agrupamento e utilização do excedente, respeitado o ano civil;

• Os segurados inscritos até a data da promulgação da Reforma da Previdência de 2019 podem optar por regra transitória ou permanente, caso mais favorável, mas os segurados inscritos após 13/11/2019 não podem valer-se das regras transitórias.
• Não possuem direito às regras de transição da aposentadoria por tempo de contribuição os segurados optantes pelo SEIPrev (Sistema Especial de Inclusão Previdenciária), conhecido como Plano Simplificado de Previdência:

1. O trabalhador rural, na condição de segurado especial, que não paga contribuição previdenciária. Súmula 272, do STJ. (Lei 8.212/91, art. 21, §2º, com redação da Lei nº 12.470/2011; Lei 8.213/91, art. 18, §3º, incluído pela Lei Complementar nº 123; CF, art. 201, §§ 12 e 13);
2. Contribuinte individual, sem relação de trabalho, que contribui por conta própria;
3. Segurado facultativo, que contribui com alíquota de 11% ou 5%;
4. MEI, que contribui como baixa renda.

Regra de Transição por Pontos

Art. 15, caput e §§ 1º e 2º, EC 103/2019;

Art. 188-I, RPS.

• 30 anos de Tempo de Contribuição, e 86 pontos, para a mulher;
• 35 anos de Tempo de Contribuição, e 96 pontos, para o homem.

• A pontuação corresponde à soma da idade + Tempo de Contribuição do segurado;
• Ela vem aumentando 1 ponto por ano, desde 2020;
• Em 2024, serão exigidos 91 pontos para a mulher e 101 pontos para o homem;
• A pontuação limite (100 pontos) para a mulher será alcançada em 2033;
• A pontuação limite (105 pontos) para o homem será alcançada em 2028;
• Carência mínima de 180 contribuições mensais.

Regra de Transição de Idade Mínima Progressiva

Art. 16, caput e §§ 1º e 3º, EC 103/2019;

Art. 188-J, RPS.

• 30 anos de Tempo de Contribuição e 56 anos de idade, para mulher;
• 35 anos de Tempo de Contribuição e 61 anos de idade, para o homem;

• A idade, em 2024, para mulher, será de 58 anos e 6 meses;
• A idade, em 2024, para o homem, será de 63 anos e 6 meses;
• A idade limite de 62 anos, para a mulher, será alcançada em 2031;

• A idade limite de 65 anos, para o homem, será alcançada em 2027;
• Ela vem aumentando 6 meses por ano, desde 2020;
• Carência de 180 contribuições.

Regra de Transição por Idade

Art. 18, EC 103/2019;

Art. 188-H, RPS;

Art. 201, §7º, I, CF/88

• 60 anos de idade, para a mulher;
• 65 anos de idade para o homem;
• 15 anos de Tempo de Contribuição e carência mínima de 180 contribuições mensais para ambos.

• A idade limite de 62 anos, para a mulher, foi alcançada em 2023;
• Não houve alteração na idade do homem;
• Regra não facultada ao professor.

Regra de Transição do Pedágio de 50%

Art. 17, EC 103/2019;

Art. 188-K, RPS.

• Mínimo de 28 anos de Tempo de Contribuição + metade (50%) do tempo que faltava para atingir 30 anos de TC até 13/11/2019, para a mulher;
• Mínimo de 33 anos de Tempo de Contribuição + metade (50%) do tempo que faltava para atingir 35 anos de TC até 13/11/2019, para o homem.

• Regra válida exclusivamente para o segurado que estava na iminência de se aposentar, faltando menos de 2 anos de Tempo de Contribuição, na data de entrada em vigor da Reforma da Previdência;
• Carência de 180 contribuições;
• Não há requisito etário.

Regra de Transição do Pedágio de 100%

Trabalhador em geral

Art. 20, caput e §§ 2º e 3º, EC 103/2019;

Art. 188-L, RPS.

• 57 anos de idade e cumprir o dobro (100%) do tempo que faltava para completar 30 anos de Tempo de Contribuição em 13/11/2019, para mulher;
• 60 anos de idade e cumprir o dobro (100%) do tempo que faltava para completar 35 anos de Tempo de Contribuição em 13/11/2019, para o homem;
• Carência mínima de 180 contribuições mensais.

Regra de Transição de Pontos para o Professor

Inciso I, §7º, do art. 201, da CF/88;

Art. 15, §3º, EC 103/2019;

Art. 188-M, RPS.

• 25 anos de Tempo de Contribuição, e 81 pontos, para a professora;
• 30 anos de Tempo de Contribuição, e 91 pontos, para o professor;
• Carência mínima de 180 contribuições mensais, para ambos os sexos.

• A pontuação corresponde à soma da idade + Tempo de Contribuição do segurado;
• Ela vem aumentando 1 ponto por ano, desde 2020;
• Em 2024, a professora precisará adimplir 86 pontos e o professor, 96;
• A pontuação limite (92 pontos) para a professora será alcançada em 2030;
• A pontuação limite (100 pontos) para o professor será alcançada em 2028;
• Carência mínima de 180 contribuições mensais;
• Necessário Tempo de Contribuição de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil, e no ensino fundamental e médio.

Regra de Transição de Idade Mínima Progressiva para o Professor

Art. 16, §2º, EC 103/2019;

Art. 188-N, RPS.

• 25 anos de Tempo de Contribuição e 56 anos de idade, para a professora;
• 30 anos de Tempo de Contribuição e 61 anos de idade, para o professor.

• Ela vem aumentando 6 meses por ano, desde 2020;
• A idade para a professora em 2024 será de 53 anos e 6 meses;
• A idade para o professor em 2024 será de 58 anos e 6 meses;
• A idade limite de 57 anos, para a professora, será alcançada em 2031;
• A idade limite de 60 anos, para o professor, será alcançada em 2027;
• Carência mínima de 180 contribuições mensais;
• Necessário Tempo de Contribuição de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil, e no ensino fundamental e médio.

Regra de Transição do Pedágio de 100% para o Professor

Art. 20, caput e § 1º, EC 103/2019;

Art. 188-O, RPS.

• 52 anos de idade e cumprir o período adicional (100%) do tempo de contribuição que faltava para completar 25 anos de TC em 13/11/2019, para a professora;
• 55 anos de idade e cumprir o período adicional (100%) do tempo de contribuição que faltava para completar 30 anos de TC em 13/11/2019, para o professor;
• Carência mínima de 180 contribuições mensais;

• Necessário Tempo de Contribuição de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Regra de Transição da Aposentadoria Especial

Art. 19, §§ 1º e 2º, EC 103/2019;

Art. 188-P, RPS.

• Atividade de baixo risco: 86 pontos + 25 anos de atividade especial;
• Atividade de risco moderado: 76 pontos + 20 anos de atividade especial;
• Atividade de alto risco: 66 pontos + 15 anos de atividade especial.

• Válida para ambos os sexos;
• Carência de 180 contribuições;
• Os pontos correspondem à soma da idade do segurado + Tempo de Contribuição comum + tempo de atividade especial;
• Exige-se a efetiva exposição. Ver Tema 555, do STF;
• Tempus regit actum;
• Férias e salário-maternidade são contados como tempo especial, desde que precedidos da atividade;
• Exige-se comprovação;
• Conversão de tempo especial em comum apenas até 13/11/2019.

Regra da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

Art. 22, EC 103/2019;

Art. 201, §1º, I, CF/88;

Arts. 70-A a 70-I, RPS;

Lei Complementar nº 142/2013;

Decreto 8.145/2013.

• Comprovação da deficiência e seu grau verificada mediante avaliação biopsicossocial;
• A pessoa com deficiência pode optar por qualquer regra do RGPS que lhe seja mais vantajosa;
• Sem restrição de permanência ou retorno à atividade remunerada;
• Avaliação periódica;
• Fator previdenciário facultativo.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Art. 3º, I a III, LC 142/2013:

• Deficiência Grave: 25 anos de Tempo de Contribuição, para o homem e 20, para a mulher;
• Deficiência Moderada: 29 anos de Tempo de Contribuição, para o homem e 24, para a mulher;
• Deficiência Leve: 33 anos de Tempo de Contribuição, para o homem e 28, para a mulher.

• Sem exigência etária;
• Carência mínima de 180 contribuições mensais;
• Condição de pessoa com deficiência na DER ou na data da implementação dos requisitos;
• Possibilidade de alteração no grau da deficiência ao longo do tempo;
• Inaplicabilidade ao segurado especial que não contribua facultativamente como contribuinte individual (art. 70-B, parágrafo único, do RPS;
• Atenção ao art. 199-A, do Decreto.

Aposentadoria por Idade do art. 3º, IV, da LC 142/2013:

• 60 anos de idade para o homem;
• 55 anos de idade para a mulher;
• Mínimo de 15 anos de Tempo de Contribuição cumpridos como pessoa com deficiência, independente do grau.

• Carência mínima de 180 contribuições mensais;
• Válida também para o segurado especial com deficiência, desde que comprovado o trabalho nessa condição, independente de contribuições;
• Válida, ainda, para aposentadoria híbrida, com soma dos períodos de atividade rural e urbana para fins de carência, mantido o requisito etário acima.

Regra da Aposentadoria Por Incapacidade Permanente

Art. 201, I, CF;

Art. 26, EC 103/2019;

Arts. 42 47, PBPS;

Arts. 43 a 50, RPS.

• Incapacidade total e definitiva para o exercício de atividade laboral;
• Qualidade de segurado;

• A carência mínima de 12 contribuições, em regra.

• Sem carência nos casos de acidente e doença profissional ou do trabalho ou doenças graves;
• Avaliação periódica obrigatória, dispensada:

1. Após completar 55 anos de idade e decorridos 15 anos da data da concessão da aposentadoria ou do auxílio por incapacidade temporária precedente;
2. Após completar 60 anos de idade.

• Possibilidade do Adicional de grande invalidez ou auxílio-acompanhante:

1. 25%, ainda que a RMI atinja o teto previdenciário;
2. Recalculado quando do reajuste do benefício;
3. Não incorpora a pensão por morte;
4. Considerado no cálculo do abono anual (13º salário).

REGRAS PERMANENTES

Regra 1: Aposentadoria Programada

Art. 201, §7º, I, CF/88;

Art. 19, caput, e §2º, EC 103/2019.

• 62 anos de idade e 15 anos de Tempo de Contribuição, para a mulher;
• 65 anos de idade e 20 anos de Tempo de Contribuição, para o homem.

Regra 2: Aposentadoria Programada Do Professor

Art. 201, §7º, II, CF/88;

Art. 19, §1º, II, EC 103/2019.

• 57 anos de idade para a mulher;
• 60 anos de idade para o homem;
• 20 anos de Tempo de Contribuição exclusivo na função de magistério.

Regra 3: Aposentadoria Por Idade Rural

Art. 201, §7º, II, CF/88;

Art. 56 e 57, RPS.

• 55 anos de idade para a mulher;
• 60 anos de idade para o homem.

• Válida para o trabalhador rural e para os que exercem atividade em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal;
• Para o segurado especial, a RMI será no valor de 1 salário mínimo;
• Para os demais segurados, há o critério misto de apuração da RMI. Regra, essa, aplicada também ao segurado especial que contribui facultativamente, conforme art. 39, II, da LBPS;
• Exige-se comprovação do exercício da atividade em período equivalente à carência - 15 anos.

APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA

• 62 anos de idade e 15 anos de Tempo de Contribuição, para a mulher;
• 65 anos de idade e 20 anos de Tempo de Contribuição, para o homem.

Conforme art. 215, inc. I e §2º, da IN 128/2022, o tempo de trabalho rural, além de ser contado como carência, também é contado como tempo de contribuição para fins da aposentadoria por idade híbrida, independentemente de indenização, seja ele anterior ou posterior a novembro de 1991 (Lei 8.213/91).

Regra 4: Aposentadoria Especial

Art. 19, §§ 1º e 2º, EC 103/2019;

Art. 57 e 58, PBPS;

Art. 64, RPS.

• Atividade de baixo risco: 60 anos de idade + 25 anos de atividade especial;
• Atividade de risco moderado: 58 anos de idade + 20 anos de atividade especial;
• Atividade de alto risco: 55 anos de idade + 15 anos de atividade especial.

• Válida para ambos os sexos;
• Carência mínima de 180 contribuições mensais;
• Exige-se a efetiva exposição. Ver Tema 555, do STF;
• Férias e salário-maternidade são contados como tempo especial quando precedido de efetiva atividade especial;
• Exige-se comprovação por meio do PPP e LTCAT;
• Impossibilidade de conversão de tempo especial em comum.