Resumo das regras de aposentadoria do RGPS a partir da Reforma da Previdência de 2019

19 de Dezembro de 2023

Pontos importantes aplicados a todas as regras, a partir da Nova Previdência de 2019:

É garantido o direito adquirido quando preenchidos os requisitos até a data limite de 13 de novembro de 2019;

O Tempo de Contribuição mensal será contado integralmente, independentemente da quantidade de dias trabalhados;

Para que a competência surta efeitos previdenciários é necessário que o salário de contribuição mensal não seja inferior ao limite mínimo referente ao valor do salário mínimo vigente;
Nos salários de contribuição mensais abaixo do mínimo legal é facultado os ajustes de complementação, agrupamento e utilização do excedente, respeitado o ano civil;

Os segurados inscritos até a data da promulgação da Reforma da Previdência de 2019 podem optar por regra transitória ou permanente, caso mais favorável, mas os segurados inscritos após 13/11/2019 não podem valer-se das regras transitórias.
Não possuem direito às regras de transição da aposentadoria por tempo de contribuição os segurados optantes pelo SEIPrev (Sistema Especial de Inclusão Previdenciária), conhecido como Plano Simplificado de Previdência:

O trabalhador rural, na condição de segurado especial, que não paga contribuição previdenciária. Súmula 272, do STJ. (Lei 8.212/91, art. 21, §2º, com redação da Lei nº 12.470/2011; Lei 8.213/91, art. 18, §3º, incluído pela Lei Complementar nº 123; CF, art. 201, §§ 12 e 13);
Contribuinte individual, sem relação de trabalho, que contribui por conta própria;
Segurado facultativo, que contribui com alíquota de 11% ou 5%;
MEI, que contribui como baixa renda.

Regra de Transição por Pontos

Art. 15, caput e §§ 1º e 2º, EC 103/2019;

Art. 188-I, RPS.

30 anos de Tempo de Contribuição, e 86 pontos, para a mulher;
35 anos de Tempo de Contribuição, e 96 pontos, para o homem.

A pontuação corresponde à soma da idade + Tempo de Contribuição do segurado;
Ela vem aumentando 1 ponto por ano, desde 2020;
Em 2024, serão exigidos 91 pontos para a mulher e 101 pontos para o homem;
A pontuação limite (100 pontos) para a mulher será alcançada em 2033;
A pontuação limite (105 pontos) para o homem será alcançada em 2028;
Carência mínima de 180 contribuições mensais.

Regra de Transição de Idade Mínima Progressiva

Art. 16, caput e §§ 1º e 3º, EC 103/2019;

Art. 188-J, RPS.

30 anos de Tempo de Contribuição e 56 anos de idade, para mulher;
35 anos de Tempo de Contribuição e 61 anos de idade, para o homem;

A idade, em 2024, para mulher, será de 58 anos e 6 meses;
A idade, em 2024, para o homem, será de 63 anos e 6 meses;
A idade limite de 62 anos, para a mulher, será alcançada em 2031;

A idade limite de 65 anos, para o homem, será alcançada em 2027;
Ela vem aumentando 6 meses por ano, desde 2020;
Carência de 180 contribuições.

Regra de Transição por Idade

Art. 18, EC 103/2019;

Art. 188-H, RPS;

Art. 201, §7º, I, CF/88

60 anos de idade, para a mulher;
65 anos de idade para o homem;
15 anos de Tempo de Contribuição e carência mínima de 180 contribuições mensais para ambos.

A idade limite de 62 anos, para a mulher, foi alcançada em 2023;
Não houve alteração na idade do homem;
Regra não facultada ao professor.

Regra de Transição do Pedágio de 50%

Art. 17, EC 103/2019;

Art. 188-K, RPS.

Mínimo de 28 anos de Tempo de Contribuição + metade (50%) do tempo que faltava para atingir 30 anos de TC até 13/11/2019, para a mulher;
Mínimo de 33 anos de Tempo de Contribuição + metade (50%) do tempo que faltava para atingir 35 anos de TC até 13/11/2019, para o homem.

Regra válida exclusivamente para o segurado que estava na iminência de se aposentar, faltando menos de 2 anos de Tempo de Contribuição, na data de entrada em vigor da Reforma da Previdência;
Carência de 180 contribuições;
Não há requisito etário.

Regra de Transição do Pedágio de 100%

Trabalhador em geral

Art. 20, caput e §§ 2º e 3º, EC 103/2019;

Art. 188-L, RPS.

57 anos de idade e cumprir o dobro (100%) do tempo que faltava para completar 30 anos de Tempo de Contribuição em 13/11/2019, para mulher;
60 anos de idade e cumprir o dobro (100%) do tempo que faltava para completar 35 anos de Tempo de Contribuição em 13/11/2019, para o homem;
Carência mínima de 180 contribuições mensais.

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Regra de Transição de Pontos para o Professor

Inciso I, §7º, do art. 201, da CF/88;

Art. 15, §3º, EC 103/2019;

Art. 188-M, RPS.

25 anos de Tempo de Contribuição, e 81 pontos, para a professora;
30 anos de Tempo de Contribuição, e 91 pontos, para o professor;
Carência mínima de 180 contribuições mensais, para ambos os sexos.

A pontuação corresponde à soma da idade + Tempo de Contribuição do segurado;
Ela vem aumentando 1 ponto por ano, desde 2020;
Em 2024, a professora precisará adimplir 86 pontos e o professor, 96;
A pontuação limite (92 pontos) para a professora será alcançada em 2030;
A pontuação limite (100 pontos) para o professor será alcançada em 2028;
Carência mínima de 180 contribuições mensais;
Necessário Tempo de Contribuição de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil, e no ensino fundamental e médio.

Regra de Transição de Idade Mínima Progressiva para o Professor

Art. 16, §2º, EC 103/2019;

Art. 188-N, RPS.

25 anos de Tempo de Contribuição e 56 anos de idade, para a professora;
30 anos de Tempo de Contribuição e 61 anos de idade, para o professor.

Ela vem aumentando 6 meses por ano, desde 2020;
A idade para a professora em 2024 será de 53 anos e 6 meses;
A idade para o professor em 2024 será de 58 anos e 6 meses;
A idade limite de 57 anos, para a professora, será alcançada em 2031;
A idade limite de 60 anos, para o professor, será alcançada em 2027;
Carência mínima de 180 contribuições mensais;
Necessário Tempo de Contribuição de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil, e no ensino fundamental e médio.

Regra de Transição do Pedágio de 100% para o Professor

Art. 20, caput e § 1º, EC 103/2019;

Art. 188-O, RPS.

52 anos de idade e cumprir o período adicional (100%) do tempo de contribuição que faltava para completar 25 anos de TC em 13/11/2019, para a professora;
55 anos de idade e cumprir o período adicional (100%) do tempo de contribuição que faltava para completar 30 anos de TC em 13/11/2019, para o professor;
Carência mínima de 180 contribuições mensais;

Necessário Tempo de Contribuição de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Saiba mais sobre a análise as regras de transição aplicáveis aos professores clicando aqui.

Regra de Transição da Aposentadoria Especial

Art. 19, §§ 1º e 2º, EC 103/2019;

Art. 188-P, RPS.

Atividade de baixo risco: 86 pontos + 25 anos de atividade especial;
Atividade de risco moderado: 76 pontos + 20 anos de atividade especial;
Atividade de alto risco: 66 pontos + 15 anos de atividade especial.

Válida para ambos os sexos;
Carência de 180 contribuições;
Os pontos correspondem à soma da idade do segurado + Tempo de Contribuição comum + tempo de atividade especial;
Exige-se a efetiva exposição. Ver Tema 555, do STF;
Tempus regit actum;
Férias e salário-maternidade são contados como tempo especial, desde que precedidos da atividade;
Exige-se comprovação;
Conversão de tempo especial em comum apenas até 13/11/2019.

Regra da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

Art. 22, EC 103/2019;

Art. 201, §1º, I, CF/88;

Arts. 70-A a 70-I, RPS;

Lei Complementar nº 142/2013;

Decreto 8.145/2013.

Comprovação da deficiência e seu grau verificada mediante avaliação biopsicossocial;
A pessoa com deficiência pode optar por qualquer regra do RGPS que lhe seja mais vantajosa;
Sem restrição de permanência ou retorno à atividade remunerada;
Avaliação periódica;
Fator previdenciário facultativo.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Art. 3º, I a III, LC 142/2013:

Deficiência Grave: 25 anos de Tempo de Contribuição, para o homem e 20, para a mulher;
Deficiência Moderada: 29 anos de Tempo de Contribuição, para o homem e 24, para a mulher;
Deficiência Leve: 33 anos de Tempo de Contribuição, para o homem e 28, para a mulher.

Sem exigência etária;
Carência mínima de 180 contribuições mensais;
Condição de pessoa com deficiência na DER ou na data da implementação dos requisitos;
Possibilidade de alteração no grau da deficiência ao longo do tempo;
Inaplicabilidade ao segurado especial que não contribua facultativamente como contribuinte individual (art. 70-B, parágrafo único, do RPS;
Atenção ao art. 199-A, do Decreto.

