Limbo Previdenciário e Tema 300 da TNU – Entenda do que se trata e como foi seu julgamento

Você já deve ter ouvido falar ou até mesmo ter se deparado com alguma pessoa que se encontra na situação do “limbo previdenciário”. O tema 300, julgado pela Turma Nacional de Uniformização - TNU no dia 07/12/2022, fixou uma tese que resolve um dos dilemas existentes nessa circunstância.

Neste artigo trataremos sobre o assunto, para lhe contar quais esferas são afetadas pelo referido julgado.

Em primeiro lugar, o que é o limbo previdenciário?

Trata-se do período em que o segurado permanece sem receber auxílio previdenciário e sem auferir seu salário por seu empregador, por uma divergência de entendimentos entre o INSS e a empresa.

Isso ocorre quando o segurado recebia o benefício por incapacidade, porém a partir de perícia médica o INSS entende que houve o retorno da capacidade. Dessa forma, o benefício é cessado e o segurado deixa de receber o amparo previdenciário.

Ocorre que, nessa hipótese, o caminho esperado para o segurado seria o retorno às suas atividades laborais. No entanto, na visão do seu empregador, ele continua inapto para exercer suas funções e, por tal motivo, é impedido de retornar ao seu trabalho.

Assim, o chamado “limbo previdenciário” se caracteriza pela discordância entre o INSS e o empregador acerca do retorno da capacidade do empregado.

Como fica a qualidade de segurado quando o empregado está no limbo previdenciário?

(Obs.: se tiver dúvidas sobre o que é qualidade de segurado, nós escrevemos um artigo esmiuçando este tema!)

Esse foi, justamente, o objeto do julgamento da TNU no mencionado Tema 300.

No julgamento realizado, a tese fixada foi a seguinte:

Quando o empregador não autorizar o retorno do segurado, por considerá-lo incapacitado, mesmo após a cessação de benefício por incapacidade pelo INSS, a sua qualidade de segurado se mantém até o encerramento do vínculo de trabalho, que ocorrerá com a rescisão contratual, quando dará início a contagem do período de graça do art. 15, II, da Lei n.º 8.213/91

Então, em resumo, foram firmados os seguintes entendimentos:

1º - Nas situações em que o empregador não permitir o empregado de retornar às suas funções, por estar incapaz na visão da empresa, com a cessação do benefício pago pelo INSS, permanece a qualidade de segurado até o efetivo encerramento do seu vínculo empregatício;

2º - Ocorrendo a rescisão contratual, a partir de então começa a contar o prazo do período de graça de 12 meses, nos moldes do art. 15, II, da Lei 8.213/91, prorrogável por mais 12 meses (se já houver recolhido mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado ou se comprovar o desemprego) ou mais 24 meses (se já houver recolhido mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado e comprovar o desemprego).

Trata-se de decisão que, sem dúvida, proporciona maior segurança e proteção jurídica ao segurado que se encontre nessas condições.

O inteiro teor deste julgamento ainda não foi disponibilizado. Por isso, ainda não sabemos todos os argumentos que foram utilizados neste caso.

De todo modo, é importante registrar que o entendimento da seara trabalhista já encaminhava para esta conclusão.

Isso porque já é entendimento consolidado no Tribunal Superior do Trabalho - TST que o contrato de trabalho do empregado que se encontra no limbo previdenciário deve ser mantido e deve produzir todos os seus efeitos legais; inclusive, o empregador precisa arcar com a sua remuneração.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes, pois, diante da presunção de veracidade do ato administrativo do INSS que atesta a aptidão do empregado para o labor, cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o obreiro, realocando-o em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão da decisão tomada pelo órgão previdenciário. Com efeito, nos termos do art. 476 da CLT, encerrado o afastamento, não subsiste o fato gerador da suspensão do contrato de trabalho, retomando-se as obrigações contratuais, inclusive o pagamento salarial. Agravo de instrumento não provido" (TST, AIRR-1375-38.2018.5.09.0872, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021).

Em sendo assim, se o vínculo de emprego é considerado aberto, a consequência na seara previdenciária é a de que o segurado mantém sua qualidade perante a Previdência Social na modalidade obrigatória, de acordo com o art. 11, inciso I, alínea “a” da Lei 8.213/91.

Reforça esse entendimento, ainda a previsão do art. 4º da CLT, segundo o qual "Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada".