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    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA AFASTAR A IDADE MÍNIMA PREVISTA NO ART. 11 DA LEI 8.213/91 PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE DE AGIR DO MPF. RECONHECIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS DA SENTENÇA. ABRANGÊNCIA...

    09/04/2018

    PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS

    27/03/2018

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REMESSA NECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INTIMAÇÃO JUDICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA ESPECÍFICA. CO...

    27/02/2018

    PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AJG. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EVENTUAIS ERROS MATERIAIS NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA. ACÓRDÃO SUBSTITUI A SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CUSTAS. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO

    26/02/2018

    PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS

    26/02/2018

    PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. PERÍCIA JUDICIAL. DOENÇA DEGENERATIVA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

    26/02/2018
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