Saiba mais sobre o robô gerador da petição inicial da Aposentadoria por Tempo de Contribuição da pessoa com deficiência clicando aqui.

Aposentadoria por Idade do art. 3º, IV, da LC 142/2013:

60 anos de idade para o homem;
55 anos de idade para a mulher;
Mínimo de 15 anos de Tempo de Contribuição cumpridos como pessoa com deficiência, independente do grau.

Carência mínima de 180 contribuições mensais;
Válida também para o segurado especial com deficiência, desde que comprovado o trabalho nessa condição, independente de contribuições;
Válida, ainda, para aposentadoria híbrida, com soma dos períodos de atividade rural e urbana para fins de carência, mantido o requisito etário acima.

Saiba mais sobre o robô gerador da petição inicial da Aposentadoria por Idade da pessoa com deficiência clicando aqui.

Regra da Aposentadoria Por Incapacidade Permanente

Art. 201, I, CF;

Art. 26, EC 103/2019;

Arts. 42 47, PBPS;

Arts. 43 a 50, RPS.

Incapacidade total e definitiva para o exercício de atividade laboral;
Qualidade de segurado;

A carência mínima de 12 contribuições, em regra.

Sem carência nos casos de acidente e doença profissional ou do trabalho ou doenças graves;
Avaliação periódica obrigatória, dispensada:

Após completar 55 anos de idade e decorridos 15 anos da data da concessão da aposentadoria ou do auxílio por incapacidade temporária precedente;
Após completar 60 anos de idade.

Possibilidade do Adicional de grande invalidez ou auxílio-acompanhante:

25%, ainda que a RMI atinja o teto previdenciário;
Recalculado quando do reajuste do benefício;
Não incorpora a pensão por morte;
Considerado no cálculo do abono anual (13º salário).

Saiba mais sobre a análise de qualidade de segurado e carência feita automaticamente pelo Tramitação Inteligente clicando aqui.

Saiba mais sobre o robô gerador de petição inicial de auxílio-acompanhante clicando aqui.

REGRAS PERMANENTES

Regra 1: Aposentadoria Programada

Art. 201, §7º, I, CF/88;

Art. 19, caput, e §2º, EC 103/2019.

62 anos de idade e 15 anos de Tempo de Contribuição, para a mulher;
65 anos de idade e 20 anos de Tempo de Contribuição, para o homem.

Regra 2: Aposentadoria Programada Do Professor

Art. 201, §7º, II, CF/88;

Art. 19, §1º, II, EC 103/2019.

57 anos de idade para a mulher;
60 anos de idade para o homem;
20 anos de Tempo de Contribuição exclusivo na função de magistério.

Regra 3: Aposentadoria Por Idade Rural

Art. 201, §7º, II, CF/88;

Art. 56 e 57, RPS.

55 anos de idade para a mulher;
60 anos de idade para o homem.

Válida para o trabalhador rural e para os que exercem atividade em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal;
Para o segurado especial, a RMI será no valor de 1 salário mínimo;
Para os demais segurados, há o critério misto de apuração da RMI. Regra, essa, aplicada também ao segurado especial que contribui facultativamente, conforme art. 39, II, da LBPS;
Exige-se comprovação do exercício da atividade em período equivalente à carência - 15 anos.

Saiba mais sobre a análise e sobre o robô gerador da petição de Aposentadoria por Idade Rural clicando aqui.

APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA

62 anos de idade e 15 anos de Tempo de Contribuição, para a mulher;
65 anos de idade e 20 anos de Tempo de Contribuição, para o homem.

Conforme art. 215, inc. I e §2º, da IN 128/2022, o tempo de trabalho rural, além de ser contado como carência, também é contado como tempo de contribuição para fins da aposentadoria por idade híbrida, independentemente de indenização, seja ele anterior ou posterior a novembro de 1991 (Lei 8.213/91).

Saiba mais sobre o robô gerador da petição de Aposentadoria por Idade Híbrida clicando aqui.

Regra 4: Aposentadoria Especial

Art. 19, §§ 1º e 2º, EC 103/2019;

Art. 57 e 58, PBPS;

Art. 64, RPS.

Atividade de baixo risco: 60 anos de idade + 25 anos de atividade especial;
Atividade de risco moderado: 58 anos de idade + 20 anos de atividade especial;
Atividade de alto risco: 55 anos de idade + 15 anos de atividade especial.

Válida para ambos os sexos;
Carência mínima de 180 contribuições mensais;
Exige-se a efetiva exposição. Ver Tema 555, do STF;
Férias e salário-maternidade são contados como tempo especial quando precedido de efetiva atividade especial;
Exige-se comprovação por meio do PPP e LTCAT;
Impossibilidade de conversão de tempo especial em comum.